Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2 º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Andamento do Processo n. 0023943-35.2015.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TRF-3

as seguintes ementas: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA... CONFIGURADA. 1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o …

Andamento do Processo n. 5003259-28.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 27/05/2020 do TRF-3

, da Constituição Federal , bemcomo aos artigos 43 , 44 e 110 do Código Tributário Nacional . Ainicialveio instruída comos documentos.... Sendo que o fato gerador do imposto de renda encontra-se …

Andamento do Processo n. 5003779-85.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 27/05/2020 do TRF-3

, incluído na base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL, a teor do art. 25 , da Lei 9.430 /96. 7. Por ser... de sua receita bruta. Nesse sentido, o artigo 25 da Leinº 9.430/96 prevê que o …

Andamento do Processo n. 5003853-76.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 27/05/2020 do TRF-3

, da sua origeme da sua forma de percepção. (Leinº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 43 , § 1º )” Da análise... ao período de apuração (Leinº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacio…

Andamento do Processo n. 0000710-67.2011.403.6126 - 27/05/2020 do TRF-3

da Lei 9.249 , de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei 8.981 , de 20... de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL, a teor do art. 25, da Leinº 9.430/96: Art

Andamento do Processo n. 0011278-66.2011.4.03.6119 / - 27/05/2020 do TRF-3

quanto da CSLL, a teor do art. 25, da Lei 9.430/96. 7. Por ser a contribuinte expressamente optante pela apuração...", que com a "receita bruta"não se confunde, a teor do art. 12, §1º, do …

Andamento do Processo n. 5003348-42.2020.4.03.6103 / - Mandado de Segurançacível - 27/05/2020 do TRF-3

validamente complementado pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional, que se presta à elucidação dos conflitos... – lucros fictícios – direito adquirido a deduções e correções – Lei 8.200/91, …

Andamento do Processo n. 5004085-94.2020.4.03.6119 / - Mandado de Segurançacível - 27/05/2020 do TRF-3

tanto do IRPJ quanto da CSLL, a teor do art. 25, da Lei 9.430/96. 7. Por ser a contribuinte expressamente optante... da liminarpleiteada (Lei 12.016/2009, art. 7º, III). Aimpetrante afirma …

Andamento do Processo n. 9000074-64.2019.8.21.0036 - 27/05/2020 do TJRS

DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICÁVEL (ART. 27 DA LEI 12.153/09).2 CUIDA... EM DUPLICIDADE.3 OS PEDIDOS SÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES.4 NOS TERMOS …

Página 6163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional . Não se trata de isenção, mas de não enquadramento das verbas..., vejamos o art. 373 , do Código de Processo Civil , que dispõe: Art. 373.O …