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18 de abril de 2019
Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Pg. 1810. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

) salários mínimos (Lei Estadual n. 15.945/2013) ou o teto do maior benefício do regime geral de previdência social (art.... 730, inc. I, Código de Processo Civil). Deixo de determinar a intimação do devedor para fins do art. 100, §§ 9º e 10... gerador do citado tributo, nos termos do art. 43 , inciso I , do CTN . Caso...

Lei Complementar 155/2016 e o Abuso da IN/RFB 1.719/2017

com os resultados. 4 Análise Tributária Conforme inteligência do Art. 43 do Código Tributário Nacional , o imposto de renda tem... na forma do art. 1.031 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , não podendo ultrapassar o valor... serão pagos na forma do art. 1.031 da Lei 10.406 , de 10 de janeir...

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o relatório minudente do feito nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 aplicado aqui subsidiariamente na forma do art... de admissibilidade estipulados pelo art. 42 da Lei 9.099/95 passo ao exame do recurso. Dito isto, na hipótese, o juízo... previsão no artigo 43 do CTN, que assim dispõe: Art. 43. O imposto, de c...

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