Art. 104, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 104. O pedido de registro de desenho industrial terá que se referir a um único objeto, permitida uma pluralidade de variações, desde que se destinem ao mesmo propósito e guardem entre si a mesma característica distintiva preponderante, limitado cada pedido ao máximo de 20 (vinte) variações.
Parágrafo único. O desenho deverá representar clara e suficientemente o objeto e suas variações, se houver, de modo a possibilitar sua reprodução por técnico no assunto.

Página 30 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

(21) BR 30 2018 003318-3 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 30/07/2018 (71) LAAVA ID PTY LTD. (AU) (74) LEONOR MAGALHÃES PERES GALVÃO Conforme o Comunicado da Diretoria de Marcas,...

Página 47 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

comprovação ensejará a publicação da perda da prioridade unionista. [2]- De acordo com o item 5.5 da Resolução 232/19 (Manual de Desenhos Industriais), nos pedidos de registro de configuração...

Página 53 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

esta forma, independentemente do resultado técnico e funcional que se atingiria, ou seja, que a forma não é determinada essencialmente (não necessariamente totalmente) por questões técnicas ou...

Página 65 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

(BR/PR) (74) London Marcas e Patentes S/S Ltda. Conforme o Comunicado da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, publicado na RPI Nº 2523, de 14/05/2019, item a),...

Página 66 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

tridimensional, os desenhos ou fotografias deverão representar o desenho industrial de maneira clara e suficiente, em conformidade com o parágrafo único do art. 104 da LPI, por meio de uma...

Página 71 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

(22) 20/03/2019 (71) DEERE & COMPANY (US) (74) KASZNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTELECTUAL Considerando tanto a LPI quanto o Manual de Desenhos Industriais pela Resolução 232/2019 (doravante Manual),...

Página 72 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

laterais, superior e inferior). A perspectiva apresentada não revela todos os detalhes do objeto, devido à inclinação da foto mostrada. Reapresentar a perspectiva em uma posição tal que permita uma...

Página 86 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

(21) BR 32 2018 054628-0 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 05/04/2018 (62) BR 30 2018 001375-1 05/04/2018 (71) SKECHERS U.S.A., INC. II (US) (74) GUERRA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Com...

Página 88 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

conformidade com o parágrafo único do art. 104 da LPI, por meio de uma perspectiva e nas vistas ortogonais que se fizerem necessárias à caracterização do objeto requerido (anterior, posterior,...

Página 199 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art. 100 da LPI, conforme parecer técnico. A cópia do parecer técnico poderá ser solicitada. Desta...