Artigo 104 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 104. O pedido de registro de desenho industrial terá que se referir a um único objeto, permitida uma pluralidade de variações, desde que se destinem ao mesmo propósito e guardem entre si a mesma característica distintiva preponderante, limitado cada pedido ao máximo de 20 (vinte) variações.
Parágrafo único. O desenho deverá representar clara e suficientemente o objeto e suas variações, se houver, de modo a possibilitar sua reprodução por técnico no assunto.

Página 37 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 37. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 ainda que a reprodução do sinal... distintivas preponderantes. Por força do art. 104 da LPI , com apoio no item 5.4 …

Página 50 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 50. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 descritivo, ambos em anexo...) BR 30 2020 001982-2 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 07/05/2020 (71) …

Página 52 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 52. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 título para Configuração aplicada... muito distintos. Por força do art. 104 da LPI , com apoio no item 5.4 do …

Página 53 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 53. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Manual), estabelecido pela Resolução...) BR 30 2020 002122-3 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) …

Página 54 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 54. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 declarar no cumprimento..., sem prejuízos para o pedido. [6] De acordo com o Art. 100 da LPI, não é registrável como …

Página 55 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 55. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 (21) BR 30 2020 002178-9 Código 34... do pedido o objeto da fig. 2.1. (21) BR 30 2020 002187-8 Código 34 - Exigência …

Página 63 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

espelhada da figura 1.4 - vista superior. (21) BR 30 2020 003697-2 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 12/08/2020...Pg. 63. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI …

Página 67 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

correções no relatório. (21) BR 30 2020 003760-0 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 14/08/2020 (71) ITENS...-6 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 14/08/2020 (71) …

Página 68 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 68. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 podendo incluir figuras... que demonstrem como o objeto é usado, acoplado, encaixado, etc. (21) BR 30 2020 003771-5 C…

Página 72 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 72. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Os desenhos ou fotografias não... atender às condições estabelecidas pelo INPI, como previsto no art. 101 da mesma Le…