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24 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 201, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 201. Compete ao Ministério Público:

VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;

Pg. 17. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 11/03/2019

judiciais e extrajudiciais cabíveis”, nos termos do art. 201, VII, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente..., da Resolução RES-CSMP 001/2016, e pelas disposições da Lei Federal n.° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando pra...

Pg. 922. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2018

8.625/1993, art. 26, I, b, e IV, Lei 8.069/1990, art. 201, VI, VII e XII, e CF/1988, art. 129, VIII). 2.1.1. Sobrevindo... DE UBATÃ públicos, porque conferido poder requisitório à referida Instituição (CPP, art. 13, II, in fine, e art. 47, Lei ... do Exército, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que proc...

Andamento do Processo n. 0000448-12.2018.805.0265 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJBA

Instituição (CPP, art. 13, II, in fine, e art. 47, Lei 8.625/1993, art. 26, I, b, e IV, Lei 8.069/1990, art. 201... de honorários advocatícios divulgada pela OAB/BA, a ser custeada pelo Estado da Bahia (Lei n.º 8.906/1994, art. 22, § 1º). No futuro.../2015, art. 112 c/c CPP, art. 3º, Lei n.º 8.906/1994, art. 5º,...

Pg. 660. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

8.069/1990, art. 201, VI, VII e XII, e CF/1988, art. 129, VIII). 2.1.1. Sobrevindo novo(s) endereço(s), cite(m... requisitório à referida Instituição (CPP, art. 13, II, in fine, e art. 47, Lei 8.625/1993, art. 26, I, b, e IV, Lei ... o recolhimento e a destruição (Lei 10.826/2003, art. 25 e Decreto 5.123/20...

Andamento do Processo n. 0000433-43.2018.805.0265 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/11/2018 do TJBA

referida Instituição (CPP, art. 13, II, in fine, e art. 47, Lei 8.625/1993, art. 26, I, b, e IV, Lei 8.069/1990..., e art. 244-B da Lei 8.069/1990, em concurso material (CP, art. 69). O que consta dos autos demonstra indícios..., art. 201, VI, VII e XII, e CF/1988, art. 129, VIII). 2.1.1. Sobrevindo novo (s) end...

Pg. 908. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2018

, b , e IV , Lei 8.069 /1990, art. 201 , VI , VII e XII , e CF/1988 , art. 129 , VIII ). 2.1.1. Sobrevindo novo (s... poder requisitório à referida Instituição ( CPP , art. 13 , II , in fine, e art. 47 , Lei 8.625 /1993, art. 26 , I... e a destruição (Lei 10.826 /2003, art. 25 e Decreto 5.123 /2004. art. 6...

Andamento do Processo n. 0000440-35.2018.805.0265 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2018 do TJBA

prevista no art. 244-B da Lei 8.069 /1990 ( CPP , arts. 17 , 24 e 28 , e STF, Sumula 524). Intime-se. 1.2. Não... referida Instituição ( CPP , art. 13 , II , in fine, e art. 47 , Lei 8.625 /1993, art. 26 , I , b , e IV , Lei 8.069... /1990, art. 201 , VI , VII e XII , e CF/1988 , art. 129 , VIII ). 2.1.1. ...

Pg. 833. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/11/2018

/1993, art. 26 , I , b , e IV , Lei 8.069 /1990, art. 201 , VI , VII e XII , e CF/1988 , art. 129 , VIII ). 2.1.1... públicos, porque conferido poder requisitório à referida Instituição ( CPP , art. 13 , II , in fine, e art. 47 , Lei 8.625... o recolhimento e a destruição (Lei 10.826 /2003, art. 25 e Decreto ...

Pg. 673. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2018

Expediente do dia 23 de outubro de 2018 0000219-86.2017.805.0265 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(1-7-) Apensos: 5902460-2/2017, 5899058-8/2017, 5955822-2/2018 Autor(s): Justiça Pública Da

Andamento do Processo n. 0000418-74.2018.805.0265 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/10/2018 do TJBA

0000418-74.2018.805.0265 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (3-8-) Autor (s): Justiça Pública Da Comarca De Ubatã Reu (s): Joao De Jesus Santos Vítima (s): Maria Da Gloria Silva Dos Santos

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