Parágrafo 1 Artigo 104 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 104. O pedido de registro de desenho industrial terá que se referir a um único objeto, permitida uma pluralidade de variações, desde que se destinem ao mesmo propósito e guardem entre si a mesma característica distintiva preponderante, limitado cada pedido ao máximo de 20 (vinte) variações.
Parágrafo único. O desenho deverá representar clara e suficientemente o objeto e suas variações, se houver, de modo a possibilitar sua reprodução por técnico no assunto.

Página 67 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

correções no relatório. (21) BR 30 2020 003760-0 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 14/08/2020 (71) ITENS...-6 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 14/08/2020 (71) …

Página 68 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

, em conformidade com o parágrafo único do art. 104 da LPI , por meio de uma perspectiva e das vistas ortogonais...) BR 30 2020 003806-1 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 18/08/2020 …

Página 72 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

, em conformidade com o parágrafo único do art. 104 da LPI, por meio de uma perspectiva e das vistas ortogonais que se fizerem...Pg. 72. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI …

Página 52 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Março de 2020

Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI Suspensão do andamento do pedido de registro de desenho industrial que, para instrução regular, aguardará o atendimento ou contestação das exigências…

Página 55 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Março de 2020

figuras incluindo todas as vistas do objeto: perspectiva, frontal, posterior, laterais, superior e inferior, necessárias para a suficiência descritiva do objeto do depósito. Acrescentar a vista…

Página 62 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Março de 2020

(21) BR 30 2019 004197-9 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 05/09/2019 (71) BORRACHAS VIPAL S.A. (BR/RS) (74) RONER GUERRA FABRIS [1]- De acordo com o item 5.5 da Resolução 232/19…

Página 63 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Março de 2020

laterais, superior e inferior). Apresentar pelo menos uma perspectiva e todas as vistas ortogonais do objeto. [2]- De acordo com os itens 3.8.1 e 3.8.2 da Resolução 232/19 (Manual de Desenhos…

Página 65 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Março de 2020

(22) 19/09/2019 (71) ESTUDIO 1. INCOMUM LTDA (BR/MG) (74) ANA CAROLINE XAVIER VILAS BOAS MELO Exigência formulada com fulcro no Manual de Desenhos Industriais (doravante Manual), estabelecido pela…

Página 38 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Fevereiro de 2020

indicando o número da folha e o número total de folhas, separados por uma barra oblíqua (por exemplo: 1/7, 2/7, 3/7, 4/7, 5/7, 6/7 e 7/7). [2]- De acordo com o item 5.5 da Resolução 232/19 (Manual de…

Página 39 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Fevereiro de 2020

oblíqua (por exemplo: 1/7, 2/7, 3/7, 4/7, 5/7, 6/7 e 7/7). [2]- De acordo com o item 5.5 da Resolução 232/19 (Manual de Desenhos Industriais), nos pedidos de registro de configuração aplicada a…