Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2 º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Andamento do Processo n. 5000982-33.2019.4.02.5120/rj - Apelação/remessa Necessária - 18/09/2020 do TRF-2

/Remessa Necessária 5000982-33.2019.4.02.5120/RJ MAGISTRADO (A): MESSOD AZULAY NETO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL... deste Egrégio Tribunal. Aduz, em síntese, ter havido violação aos artigos

Andamento do Processo n. 0010477-25.2019.5.15.0018 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010477-25.2019.5.15.0018 AUTOR MAURO SERGIO BISPO ADVOGADO MANUELA PINTO DE CAMPOS PATACA(OAB: 294637/SP) RÉU AVON COSMETICOS LTDA. ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010477-25.2019.5.15.0018 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010477-25.2019.5.15.0018 AUTOR MAURO SERGIO BISPO ADVOGADO MANUELA PINTO DE CAMPOS PATACA(OAB: 294637/SP) RÉU AVON COSMETICOS LTDA. ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010386-18.2020.5.15.0076 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

Medida Provisória 449 /2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei... decorrem de imperativo legal (artigo 43 da Lei n. 8.212 /91, artigo 114 , …

Andamento do Processo n. 0010386-18.2020.5.15.0076 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

pela Medida Provisória 449 /2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43... Especializada decorrem de imperativo legal (artigo 43 da Lei n. 8.212 /91, a…

Andamento do Processo n. 0012266-79.2019.5.15.0076 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009... os pleitos autorais. Pois bem. O artigo 29 da Lei Municipal n. 4.972/98 …

Página 1244 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

previsão do artigo 43 do CTN. Ademais, o fato gerador do imposto somente ocorrerá quando do levantamento do valor... da União Inaplicabilidade do disposto no art. 157, I, da Constituição Federal …

Página 519 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. ART. 43 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . LEGALIDADE DA RETENÇÃO PELA EDILIDADE. ARTS. 158... , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 46 , DA LEI 8.541 /92. …

Página 523 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal. Aduz, em síntese, ter havido violação aos artigos 43; 44 e 110, do CTN...; os arts. 1º, 375 e 489, II e § 1°, IV, do CPC; os arts. 1º e 2º da Lei n. …

Página 133 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 43, INC. I E II, E 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL -CTN..., firmou a tese de que, não se aplica a isenção do imposto de renda …