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24 de setembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Inteiro Teor. : 683220175200014

na sua base de cálculo dos juros de mora, tendo em vista que de acordo com o art. 43 da Lei 5.172 /66 (Código Tributário... com a Lei 8.212/1991, de 24/07/1991, especificamente pelo teor do seu art. 43, que foi acrescentado pela Lei 8.620/1993... Código de Processo Civil , o art. 4º da lei 1060 /50 foi rev...

Inteiro Teor. : 20893020165200009

Art. 20 do CPC , combinado com o art. 769 , CLT , bem como com o art. 133 , da Carta Magna , e ainda com a Lei 7.510..., analisam-se suas razões em homenagem ao princípio da devolutividade, vigente na instância ordinária. A Lei . 5.584 /70... que se preserve a boa fé e se evite o enriquecimento sem causa, conform...

Inteiro Teor. : 1174420155200014

que de acordo com o art. 43 da Lei 5.172 /66 (Código Tributário), as indenizações que não acarretam acréscimo..., na espécie, os artigos 186 e 927 do Código Civil , bem como o art. 5º , X , da Constituição Federal . RELATÓRIO JOSELICE... , conforme art. 7º, inciso XI, e disciplinada pela Lei 10.101 , de 19 de de...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1071384 DF - DISTRITO FEDERAL 0013943-55.2010.4.01.3400

corrigido (art. 55 da Lei 9.099 /95). Acórdão proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099 , de 1995.” O recurso busca.... 55 da Lei 9.099 /95). Acórdão proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099 , de 1995.” O recurso busca fundamento no... posicionou-se no sentido de que a Lei Complementar 118 /2005, “embo...

Recurso Cível: 71006863161 RS

por qualquer forma e a qualquer título." Em conformidade com o § 1º do art. 43 do CTN , incluído pela Lei Complementar... do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111... , II , do CTN . Os casos de isenção de incidência do Imposto de Renda ...

Recurso Cível: 71006835276 RS

por qualquer forma e a qualquer título." Em conformidade com o § 1º do art. 43 do CTN , incluído pela Lei Complementar... do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111... , II , do CTN . Os casos de isenção de incidência do Imposto de Renda ...

Recurso Cível: 71006892376 RS

por qualquer forma e a qualquer título." Em conformidade com o § 1º do art. 43 do CTN , incluído pela Lei Complementar... do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111... , II , do CTN . Os casos de isenção de incidência do Imposto de Renda ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1444246 PR 2014/0065589-9

, nos termos da seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. § 10 DO ART. 3º DA LEI N.º 10.833 /03. APLICAÇÃO... OCORRÊNCIA. 1. A norma inserta no § 10 do art. 3º da Lei n.º 10.833 /03, aplicável à contribuição ao PIS por força do art... a título das próprias contribuições em comento. Logo, há que concluir-se que...

Andamento do Processo n. 5665/2017 - Apelação Cível - 22/09/2017 do TJMA

, sujeitando-se, assim, ao conceito de renda de que trata o artigo 43 do CTN e, consequentemente, ao respectivo imposto. III...Andamento do Processo n. 5665/2017 - Apelação Cível - 22/09/2017 do TJMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 5665... pelo improvimento do Apelo. Decido. O recurso comporta julgamento monocr...

Andamento do Processo n. 2014/0065589-9 - Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A norma inserta no § 10 do art. 3º da Lei n.º 10.833/03, aplicável à... do art. 3º da Lei n.º 10.833/03 visou assegurar a efetividade do regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, não... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O DECISÃO TRIBUTÁRIO. RE...

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