Artigo 106 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 106. Depositado o pedido de registro de desenho industrial e observado o disposto nos arts. 100, 101 e 104, será automaticamente publicado e simultaneamente concedido o registro, expedindo-se o respectivo certificado.
§ 1º A requerimento do depositante, por ocasião do depósito, poderá ser mantido em sigilo o pedido, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do depósito, após o que será processado.
§ 2º Se o depositante se beneficiar do disposto no art. 99, aguardar-se-á a apresentação do documento de prioridade para o processamento do pedido.
§ 3º Não atendido o disposto nos arts. 101 e 104, será formulada exigência, que deverá ser respondida em 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo.
§ 4º Não atendido o disposto no art. 100, o pedido de registro será indeferido.

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da LPI . Ademais, por determinação do art. 106 da Lei 9.279 /1996, o registro de desenho industrial anulando foi... dos requisitos legais de novidade e de originalidade, exigidos pelos artigos

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Pg. 4. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/05/2020 Código 135 - Publicação Anulada....................................................................................70 …

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Pg. 51. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/05/2020 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º... desta data acarretará o arquivamento definitivo do pedido. (21) BR 30 2013 …

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o pedido. (21) BR 30 2014 005223-3 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 16/10/2014 (71) DEERE & COMPANY (74..., conforme disposto no item 3.8.1.2 b. (21) BR 30 2016 004719-7 Código 34 …

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da LPI. (21) BR 30 2018 001346-8 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 03/04/2018 (71) CORNING RESEARCH...Pg. 54. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

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30 2019 001232-4 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 28/03/2019 (71) WALMIR LIMA ARAGAO (BR/BA) Com base...Pg. 55. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

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devidamente preenchidas. (21) BR 30 2019 004551-6 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 25/09/2019 (71) UNIVERSIDADE...Pg. 56. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial

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delas, não dentro das figuras. (21) BR 30 2019 005096-0 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 21/10/2019 (71...Pg. 57. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

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. 1.2, Fig. 1.3, Fig. 1.4, Fig. 1.5, Fig. 1.6, Fig. 1.7. (21) BR 30 2019 005488-4 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º.... As figuras e a reivindicação não precisam ser reapresentadas. (21) BR 30 …

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por representar somente uma funcionalidade. (21) BR 30 2019 005887-1 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22... reivindicado no pedido. (21) BR 30 2019 005888-0 Código 34 - Exigência - Art.…