Art. 104 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 104. O pedido de registro de desenho industrial terá que se referir a um único objeto, permitida uma pluralidade de variações, desde que se destinem ao mesmo propósito e guardem entre si a mesma característica distintiva preponderante, limitado cada pedido ao máximo de 20 (vinte) variações.
Parágrafo único. O desenho deverá representar clara e suficientemente o objeto e suas variações, se houver, de modo a possibilitar sua reprodução por técnico no assunto.

Página 37 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 37. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 declaração de omissão de vistas...) BR 30 2019 004418-8 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 18/09/2019 …

Página 40 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 40. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 Exigência formulada com fulcro no...] Os objetos do pedido não guardam entre si as mesmas características …

Página 46 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 46. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 (22) 18/12/2019 (71) MÁQUINAS... do art. 104 da LPI, com apoio no item 5.4 do Manual, o pedido deverá ser dividido. …

Página 36 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

Pg. 36. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 31/12/2019 (74) A Provincia Marcas e Patentes... desenhos. (21) BR 30 2019 000606-5 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da …

Página 38 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

Pg. 38. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 31/12/2019 sua não inclusão no certificado... do pedido nos termos do § 3º do art. 106 da LPI. (21) BR 30 2019 001223-5 Código

Página 54 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

Pg. 54. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 31/12/2019 Reapresentar os desenhos preenchendo... as linhas tracejadas com linhas contínuas e uniformes. (21) BR 30 2019 …

Página 57 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

Pg. 57. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 31/12/2019 da parte superior da folha. [2... do pedido. (21) BR 30 2019 005634-8 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI …

Página 30 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

Industrial e, para tal, deverão atender às condições estabelecidas pelo INPI, como previsto no art. 101 da mesma Lei...Pg. 30. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 32 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

Pg. 32. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/12/2019 ALAGOAS - IFAL (BR/AL) [1]- De acordo... e suficiente, em conformidade com o parágrafo único do art. 104 da LPI, por …

Página 42 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

Pg. 42. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/12/2019 com as seguintes correções: A figura... 30 2019 005911-8 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) …