Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Página 1586 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

Goncalves Duarte - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal -Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO…
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a expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação de tantos bens do(a)(s) executado(a)(s) quanto bastem para quitação do débito, intimando-se-o(a)(s) da constrição judicial, se o caso.
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receita, e, portanto, integram o rendimento dos advogados, sendo, portanto, passíveis de tributação, consoante se verifica das Soluções de Consulta nº 402/2009 e 1/2015 Cosit: Solução de Consulta nº…
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Página 2537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

indicada às fls. 207/209, uma vez que já houve a estabilização subjetiva da demanda com a citação válida e oferecimento de contestação pela parte ré, nos termos do artigo 329, do Código de Processo…
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46 e 52, inciso I, do Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972; art. 18, incisos XI e XIV, da Instrução Normativa RFB nº1.396, de 16 de setembro de 2013, e Parecer Normativo CST nº342, de 7 de outubro…
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Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em…
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Página 3653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

STAURENGHI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-19.2023.8.26.0127 (processo principal XXXXX-45.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Sidnei Manganeli Filho - Moisés de…
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Página 3979 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado…
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Página 4955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

termos do art. 5º, o valor deverá repercutir nos 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e férias-prêmio, observada a prescrição quinquenal. O valor em atraso deverá ser apurado em…
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extraordinárias - Sentença reformada. Recurso provido (Recurso Inominado nº XXXXX-43.2018.8.26.0297; 3ª Turma Cível e Criminal; Rel. Melissa Bethel Molina de Lima; J. 25/03/2019; DJE25/03/2019).
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