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24 de maio de 2019
Artigo 41 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 41 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 41. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.

Andamento do Processo n. 0010935-94.2015.5.03.0057 - ExFis - 17/05/2019 do TRT-3

, nos termos do parágrafo único do art. 41 do CTN . Pois bem. De uma simples leitura dos embargos declaratórios, percebo que não...Andamento do Processo n. 0010935-94.2015.5.03.0057 - ExFis - 17/05/2019 do TRT-3 Processo ExFis- 0010935..., somente, indicar, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento. As...

Pg. 8932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/05/2019

competente, nos termos do parágrafo único do art. 41 do CTN. Pois bem. De uma simples leitura dos embargos...Pg. 8932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/05/2019 Sentença Sentença Processo ... pelas partes, competindo-lhe, somente, indicar, na decisão, os motivos que lhe formaram o co...

Pg. 270. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 14/05/2019

de sua localização, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei Estadual 10.705/2000 (fls. 143/147). Todavia, posteriormente, concluiu pela... SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/2015... do contribuinte - inteligência do art. 155 , I , § 1º da C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10436473920188260053 SP 1043647-39.2018.8.26.0053

do ITCMD funda-se nos arts. 24, 155 da CF/88, 35 e 41 do CTN, 4º da Lei estadual 10.705/2000 (fls. 185/224). Contrarrazões.... Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Ausência de Lei Complementar a disciplinar a matéria Inteligência do art. 155... se instalou porque a Lei Estadual n° 10.705/2000 regulou de pron...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10257040920188260053 SP 1025704-09.2018.8.26.0053

Tributário Nacional; artigos 145 a 149, 150 a 152, da Constituição Federal; artigo 4º, inciso I, alínea “b”, da Lei..., da Constituição Federal; artigo 34, §§ 3º e 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; artigos 35, 41, 97, do Código... a questão da inconstitucionalidade do artigo 4º, inciso II, alíne...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10305333820158260053 SP 1030533-38.2015.8.26.0053

Tributário Nacional; artigos 145 a 149 e 150 a 152, da Constituição Federal; art. 4º, inciso I, alínea “b”, da Lei... Federal; art. 34, §§ 3º e 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; artigos 35, inciso, 41, 97, do Código...º, 18, 25 a 28, da Constituição Federal (em especial o seu art. 24, I, § 3º); ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10371284820188260053 SP 1037128-48.2018.8.26.0053

; artigos 35, inciso, 41, 97, do Código Tributário Nacional; artigos 145 a 149 e 150 a 152, da Constituição Federal; art.4º..., inciso I, alínea b , da Lei Estadual n. 10.705/2000 e art.3º do Decreto 46.655/2002. Requer o exame... nos embargos de declaração, e tratou do art.4, inciso II, alínea b da Lei Estadual ...

Andamento do Processo n. 0009668-29.2012.403.6119 - 18/02/2019 do TRF-3

de Execuções Fiscais, Lei 6.830/80, que emseu artigo 6º diz:Art. 6º -A petição inicial indicará apenas:I - o Juiz a quemé... da Dívida Ativa é o único documento exigido a fimde instruir a ação de execução fiscal (artigo 6º, 1º, da Lei n.º 6.830/80...).Comefeito, como corolário da sua presunção relativa de liquidez ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10462439320188260053 SP 1046243-93.2018.8.26.0053

das Disposições Constitucionais Transitórias; artigo 35, inciso 41, 97, do Código Tributário Nacional; artigos 145 a 149 e 150... a 152, da Constituição Federal; artigo 4º, inciso I, alínea “b”, da Lei Estadual 10.705/2000 e artigo 3º, do Decreto ... da constitucionalidade da alínea “b”, do inciso II, do artigo 4...

Pg. 877. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2019

, inaptas a ilidir a presunção insculpida nos art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80, conferida aos títulos... do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, coma redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850, de 28 de janeiro... de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 9...

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