Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2 º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70083967778 RS

dos autos o imposto sobre a renda, calha delimitar a sua hipótese de incidência, ou, nos termos do artigo 43 do Código... da sua disponibilidade econômica ou jurídica. Ainda, em se tratando de …

Andamento do Processo n. 1042879-90.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/07/2020 do TJSP

, estende sua jornada de trabalho, conforme dispõe o art. 1º da Lei Complementar Estadual 1.227/13, in verbis: Artigo 1º... optantes pelo policiamento ostensivo fora da jornada de trabalho. Por …

Andamento do Processo n. 1044639-74.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/07/2020 do TJSP

. Por outro lado, o Código Tributário Nacional , em seu artigo 43 , dispõe que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição... necessário (art. 11 da Lei 12.153 /2009). Não há condenação em …

Andamento do Processo n. 0003471-64.2019.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 06/07/2020 do TJSP

ou jurídica de renda, fato gerador previsto na regra do artigo 43 do Código Tributário Nacional : Art. 43. O imposto... possui o dever legal de reter o tributo “na fonte”, conforme preceitua o artig…

Andamento do Processo n. 1000661-65.2020.8.26.0323 - Processo Digital - 06/07/2020 do TJSP

PATRIMONIAL (ART. 43 , DO CTN ). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS...Andamento do Processo n. 1000661-65.2020.8.26.0323 - Processo Digital - …

Andamento do Processo n. 0041487-58.2012.4.02.5101 - Apelação - 06/07/2020 do TRF-2

DE RENDA. LEI 7.713/88 (1º/01/1989 a 31/12/1995 - ART. 6º, VII, B). BITRIBUTAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§3º..., sobre as contribuições vertidas ao fundo durante o período de vigência …

Andamento do Processo n. 0045871-64.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TRF-2

Tribunal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XII, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO RESTRITA AO EX.... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XII, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO …

Andamento do Processo n. 5035310-12.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 06/07/2020 do TRF-2

/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à... ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7°, inciso III, da …

Andamento do Processo n. 5000569-71.2017.4.03.6119 - 06/07/2020 do TRF-3

Tributário Nacional e o art. 2º, §5º e 6º da Lei 6.830/1980 preveemumconteúdo mínimo necessário para a validade..., do Decreto-Lei 1.381/74 e art. 161, IVdo RIR/99, estes últimos explícitos …

Andamento do Processo n. 9000062-86.2019.8.21.0024 - 06/07/2020 do TJRS

. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, OIMPOSTO,DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, SOBRE ARENDAE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA TEM... À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA FONTE COM BASE NA TABELA PROGRESSIVA (ART. 620), …