Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00289268520174036301 SP

, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.... Subsidiariamente, requer a aplicação do artigo 1º F da Lei 9.494/97. …

Andamento do Processo n. 8005906-50.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - 16/09/2019 do TJBA

infraconstitucional, a Lei Estadual 6.677/94 conferia aos servidores públicos o direito à licença-prêmio através do seu art... que a Autora incorreu em alguma das hipóteses contidas no art. 108 …

Andamento do Processo n. 5005743-50.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TRF-3

-se emevidente acréscimo patrimonialprevisto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimoniala título de proventos... operacionalda empresa, consubstanciando-se emevidente acréscimo patrimonialprevisto …

Andamento do Processo n. 0000679-24.2018.5.09.0024 - ATSum - 16/09/2019 do TRT-9

376 e Súmula 368, I, do TST e, quanto ao imposto de renda, a OJ EX SE - 25, I, do e. TRT (art. 43 e 114 , do CTN...Andamento do Processo n. 0000679-24.2018.5.09.0024 - ATSum - 16/09/2019 do TRT-9 …

Andamento do Processo n. 0024158-94.2015.5.24.0004 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-24

a regra de superdireito contida no art. 2º do Código de Processo Penal , no sentido de que "a lei processual penal.... GRATUIDADE JUDICIÁRIA[1]. A Lei 13.467 /2017, publicada em 14/7/2017, …

Andamento do Processo n. 0024144-13.2015.5.24.0004 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-24

art. 2º do Código de Processo Penal , no sentido de que "a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo... diverso. Exemplo disso encontramos no § 2º do art. 1.046 do CPC ao …

Andamento do Processo n. 0025543-43.2016.5.24.0004 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-24

do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584 /1970". O que se pode extrair... autorização legal para tanto, consignada no art. 25 , caput e § 1º , da Lei

Andamento do Processo n. 1002010-16.2016.5.02.0371 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

ao imposto de renda, nos termos do disposto no art. 43, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do tributo é... do artigo 39 da Lei 8.177/91. Esta decisão foi objeto de Reclamação perante …

Andamento do Processo n. 1002010-16.2016.5.02.0371 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

de contribuição. No que tange ao imposto de renda, nos termos do disposto no art. 43, do Código Tributário Nacional... "equivalentes à TRD" constante do artigo 39 da Lei 8.177/91. Esta decisão …

Página 34 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

, importância que nem de longe representa fato gerador de tributo, consoante art. 43, do CTN, desrespeitando matéria já... se duvida que contribuinte é o sujeito passivo que, consoante o art. 121, …