Art. 106 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 106. Depositado o pedido de registro de desenho industrial e observado o disposto nos arts. 100, 101 e 104, será automaticamente publicado e simultaneamente concedido o registro, expedindo-se o respectivo certificado.
§ 1º A requerimento do depositante, por ocasião do depósito, poderá ser mantido em sigilo o pedido, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do depósito, após o que será processado.
§ 2º Se o depositante se beneficiar do disposto no art. 99, aguardar-se-á a apresentação do documento de prioridade para o processamento do pedido.
§ 3º Não atendido o disposto nos arts. 101 e 104, será formulada exigência, que deverá ser respondida em 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo.
§ 4º Não atendido o disposto no art. 100, o pedido de registro será indeferido.

Página 4 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 104 - Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida.......................................................................5 Código 115 - Recurso conhecido e negado provimento....

Página 135 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI Suspensão do andamento do pedido de registro de desenho industrial que, para instrução regular, aguardará o atendimento ou contestação das exigências...

Página 136 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

fotografia deverá ser apresentado em uma folha, individualmente, com dimensões adequadas e nitidez e resolução gráfica suficientes para a plena compreensão do desenho industrial requerido, observado...

Página 137 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Apresente novo conjunto de figuras formado pelas vistas ortogonais (frontal, posterior, laterais, superior e inferior), além de pelo menos uma perspectiva, conforme item 5.5 do Manual: na atual...

Página 138 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

formulam-se as seguintes exigências: (1) De acordo com o item 3.8.3 do Manual, as figuras deverão ser apresentadas cada uma em uma folha, individualmente. Reapresentar o conjunto de figuras...

Página 139 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

a seguinte exigência com fulcro no Manual de Desenhos Industriais (doravante Manual), estabelecido pela Resolução 232/2019:[1] De acordo com os itens 3.8.1 e 3.8.2 do Manual o relatório descritivo e...

Página 140 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Com base no Comunicado publicado na RPI nº 2523, de 14/05/2019, formula-se a seguinte exigência com fulcro no Manual de Desenhos Industriais (doravante Manual), estabelecido pela Resolução...

Página 141 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(21) BR 30 2018 002362-5 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 05/06/2018 (71) CARLOS FERNANDO PARREIRA JUNIOR (BR/SP) (74) LUIZ RICARDO DE ALMEIDA Com base no Comunicado publicado na RPI...

Página 142 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

documentos corrigidos, o requerente deverá declarar no cumprimento desta exigência que abdica dos mesmos, o que ensejará sua não inclusão no certificado por infringência ao art. 101 da LPI. (21) BR...

Página 143 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(BR/MG) (74) VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA Com base no Comunicado publicado na RPI nº 2523, de 14/05/2019, formulam-se as seguintes exigências com fulcro no Manual de Desenhos Industriais (doravante...