Inciso VIII do Artigo 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 201. Compete ao Ministério Público:
VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

Recurso - Ação Adicional Noturno contra Frigorífico Cason

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/11/2014 Valor da causa: Partes:…

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Julho de 2021

dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trara o…

Petição - Ação Fixação

30/06/2021 Número: Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68 Órgão julgador: Vara Única de São Domingos do Capim Última distribuição : 28/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Fixação Segredo de…

Petição - Ação Fixação

01/07/2021 Número: Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68 Órgão julgador: Vara Única de São Domingos do Capim Última distribuição : 28/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Fixação Segredo de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0009939-90.2016.8.13.0879 Carmópolis de Minas

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA - CIRURGIA REALIZADA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - ASTREINTES…

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Julho de 2021

01867.000.225/2021 abrangente e genérica, miram os problemas na raiz, com potencialidade para estancar danos presentes e prevenir a ocorrência daqueles futuros; OBJETO: Adolescente deu entrada no HDM…

Página 139 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

(OAB 271002/SP), LUIZ ADOLFO PERES (OAB 215841/SP), LENILSON MARCOLINO (OAB 190442/SP) OSWALDO CRUZ Infância e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE…

Página 1780 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

- A colocação de crianças e adolescentes em família substituta não significa a concessão da adoção, nos termos do art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente. - O fato de ter havido procedimento…

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Julho de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PEDRO VELHO/RN Rua João Pessoa, 180 - Centro - Pedro Velho/RN - CEP: 59.196-000 Telefone: (84) 9 9908-4476- e-mail:…

Página 910 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2021

EDITAL 004/2021 A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SEABRA/BA, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Resolução nº 006/2009,…