Art. 43 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2 º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1867847 SP 2020/0067307-4

, por analogia ou norma, nos moldes propugnados no art. 111 , do Código Tributário Nacional . (....) Por força do artigo..., por analogia ou norma, nos moldes propugnados no art. 111 , do Código Trib…

Andamento do Processo n. 9012307-38.2018.8.21.0001 - 07/04/2020 do TJRS

PATRIMONIAL AO BENEFICIÁRIO, O QUE CONFIGURA O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN E ART. 7º DA LEI ..., NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95, APLICADO …

Página 4133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

do art. 43 do Código Tributário Nacional . Não se trata de isenção, mas de não enquadramento das verbas na hipótese... Prêmio - C.S.D. - F.P.E.S.P. - Vistos, Fls. 20 e fls. 23: uma vez que a Lei

Página 1857 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

das disposições contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer: Art. 109. Os princípios gerais... nos artigos 43 a 45: Art. 43. O imposto, de competência da União, …

Página 1858 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei 9.249..., de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da …

Página 7842 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

como no art. 7º da Lei 10.887/2004, possui natureza remuneratória e sujeitase ao Imposto de Renda, nos termos do art. 43.... PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO, QUANTO À QUESTÃO FEDERAL …

Página 450 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Abril de 2020

tributo, nos termos do art. 43, inc. I, do CTN. 3.1 Proceda-se à abertura de subconta, fazendo constar do expediente boleto... Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Executado: Instituto Nacional

Página 6 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Abril de 2020

O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN E ART. 7º DA LEI 7.713/88. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA...). DECISÕES: VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00125421320184036301 SP

do disposto no art. 153 , inciso III , da Constituição Federal , e no art. 43 do Código Tributário Nacional , pode..., nos termos do art. 43 , do CTN . Ressalto que não se trata da isenção prevista …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00020936320184036311 SP

, O art. 43 , I , do Código Tributário Nacional ( CTN ) dispõe que o imposto de renda “tem como fato gerador a aquisição... sobre a renda (mais especificamente o artigo 153 , inciso III , da …