Inciso VIII do Artigo 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 201. Compete ao Ministério Público:
VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 8 de Agosto de 2022

003/2019, do Conselho Superior do MPPE, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo, autorizando o manuseio do…

Citação - Execução De Medida De Proteção À Criança E Adolescente - 0004620-19.2019.8.11.0063 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0004620-19.2019.8.11.0063 POLO PASSIVO W. R. S. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CUIABÁ EDITAL DE CITAÇÃO…

Página 20 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Agosto de 2022

PORTARIA Nº PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BREJO DA MADRE DE DEUS TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC nº 045/2022 Recife, 4 de agosto de 2022 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE…

Página 1668 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2022

Camacã, 4 de agosto de 2022. EDITAL ORIGEM: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMACÃ PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A Promotora de Justiça em substituição da 1ª Promotoria…

Edital n. 41/2022 - 04/08/2022 do TJBA

EDITAL DE ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIA DE FATO (IDEA 034.9.275536/2022) A Promotoria de Justiça de Buerarema, através da Promotora de Justiça signatária, com fulcro no art. 16, §1º, da Resolução nº…

Andamento do Processo n. 202211600653 - Pedido de Medida de Proteção - 04/08/2022 do TJSE

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 10 DIAS PROCESSO: 202211600653 NÚMERO ÚNICO: 0000873-91.2022.8.25.0087 AÇÃO: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO PARTES AUTORAS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM FAVOR DOS MENOR(ES)…

Página 1884 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2022

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – IDEA 701.9.340055/2022 A 2ª Promotoria de Justiça de Itapetinga, com atribuição na Defesa da Infância e Juventude, por intermédio do Exmo. Sr. Promotor de Justiça…

Página 650 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Agosto de 2022

INTIMANDO: RIKELLY JUVILIANO DA SILVA, FILHA DE JOSE AGNALDO JOVILIANO DE HOLANDA E PATRICIA DA SILVA, RESIDENTE E DOMICILIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: INTIMAR DA SENTENÇA PROLATADA…

Intimação - Petição Cível - 0001179-78.2016.8.16.0036 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001179-78.2016.8.16.0036 POLO ATIVO VANDERLEIA BUENO SAUVIUK POLO PASSIVO COPEL GERAçãO E TRANSMISSãO S.A. ADVOGADO(A/S) ANDRÉA PATRICIA CEZARIO | 45490/PR THEO BOTELHO MARES DE SOUZA…

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Agosto de 2022

cio da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme o art. 205 da Constituição Federal; Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 277, caput, proclama como dever da família, da…