Art. 325 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 325. As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, 5 (cinco) anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 1º Os documentos previstos no caput poderão ser gerados e tramitados eletronicamente, bem como arquivados e armazenados em meio digital, desde que assegurada a autenticidade, a fidedignidade, a confiabilidade e a segurança das informações, e serão válidos para todos os efeitos legais, sendo dispensada, nesse caso, a sua guarda física. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 2º O Contran regulamentará a geração, a tramitação, o arquivamento, o armazenamento e a eliminação de documentos eletrônicos e físicos gerados em decorrência da aplicação das disposições deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 3º Na hipótese prevista nos §§ 1º e 2º, o sistema deverá ser certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 325, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Contudo, o § 1º do mesmo dispositivo ressalva a possibilidade... jurídicos registrados; b) a sua análise restringe-se aos aspectos formais, …

Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

ao artigo 325 do CTB. Embora devidamente intimado, o Recorrido não apresentou contrarrazões (Certidão fl. 242). É o relato..., verifica-se que por suposta violação ao artigo 325 do CTB, não cabe o …
há 3 meses

Página 104 do DOERS (DOERS) de 13 de Setembro de 2019

no art. 325 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CTB; considerando o disposto na Lei Federal n.º... pelo artigo 6.° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado …

Andamento do Processo n. 111635-73.2019.8.09.0137 - Flagrante - 06/09/2019 do TJGO

A PRISA O EM FLAGRANTE DE RONIELSON SANTOS LOPES, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI N. 9.503/97...). []. ASSIM, DA ANALISE DOS AUTOS, A PENA MAXIMA PREVISTA PARA O CRIME …

Página 1983 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

). []. ASSIM, DA ANALISE DOS AUTOS, A PENA MAXIMA PREVISTA PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 3 06 DA LEI 9.503/97, NAO SUPERA... CAUTELAR DE FIANCA, O ART. 325 DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL PREVE: ART. 32…
há 4 meses

Página 96 do DOERS (DOERS) de 27 de Agosto de 2019

Pg. 96. DOERS DOERS de 27/08/2019 Considerando o disposto no art. 325 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro... de 1997 – CTB; Considerando o disposto na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024101835460001 MG

. E segundo normas do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito...), tratando-se de veículo antigo, cujo ano de fabricação data de 1929. Veja …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00940885220058190001

QUE NAO ALTEROU A ALÍQUOTA OU A BASE DE CÁLCULO DO IPVA. LEI ESTADUAL 2877/97 EDITADA COM OBSERVÂNCIA AO ART. 155, I..., tipo misto utilitário”. Sustenta a inconstitucionalidade do art. 10, §1º, …
há 6 meses

Página 117 do DOERS (DOERS) de 21 de Junho de 2019

; considerando o disposto no art. 325 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CTB; considerando o disposto... conferidas pelo artigo 6.° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de …
há 6 meses

Página 88 do DOERS (DOERS) de 13 de Junho de 2019

Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CTB e atualizações introduzidas pela Lei Federal 13.281, de 04 de maio... Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 8° da Lei