Art. 201, inc. VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 201. Compete ao Ministério Público:
VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
, e pelas disposições da Lei Federal n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e, ainda, CONSIDERANDO que, nos termos do art... administrativos, consoante inteligência do art. 201 , incisos VI e VIII , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; CONSIDERANDO..., com fundamento no art. 129 , II , da Constitui...
, e pelas disposições da Lei Federal n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e, ainda, CONSIDERANDO... , da Lei n.º 8.625 /93, art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, art. 8º, da Resolução RES-CSMP nº 001/2016... cabíveis, incluindo a instauração de procedimentos administrativos, consoa...
ANTONIO ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR, e com base especialmente no Art. 201 , inc. VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90... e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar nº 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos legais abaixo, o presente TERMO... de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pelos a...
, VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar nº 12, de 12/12/1994... outros (art. 17 da Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de bebidas... ANOS (Lei nº 8.069 /90)”; CLÁUSULA II – Fica o empresário responsável pela venda de bebid...
COM ARTS. 98, I E II C/C 101, 200 E 201, III, E VIII, DA LEI 8.069/90 DO ECA ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO... DE PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE, EM FAVOR DO MENOR DE IDADE R.O.D.A. , EM FACE DE SUA GENITORA, SR.../DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 2019116003...
. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990, e art. 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade..., como previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.080/90, todavia também não pode servir de instrumento para a não assistência, de modo..., por sua eficácia vinculante, nos termos do art. 11, § 1º, ...
, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: art. 201 , VIII , da Lei n. 8.069 /1990, e art. 74 , II e III , da Lei 10.741... , § 1º , da Lei nº 12.016 /09: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1º Concedida... no feito nos termos do art. 7º , II da Lei nº 12.016 /2009, apresenta...
jurídicos: art. 201 , VIII , da Lei n. 8.069 /1990, e art. 74 , II e III , da Lei 10.741 /2003. 3. A fronteira para... individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625 /1993" (REsp... , E 21 DA LEI N. 7.347 /1985, BEM COMO AO ART. 6º DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNC...
ministerial previsto esteja previsto no art. 129 , inciso VI , da Constituição Federal e no art. 201 , inciso VIII , do ECA.... 201 , inc. VIII , do ECA , sendo-lhe dado, nesse aspecto, requisitar documentos para instruir procedimentos... das alegações das partes (art. 438 , inciso I , do CPC ) e que a celeridade na c...
Tutelares, nos termos do art. 201, incs. VIII e XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando seu efetivo..., incisos VI e VIII, da Lei nº 8.069/90, compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias..., § 5º, alínea “c”, da Lei nº 8.069/90, arts. 25, VI, e 26, I, da Lei Federal...