Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2 º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DE BENTO GONÇALVES - RS EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO Ação trabalhista: RTOrd A UNIÃO (Fazenda Nacional) , por meio do Procurador Federal signatário, com…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ. , brasileira, , filha de Rosimeri Vasconcelos Ferreira, PIS n. , RG SSP ES0, CPF n. , CPTS 83736 Série 023 ES, residente e…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA - SANTA CATARINA PROCESSO N° , devidamente qualificada nos autos acima epigrafado da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , movida…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA - SANTA CATARINA PROCESSO N° , devidamente qualificada nos autos acima epigrafado da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , movida…

Petição - Ação Isenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA SALVADOR. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N° AUTOR: RÉU: ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIA,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Telefônica Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG. PROCESSO: TELEFÔNICA BRASIL S/A , nos autos da reclamação trabalhista de número em epígrafe, que lhe move , vem…

Petição - Ação Horas Extras contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista ROT 0021211-66.2016.5.04.0561 PARA ACESSAR O SUMÁRIO, CLIQUE AQUI Processo Judicial…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS -BAHIA VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS ATOrd RECLAMANTE: RECLAMADO: E SANEAMENTO SA , nos autos do processo n° , em…

Petição - Ação Parcelas que Integram a Aposentadoria contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 20a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Processo Reclamante : Reclamado : BANCO DO BRASIL S. A. BANCO DO BRASIL S.A. , devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Mandado de Segurança Autos n° (originário da 5a Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo)…