Art. 327, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 327. A partir da publicação deste Código, somente poderão ser fabricados e licenciados veículos que obedeçam aos limites de peso e dimensões fixados na forma desta Lei, ressalvados os que vierem a ser regulamentados pelo CONTRAN.
Parágrafo único. (VETADO)

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Novembro de 2014

Adicional Por Tempo de Serviço – Concessão Concede adicional por tempo de serviço, nos termos do art . 113 do ADCT da CE/1989, c/c xIv do art . 37 da Cr/1988, ao(s) servidor(es): Masp .235 .280-5,…