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25 de maio de 2017
Artigo 328 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 1o Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

I - conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

II - sucata, quando não está apto a trafegar. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 2o Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta por cento do avaliado. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 3o Mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 4o É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 5o A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

I - as despesas com remoção e estada; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

II - os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

III - os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

IV - as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

V - as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

VI - os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 7o Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 8o Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 9o Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 10. Aplica-se o disposto no § 9o inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 11. Na hipótese de o antigo proprietário reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos serão novamente vinculados ao bem, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 271. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 12. Quitados os débitos, o saldo remanescente será depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário, devendo ser expedida notificação a ele, no máximo em trinta dias após a realização do leilão, para o levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o parágrafo único do art. 320. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 13. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento, conforme regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 14. Não se aplica o disposto neste artigo ao veículo recolhido a depósito por ordem judicial ou ao que esteja à disposição de autoridade policial. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 16. Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem nos depósitos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 17. O procedimento de hasta pública na hipótese do § 16 será realizado por lote de tonelagem de material ferroso, observando-se, no que couber, o disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 18. Os veículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, serão destinados à reciclagem, independentemente do período em que estejam em depósito, respeitado o prazo previsto no caput deste artigo, sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar ser essa a medida apropriada. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/05/2017

, da Lei . 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); e considerando..., usando das atribuições que lhe confere o artigo 22, da Lei . 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... das atribuições que lhe confere o artigo 22, da Lei . 9 .503, de 23 de ...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/05/2017

confere o artigo 22, da Lei . 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB... das atribuições que lhe confere o artigo 22, da Lei . 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... das atribuições que lhe confere o artigo 22, da Lei . 9 .503, de...

Pg. 146. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

CORRESPONDENTES, EM OBSERVÂNCIA AOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:NO CASO DE TRANSFERÊNCIA... ÓRGÃO COMPETENTE - DETRAN, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 123, INCISO I E 1º, E 134, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... DO ARTIGO 231 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DO ANTIGO E NOTÓRIO ATRIBUTO ...

Pg. 153. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

.INICIALMENTE, O 5º DO ART. 328 DO CTB, ALTERADO PELA LEI 13.160/2015, REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS HIPÓTESES DE LEILÃO.... 6º DA SUPRACITADA LEI SÓ REVOGOU-O APÓS 180 DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO.O 10 DO ART. 271 - QUE LIMITOU AS DIÁRIAS DE DEPÓSITO... DE TRÂNSITO. I - REQUER A AUTORA, CONDUTORA,ANULIDADE DOS EFEITOS DOS AIT...

Pg. 2353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

redação do artigo 328, § 5º, da Lei 9.503/1997, com redação dada pela Lei 13.160/2015, indefiro a liminar.À autoridade... decisão, bem como cite-se para os fins do artigo 306 do Código de Processo Civil. - ADV: VANESSA BRAGA PINHEIRO (OAB 214660... -Inegável que, no caso, a majoração do valor venal decorreu da aplicaç...

Pg. 1910. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do Código de Trânsito Brasileiro , com a redação dada pela Leinº 13.160/05, sem inclusão, no entanto, daquilo... “fora da terra”, expeça-se carta precatória para inquirição, observando-se o disposto no artigo 222 do Código de Processo... LEIA DA PAIXÃO RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0052/2017 Proc...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50044338520164047005 PR 5004433-85.2016.404.7005

de estada, a Lei 13.160, de 25 de agosto de 2015, alterou a redação do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro... por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais... Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 1...

Andamento do Processo n. 1716312.98.2011.8.13.0024 - 17/05/2017 do TJMG

, passados mais de noventa dias da apreensão , nos termos do art. 328 da Lei Federal n. 9503 /1997, que institui o Código... que o oficio do Detran é datado de 23/11/2012 , e há como fato novo a a PORTARIA-CONJUNTA 14/2014/CGJ/PGJ/SES/SEDS/PCMG... de TRânsito Brasileiro - CTB .. Alternativamente, e desde que nomeado...

Pg. 181. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/05/2017

de MG, passados mais de noventa dias da apreensão , nos termos do art. 328 da Lei Federal n. 9503 /1997, que institui... o Código de TRânsito Brasileiro - CTB .. Alternativamente, e desde que nomeado depositario judicial uma instituição... Engenharia Ltda Acordão de agravo juntado aos autos, nos termos do inciso III, ...

Andamento do Processo n. 0000747-36.2013.5.03.0114 - 16/05/2017 do TRT-3

. 328 da Lei 9503/97. Após, conclusos para apreciação do requerimento de f. 316. 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte...Andamento do Processo n. 0000747-36.2013.5.03.0114 - 16/05/2017 do TRT-3 Processo 0000747-36.2013.5.03.0114... para comprovar, em 05 dias, o pagamento das despesas com remoção e estada do veículo...

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