Art. 201, inc. VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 201. Compete ao Ministério Público:
VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 13 de Setembro de 2019

; CONSIDERANDO, por fim, que por força do art. 201, incisos VI e VIII, da Lei 8.069/90, compete ao Ministério Público zelar... 8.069/90, arts. 25, VI, e 26, I, da Lei Federal 8.625/93 e art.…

Página 21 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 13 de Setembro de 2019

de atendimento; CONSIDERANDO, que por força do art. 201, incisos VI e VIII, da Lei 8.069/90, compete ao Ministério Público...Pg. 21. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 13/09/2019…

Página 29 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 13 de Setembro de 2019

ROLEMBERG FEITOSA JUNIOR, e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal 8.069/90 e Art. 6º... da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, …

Página 30 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 13 de Setembro de 2019

Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar 12, de 12/12/1994... e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO que …

Página 30 da Extras do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 13 de Setembro de 2019

e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis” (art. 201, inciso VIII, da Lei 8.069/90... do direito à convivência familiar (cf. art. 87, incisos VI e VII, da Lei 8…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 03982400520108260000 SP 0398240-05.2010.8.26.0000

, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: art. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990, e art. 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3... Municipal de Santos (fls. 347/352) contra decisão desta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 30025676220138260562 SP 3002567-62.2013.8.26.0562

, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: art. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990, e art. 74, II e III, da Lei 10.741.../1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Assim, em cumprimento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 03873971520098260000 SP 0387397-15.2009.8.26.0000

decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: art. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990, e art. 74, II e III.../286) contra decisão desta Presidência que, em cumprimento ao art. 1.030. i…

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Setembro de 2019

, incisos VI e VIII, da Lei 8.069/90, compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos...Pg. 14. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 12/09/2019 CONSIDERANDO, …

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Setembro de 2019

e suas alterações, art. 27, parágrafo único, inc. IV, da Lei 8.625/93, além do art. 201, inc. VIII, da Lei 8.069/90.... 131 da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, “O …