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23 de fevereiro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 3664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

DE HORAS TRABALHADAS (IHT) – INCIDÊNCIA – PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELA PRIMEIRA SEÇÃO – LEI N.º 9.430/96, ART. 44, I..., conforme previsão da Lei . 9250/95. 7. As diversas omissões apontadas na petição do recurso especial não foram... de validade não foi acompanhada da indicação de artigo de lei correspondente q...

Pg. 3747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

: artigos 515 , § 3º , 535 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , 1º da Lei 84/96, 43 e 44 do Código... Tributário Nacional , 8º e 9º do Decreto-lei 406 /68. Entretanto decidiu a Relatora monocraticamente pelo não provimento do...Pg. 3747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 Ante o exposto, c...

Pg. 3752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

de exigência da contribuição social – - Ofensa aos artigos 1° da Lei Complementar n° 84/96, 43 e 44 do Código Tributário... e 44 do Código Tributário Nacional e 8° e 9° do Decreto-lei n° 406/68, sem contudo analisar os fundamentos da Recorrente... interposto pela COPAMED, sustentando não ter existido negativa de vigên...

Pg. 3754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

aos artigos 1° da Lei n° 84/96, 43 e 44 do Código Tributário Nacional e 8° e 9° do Decreto-lei n° 406/68. Não fosse suficiente... iguais ao do Imposto de Renda, conforme se depreende da leitura dos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional... e insofismável que não tem lugar a cobrança da contribuição social previ...

Pg. 3861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda..., de outra parte, que há Recurso Extraordinário, interposto pela Fazenda Nacional, admitido e sobrestado, na origem, pela decisão... de fl. 413e. Impende salientar que a tese apresentada pela Fazenda...

Pg. 3905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

, da Lei 4.506/64, 43, 44, 97, IV e VI e 111 do CTN. Sustenta-se, em síntese, que: 'Discute-se, ao fim e ao cabo... distintas. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL vão abaixo transcritas: (...) A Lei n° 4.506/1964, em seu artigo 37, § 2..., conforme se observa abaixo: (...) O artigo 44 da Lei 4.506/1964, abaixo transc...

Pg. 3906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

tributável pelo IR (art. 43 do CTN), pois a empresa aufere renda extra – patrimônio novo. Nesse sentido, é certo... que, nos termos do citado art. 44 da Lei n° 4.506/64, bem como art. 392, I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto n... isenção somente pertence a quem tem competência para instituir. Admitir ...

Pg. 3910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

de ICMS do art. 19 da Lei Estadual n° 14.967/09; f) Os arts. 43 e 44 do CTN na condição de normais gerais em matéria... de suas hipóteses de incidência, absolutamente incompatível com os créditos presumidos de ICMS do art. 19 da Lei Estadual n... de ICMS do art. 19 da Lei Estadual n° 14.967/09; g) O art. 1° da Lei n° ...

Pg. 4266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

REsp 1.227.133 e e Resp 1.089.720/RS, bem como nega vigência aos artigos 43, I e II, 97 e 111 do CTN, 6º e 12 da Lei... 7.713/88, art. 16, par. único, da Lei 4.506/64. A tese da regra de incidência do imposto de renda somente foi... aos arts. 43, 97 e 111 do CTN, 6° e 12 da Lei 7.713/88. Sustenta, a parte ...

Pg. 4267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

listadas como isentas do Imposto de Renda no art. 6º da Lei n.º 7713/88 e no art. 25 da Lei 8.218/91. Vê..., em qualquer situação, de juros de mora. Por outro lado, aplicáveis, na espécie, o artigo 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64 e o artigo 43 do RIR, que têm a seguinte redação:... de qualquer natureza), nã...

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