Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2 º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104149820195150147 0010414-98.2019.5.15.0147

na OJ 382, da SDI-I, do C. TST que: OJ-SDI1-382 JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997... da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Assim …

Andamento do Processo n. 1021861-51.2019.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2019 do TJSP

artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, reza o art. 43 do Código Tributário Nacional que “O imposto, de competência.... O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, …

Andamento do Processo n. 5004808-44.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TRF-3

a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso IV, do artigo 151, do Código Tributário Nacional.... 28, I, Lei 8.212/91]; (24) gratificações ajustadas [Art. 28, Lei 8.212/91]; (25

Andamento do Processo n. 5025259-56.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TRF-3

quanto da CSLL, a teor do art. 25, da Lei 9.430/96. 7. Por ser a contribuinte expressamente optante pela apuração... bruta/faturamento, o que acaba por alterar o conceito de leitributária …

Andamento do Processo n. 0301143-23.2019.8.24.0007 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Direito Civil - 13/12/2019 do TJSC

em renda cuja percepção representa fato gerador do citado tributo, nos termos do art. 43, I, do CTN. Ressalvo... de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, e ser extinta a ação na …

Andamento do Processo n. 0001987-46.2019.8.24.0007 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Liquidação / Cumprimento / Execução - 13/12/2019 do TJSC

quanto aos valores correspondentes ao auxílio-acidente, por disposição expressa do art. 48 da Lei n. 8541/92, alterado pela Lei n.... 43, I, do CTN. Ressalvo a incidência do imposto de renda se …

Andamento do Processo n. 0002461-17.2019.8.24.0007 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Execução Previdenciária - 13/12/2019 do TJSC

, nos termos do art. 43, I, do CTN. Ressalvo a incidência do imposto de renda se demonstrada a adesão ao SIMPLES NACIONAL... de renda quanto aos valores correspondentes ao auxílio-acidente, por …

Andamento do Processo n. 0000052-65.1990.8.24.0078/00001 - Execução de Sentença - 13/12/2019 do TJSC

do credor, haja vista que o inadimplemento (art. 394 e 396 do Código Civil) permanecia presente. Embargos conhecidos... a natureza alimentar da verba (art. 730, inc. I, Código de Processo Civil). …

Andamento do Processo n. 9012802-48.2019.8.21.0001 - 13/12/2019 do TJRS

NACIONAL, EM SEU ARTIGO 43, ESTABELECE QUE O IMPOSTO SOBRE A RENDA TERÁ COMO FATO GERADOR A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE... . IMPOSTO DE RENDA SOBRE 13º SALÁRIO PARCELADO. DESCONTOS NO MOMENTO DA …

Andamento do Processo n. 9002032-93.2019.8.21.0001 - 13/12/2019 do TJRS

TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SEU ARTIGO 43, ESTABELECE QUE O IMPOSTO SOBRE A RENDA TERÁ COMO FATO GERADOR A AQUISIÇÃO... POR COMPETÊNCIA."NOTE-SE A EMENTA DA DECISÃO QUE, POR FORÇA DO REGRAMENTO …