Art. 327 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 327. A partir da publicação deste Código, somente poderão ser fabricados e licenciados veículos que obedeçam aos limites de peso e dimensões fixados na forma desta Lei, ressalvados os que vierem a ser regulamentados pelo CONTRAN.
Parágrafo único. (VETADO)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000160015939000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA - ISENÇÃO - CABIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2015

Ministério das Cidades . CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO N 519, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 Dispõe sobre os procedimentos para avaliação dos sistemas de freios de veículos. O CONSELHO NACIONAL…

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Novembro de 2014

Adicional Por Tempo de Serviço – Concessão Concede adicional por tempo de serviço, nos termos do art . 113 do ADCT da CE/1989, c/c xIv do art . 37 da Cr/1988, ao(s) servidor(es): Masp .235 .280-5,…

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 21 de Novembro de 2013

182/2005 do CONTRAN c/c o Código de Trânsito Brasileiro, na infração capitulada no artigo 244, inciso II (código 7048-1 – “Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem…

Página 712 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Julho de 2013

Juíza ALESSANDRA LIMA SILVA Presidente do Tribunal do Júri Dr. LUIS FERNANDO CALDAS FILHO LUIS FELIPE DE SOUSA NASCIMENTO MANDADO DE INTIMAÇÃO Proc. n.º 194-78.2010.8.10.0136 Ação: Procedimento…

Página 713 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Julho de 2013

Vistos etc., O presente feito criminal foi instaurado com o objetivo de apurar o delito tipificado no art. 327, caput, da Lei nº 9.503/97, do Código de Trânsito, tendo como acusado DANILO MARÇAL…