Artigo 328 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 1o Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
I – conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
II – sucata, quando não está apto a trafegar. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 2o Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta por cento do avaliado. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 3o Mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 4o É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 5o A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
I – as despesas com remoção e estada; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
II – os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
III – os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
IV – as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
V – as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
VI – os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 7o Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 8o Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 9o Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 10. Aplica-se o disposto no § 9o inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 11. Na hipótese de o antigo proprietário reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos serão novamente vinculados ao bem, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 271. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 12. Quitados os débitos, o saldo remanescente será depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário, devendo ser expedida notificação a ele, no máximo em trinta dias após a realização do leilão, para o levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o parágrafo único do art. 320. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 13. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento, conforme regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 14. Não se aplica o disposto neste artigo ao veículo recolhido a depósito por ordem judicial ou ao que esteja à disposição de autoridade policial. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 16. Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem nos depósitos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 17. O procedimento de hasta pública na hipótese do § 16 será realizado por lote de tonelagem de material ferroso, observando-se, no que couber, o disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 18. Os veículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, serão destinados à reciclagem, independentemente do período em que estejam em depósito, respeitado o prazo previsto no caput deste artigo, sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar ser essa a medida apropriada. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 25 de Junho de 2022

ACADEMIA DE PoLÍCIA CIvIL PorTArIA Nº 406/DPP/ACADEPoL/PCMG/2022 Designa Equipe Didático-Pedagógica do Iv Curso de operações Policiais – CoP. A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais…

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 25 de Junho de 2022

considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13 .160, de 25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43 .824, de 28 de junho de 2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44 .806, de 12 de…

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

Motivo do Deslocamento: Desenvolvimento do Programa Clube do Bem Te Vi. Processo: DETRAN 110626/2022 Interessado: Departamento Estadual de Trânsito. Assunto: Pagamento de Diárias 50% - Exercício…

Pedido de Habilitação - TRT02 - Ação Ctps - Atord - contra Gil Gondim Organizacao de Eventos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA TRABALHO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° , leiloeiro oficial, cadastrado na JUCESP n° 640, por intermédio de sua…

Andamento do Processo n. 5637027-98.2021.8.09.0007 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 23/06/2022 13:00:57 LOCAL : ANÁPOLIS - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

Andamento do Processo n. 0001707-68.2016.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2022 do TJSP

Processo 0001707-68.2016.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - R.A.S. - Vistos. 1) Tendo em vista que ao réu também foi imposto o pagamento de 24 (vinte e quatro)…

Andamento do Processo n. 0016329-88.2014.5.16.0014 - ATOrd - 24/06/2022 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0016329-88.2014.5.16.0014 AUTOR INGRED MARTINS FEITOSA ADVOGADO FRANCISCO COELHO FONTES(OAB: 6883/MA) RÉU CASA DAS CARNES propretário ANTONIO XAVIER FILHO ADVOGADO APOLO LIMA…

Andamento do Processo n. 0016329-88.2014.5.16.0014 - ATOrd - 24/06/2022 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0016329-88.2014.5.16.0014 AUTOR INGRED MARTINS FEITOSA ADVOGADO FRANCISCO COELHO FONTES(OAB: 6883/MA) RÉU CASA DAS CARNES propretário ANTONIO XAVIER FILHO ADVOGADO APOLO LIMA…

Andamento do Processo n. 0101131-27.2016.5.01.0059 - ATOrd - 24/06/2022 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0101131-27.2016.5.01.0059 RECLAMANTE ANTONIO DE BARROS LOBO ADVOGADO CARLOS ANTONIO PIRES CORREIA(OAB: 54377/RJ) ADVOGADO Raphael Lopes da Costa Correia(OAB: 163395/RJ) RECLAMADO…

Página 3415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: HORÁCIO LÁZARO BARBOZA (OAB 383036/SP), MARCOS RODRIGO CALEGARI (OAB 212793/SP), CLAYTON EDUARDO CAMARGO…