Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2 º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Petição - Ação Ctps contra Empreza Gestao de Pessoas e Serviços

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 04 a Vara do Trabalho de Maringá - PR Processo n. E SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DO JUÍZO DA DÉCIMA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO. E CONSERVAÇÃO EIRELI - EM…

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Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Mm Eletrodomesticos Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE ITABUNA - BA Processo n.°: VIA VAREJO S/A , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move , vem, por seu procurador in fine…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Via Varejo

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Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE COLOMBO - ESTADO DO PARANA. , brasileiro, união estável, desempregado, portador do RG n° e da CTPS n° PR Série 0050…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE ITABUNA - BA Processo n.°: VIA VAREJO S/A , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move , vem, por seu procurador in fine…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA- ESTADO DO PARANA. , brasileira, , desempregada, portador do RG n° da CTPS n° Série 0040, inscrito no CPF…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. Da 01a Vara do Trabalho de Niterói - RJ. Processo n° . , nos autos do processo suso epigrafado, em que contende com , vem, por seu advogado infra-assinado, oferecer sua…