Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

As conjecturas do imposto sobre a renda nas indenizações

-constitucional dos danos morais . Rio de Janeiro: Renovar, 2003. NACIONAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO (1966). Emenda Constitucional 18..., de 1 de dezembro de 1965 . Lei. Brasília, DF, 25 out. 1966. PAUSEN, Leandro. Direito Tributário Constituição e Código... Tributário Nacional em seu artigo 43 , e o ressarcimento por perd...

As conjecturas do imposto sobre a renda nas indenizações

dos danos morais . Rio de Janeiro: Renovar, 2003. NACIONAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO (1966). Emenda Constitucional 18, de 1... de dezembro de 1965 . Lei. Brasília, DF, 25 out. 1966. PAUSEN, Leandro. Direito Tributário Constituição e Código... Tributário Nacional em seu artigo 43 , e o ressarcimento por perdas de qualquer ...

Pg. 83. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

se a indenização enquadra-se ou não no campo de incidência do imposto, previsto no art. 43, do CTN, e no art. 3º, da Lei... tributária sobre renda e proventos, conforme dispõe o art. 43 do CTN, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material... ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art....

Pg. 84. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167 , PARÁGRAFO ÚNICO.... 373 , do Decreto n. 3.000 /99 -RIR/99, assim como o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei 1.381/74 e art. 161 , IV do RIR... Tributário, 24ª ed., SP: Malheiros, 2008, p. 845), sujeita, sempre, ao princí...

Pg. 115. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N.º 12.351/05, IN VERBIS:ART. 58 - A PRAÇA QUE CONTAR COM MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS... OS AUTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/ 95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/ 09.... O QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO É O CASO.O ABONO DE PERMANÊNCIA ESTÁ ...

Pg. 2974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

que tange ao imposto de renda, nos termos do disposto no art. 43, do Código Tributário Nacional, o fato gerador... de contribuição estão previstos no art. 28 da Lei 8.212/91, bem como no art. 214 do Decreto 3.048/99. Assim, determino... gerador é a prestação dos serviços, nos termos do disposto no parágrafo 2º, ...

Pg. 5698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

do TST). Juros de 1% ao mês, a partir do ajuizamento, na forma do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, e art. 883 da CLT.... 46, §1º, I, da Lei 8.541/92, evidencia-se a impossibilidade de se enquadrar no conceito de "rendimento", disposto no... art. 43, I, do CTN, os valores auferidos a título de danos morais, visto que...

Pg. 6055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

por estimativas médias. Juros de mora observado o disposto na Lei 8.177 /91; artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST..., na forma dos artigos 43 , I e 45 do CTN , artigo 195 , II , da CF/88 e artigo 20 da Lei 8.212 /91. Serão observadas...) e incidência nas parcelas integrantes do salário de contribuição (artig...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3258008920085090069

contrariou o item I da Súmula 244 do TST. Colho precedentes: -EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496 /2007. ESTABILIDADE... PELO EMPREGADOR E PELA PRÓPRIA GESTANTE ANTES DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 244, ITEM I, DO TST. O artigo 10, inciso II, alínea... de repouso semanal remunerado-. Indica violação dos arts. 611 ...

Andamento do Processo n. 0001204-88.2016.5.17.0012 - RTOrd - 23/05/2017 do TRT-17

nos autos no presente momento. O imposto de renda é regido pelo regime de caixa, pois, segundo o art. 43 do CTN , tem... período. De acordo com o disposto nos artigos 65 a 70 da Lei 9213/91, o salário-família é devido aos empregados com filhos... de ingresso (art. 4o caput da lei 1060 /50), ressaltando que não é mais ...

×