Art. 65, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art 65. Será declarada a caducidade da autorização de pesquisa, ou da concessão de lavra, desde que verificada quaisquer das seguintes infrações: (Renumerado do Art. 66 para Art. 65 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 1º Extinta a concessão de lavra, caberá ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral - D.N.P.M. - mediante Edital publicado no Diário Oficial da União, declarar a disponibilidade da respectiva área, para fins de requerimento de autorização de pesquisa ou de concessão de lavra. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1652568 PR 2017/0025291-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.568 - PR (2017/0025291-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM RECORRIDO : MINERADORA PORTO IGUACU LTDA …

Andamento do Processo n. 2017/0025291-6 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3416) RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.568 - PR (2017/0025291-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM RECORRIDO : MINERADORA PORTO IGUACU…

Página 3024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2017

ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2016

I - do Superintendente, por delegação de poderes do Diretor-Geral, quando se tratar de cessão total ou parcial de alvará de pesquisa, registro de licença, permissão de lavra garimpeira, do direito de…

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2016

Art. 341. Este Título não se aplica: I - às audiências realizadas para tratar de matérias relacionadas à administração tributária, à supervisão bancária, à segurança e a outras sujeitas a sigilo…

Página 164 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2015

831.213/1984; 832.112/1986; 830.788/1991; 833.564/1996 833.612/1996; 831.448/2000; 832.918/2005; 830.557/2007 830.558/2007; 831.410/2007; 832.765/2007; 834.687/2007 835.035/2007; 830.413/2008;…

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2015

Sede e Anexos, da Superintendênciado DNPM no Estado do Pará no Município de Belém/PA e de sua unidade/escritório no Município deItaituba/PA, com fornecimento de mão-de-obra,materiais, equipamentos,…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2015

11951/2015-800.513/2015-MINERAÇÃO MILLENIUM LTDA-11952/2015-800.517/2015-AGROPECUÁRIA SAN MARCO LTDA.O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os…

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2014

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL DE DISPONIBILIDADE N 45/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO…

Página 242 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2014

"Art. 12. Vencido o prazo da autorização de pesquisa a emissão da GU ficará condicionada ao deferimento de eventual pedido de prorrogação do prazo do alvará de pesquisa ou à aprovação do relatório…