Art. 106 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 106. Depositado o pedido de registro de desenho industrial e observado o disposto nos arts. 100, 101 e 104, será automaticamente publicado e simultaneamente concedido o registro, expedindo-se o respectivo certificado.
§ 1º A requerimento do depositante, por ocasião do depósito, poderá ser mantido em sigilo o pedido, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do depósito, após o que será processado.
§ 2º Se o depositante se beneficiar do disposto no art. 99, aguardar-se-á a apresentação do documento de prioridade para o processamento do pedido.
§ 3º Não atendido o disposto nos arts. 101 e 104, será formulada exigência, que deverá ser respondida em 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo.
§ 4º Não atendido o disposto no art. 100, o pedido de registro será indeferido.

Página 639 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

considerando estar em recuperação judicial. DECIDO O novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - prevê o cabimento... automaticamente publicados e simultaneamente concedidos após o …

Página 4 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 4. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/10/2019 Código 214 - Notificações.......................................................................................50 Cód…

Página 51 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 51. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/10/2019 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º...] O relatório e a reivindicação deverão atender às condições estabelecidas …

Página 52 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

atender às condições estabelecidas pelo INPI, conforme art. 101 da Lei 9279/96. Para tal, reapresente o texto... assinalado no "campo dados do procurador". (21) BR 30 2015 004659-7 Código 34 - …

Página 53 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

2017 001690-1 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 19/04/2017 (71) JOSÉ FREIRE GONÇALVES (BR/SC) (74) Vera... de figuras resultante do cumprimento da presente exigência. (21) BR 30 …

Página 54 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 54. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/10/2019 (21) BR 30 2017 005991-0 Código 34... declarar no cumprimento desta exigência que abdica dos mesmos. (21) BR 30 2018 …

Página 55 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

do Manual de Desenho Industrial. (21) BR 30 2018 000783-2 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 28/02/2018...] O relatório e a reivindicação deverão atender às condições estabelecidas …

Página 56 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 56. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/10/2019 (21) BR 30 2018 000871-5 Código 34...) BR 30 2018 054547-8 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) …

Página 57 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

modelos. (21) BR 30 2018 055318-7 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 14/11/2018 (71) ARDAGH MP GROUP... ilustrativa. (21) BR 30 2018 055236-9 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da …

Página 58 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

inserir uma linha no início da curva e outra no final. (21) BR 30 2018 055640-2 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º... em perspectiva traseira para fins de comparação das formas. (21) BR 30 2018 …