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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 40 da Lei nº 5.172 de 31 de Julho de 2055

Art. 40 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 40. O montante do imposto é dedutível do devido à União, a título do imposto de que trata o artigo 43, sobre o provento decorrente da mesma transmissão.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081489858 RS

. 4. Inobservados os ditames do art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/80, não há falar em prescrição intercorrente. 5.... 40, §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/80, não há falar em prescrição intercorrente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO VENCIDO.... Inteligência do art. 3º da Lei 6830/80 e art. 204 do CTN. Requisitos do ar...

Pg. 1283. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2019

também revogou expressamente o art. 194 da Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil), que vedava o suprimento pelo juiz..., de ofício, da alegação de prescrição. 4. No §4º do art. 40 da LEF, introduzido pela Lei 11.051/2004, a expressão... art. 174 do Código Tribunal Nacional, DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO repr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 209031920068260302 SP 0020903-19.2006.8.26.0302

legislativa o artigo 174 do Código Tributário Nacional e o artigo 40 da Lei Federal . 6.830 /80, baseando-se em precedentes... , V do Código de Processo Civil de 2015 , do artigo 174 do Código Tributário Nacional , e do artigo 40 , § 4º da Lei... intercorrente (art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais Lei Federal n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10707071344311001 MG

harmônica da Lei 6.830 /80 com o Código Tributário Nacional . 3. Embora a LEF preveja expressamente no § 4º do art. 40..., que cheguei a esse entendimento após analisar detidamente o art. 40 e a Súmula . 314 do STJ, concluindo... mesmo quando o arquivamento é de ofício, pelo mesmo motivo), na forma do art. 40 da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10212120128250001

º do art. 40 da Lei 6.830 /80 e o art. 40 DA Lei 6.830 /8- e o art. 487 , II , do Código de Processo Civil de 2015... de suspensão, conforme art. 40 da Lei 6.830 /80. Essa forma de extinção do crédito tributário foi criada pela Lei ..., o que autoriza a decretação da prescrição intercorrente. Veja-se. O art....

Inteiro Teor. AC: Apelação Civel - 200705000005158

. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º DA LEI 6.830 /80, ACRESCIDO.... Menciona o art. 40 , da Lei 6.830 /80. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso de apelação, com a reforma.... ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES. 1. Após a edição do § 4º do art. 4...

Inteiro Teor. AC: Apelação Civel - 200705000005158

. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º DA LEI 6.830 /80, ACRESCIDO.... Menciona o art. 40 , da Lei 6.830 /80. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso de apelação, com a reforma.... ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES. 1. Após a edição do § 4º do art. 4...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 12364820158260426 SP 0001236-48.2015.8.26.0426

do art. 40, I, do Regulamento do ICMS/SP (2000) e art. 46, parágrafo, do CTN, pois vinha de Trindade/GO, era descarregado..., ainda assim restaria o art. 373, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000355524 ACÓRDAO Visto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1814775520178190001

. Inaplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/80 em hipóteses tais quais a dos autos. 3. Enunciado 106 da súmula do STJ... do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. 2... imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 119823420058010001 AC 0011982-34.2005.8.01.0001

atendeu à previsão legal disposta no Código Tributário Nacional ( art. 174 ) e na Lei de Execução Fiscal ( art. 40..., com fulcro no art. 40, § 4º, do Código Tributário Nacional. 3 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP... judicial desafiado afigura-se, portanto, em consonância com o artigo 174, caput,...

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