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26 de fevereiro de 2017
Artigo 328 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 1o Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

I - conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

II - sucata, quando não está apto a trafegar. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 2o Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta por cento do avaliado. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 3o Mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 4o É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 5o A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

I - as despesas com remoção e estada; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

II - os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

III - os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

IV - as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

V - as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

VI - os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 7o Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 8o Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 9o Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 10. Aplica-se o disposto no § 9o inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 11. Na hipótese de o antigo proprietário reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos serão novamente vinculados ao bem, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 271. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 12. Quitados os débitos, o saldo remanescente será depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário, devendo ser expedida notificação a ele, no máximo em trinta dias após a realização do leilão, para o levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o parágrafo único do art. 320. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 13. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento, conforme regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 14. Não se aplica o disposto neste artigo ao veículo recolhido a depósito por ordem judicial ou ao que esteja à disposição de autoridade policial. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 16. Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem nos depósitos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 17. O procedimento de hasta pública na hipótese do § 16 será realizado por lote de tonelagem de material ferroso, observando-se, no que couber, o disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 18. Os veículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, serão destinados à reciclagem, independentemente do período em que estejam em depósito, respeitado o prazo previsto no caput deste artigo, sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar ser essa a medida apropriada. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 60. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

331/09 lei 9.503/97 (CTB) em seu artigo 328 e suas alterações e na Portaria 938/06 Detran - São Paulo, Faz Saber... ao artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro. PA NOME REG. 590/2017 Sergio Pires de Oliveira 06344203949 591/2017... no artigo 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Podendo o processado recorrer ...

Pg. 62. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

Federal 6.575/78, resolução Contran 178/05, Lei . 9.503/97 (CTB) em seu artigo . 328 do Código de Trânsito Brasileiro..., placa bgw0888, cesario lange, sp, chassis 9bd146000k3469176 19ª Ciretran - Sorocaba Notificação Com Fundamento na Lei..., 4800, Jardim Leocádia, mediante ao pagamento dos débitos existentes (ar...

Pg. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

Notificação Com Fundamento na Lei Federal 6.575/78, resolução Contran 178/05, Lei 9.503/97 (CTB) em seu artigo 328... do Código de Trânsito Brasileiro e da Portaria 938/06, do Detran - São Paulo, Notificaaos interessados e proprietários... clx, ano 97, placa cka3219, botucatu, sp, chassis 9bfzzzgdavb014564, motor j4gv...

Pg. 69. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

Notificação Com Fundamento na Lei Federal 6.575/78, resolução Contran 178/05, Lei 9.503/97 (CTB) em seu artigo 328... do Código de Trânsito Brasileiro e da Portaria 938/06, do Detran - São Paulo, Notificaaos interessados e proprietários..., cotia, 9c2nd050vtr000394, nd05e-v000394, 96/97, maria helena nunes demetrio da...

Pg. 1639. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

no artigo 328, § 14 da Lei 9503/97, incluído pela Lei 13.160/15, remanescendo demais débitos administrativos. Providencie... pública e conveniência da instrução criminal, restando presentes, portanto, os requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código... artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Oficie-se para...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/02/2017

federal . 9.503, de 23 de setembro de 1997, em seu artigo 328, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro..., decreto municipal . 51.832, de 01 de outubro de 2010 e lei federal . 9.503, de 23 de setembro de 1997..., em seu artigo 328, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro com suas alterações, e CONSID...

Pg. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

) em seu artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro e da Portaria 938/06, do DETRAN -São Paulo, NOTIFICA aos interessados... Ciretran - São Pedro Notificações Com Fundamento na LEI FEDERAL 13.160/2015, resolução CONTRAN 623/16, Lei 9.503/97 (CTB...; chassi: 9bfzzzfhavb162300; motor: n/c; ford/fiesta; 1997/1998; propri...

Pg. 69. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

Notificações Com Fundamento na LEI FEDERAL 13.160/2015, resolução CONTRAN 623/16, Lei 9.503/97 (CTB) em seu artigo 328... do Código de Trânsito Brasileiro e da Portaria 938/06, do DETRAN -São Paulo, NOTIFICA aos interessados e proprietários... Paulo, 9Bd160369v3015073, 160E1011-8342782, 97/97,, Luciano Andre Alves - N...

Pg. 5. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

de 2010 e lei federal . 9.503, de 23 de setembro de 1997, em seu artigo 328, que instituiu o Código de Trânsito... de 1997, em seu artigo 328, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro com suas alterações, e CONSIDERANDO, o que dispõe... de dezembro de 2002, decreto municipal . 51.832, de 01 de outubro de 2010...

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DOERS -

Pg. 43. DOERS DOERS de 24/02/2017

Federal 9.503/97 (CTB) e alterações e art. 4° da Resolução n° 623/2016 do CONTRAN, ou ainda encaminhados para... conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual 10.847/1996, combinado com o art. 8º da Lei Estadual 14.479/2014, e; Considerando... de infração grave prevista no art. 16, inciso VIII, da Lei Federal 12...

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