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25 de maio de 2019
Artigo 39 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 39 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 39. A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação. (Vide Ato Complementar nº 27, de 1966)

Pg. 2171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

autora à repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Entretanto, o direito à... às fls. 426/430. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código..., a cobrança é abusiva e indevida. O laudo técnico é sigiloso descumpre ...

Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é de direito e os fatos estão.... O laudo técnico é sigiloso e descumpre o devido processo legal. O artigo 16, § 4.º, da Lei 11.111/01 é inconstitucional... antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Ci...

Pg. 2174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

). Consequentemente, faz jus a parte autora à repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 165 do Código Tributário... antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é... o devido processo legal. O artigo 16, § 4.º, da Lei 11.111/01 é inconstitucio...

Pg. 2175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

do indébito tributário, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Entretanto, o direito à repetição fica, aqui..., a cobrança é abusiva e indevida. O laudo técnico é sigiloso descumpre o devido processo legal. O artigo 16, § 4.º, da Lei... com outras regiões do município. A Planta Genérica de Valores men...

Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

tributário, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Entretanto, o direito à repetição fica, aqui, restrito... obrigatório do IAMSPE nos termos do artigo 3.º, da Lei n.º 2.815, de 23 de abril de 1981, a qual deu nova redação ao dispositivo... extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majora...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50594736720164047000 PR 5059473-67.2016.4.04.7000

Portaria MF 257, de 2011, pela inobservância dos critérios objetivamente estabelecidos pelo § 2º do art. 3º da Lei... vigência ao art. 3º, § 2º da Lei 9.716 /98, ao art. 97, § 2º do CTN e ao art. 39 , § 4º da Lei 9.250 /95, incorrendo..., por simples portaria do Ministro da Fazenda, conforme autorizado pelo § 2º do...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50340859420184047000 PR 5034085-94.2018.4.04.7000

257, de 2011, pela inobservância dos critérios objetivamente estabelecidos pelo § 2º do art. 3º da Lei 9.716 /98... as restrições do art. 26-A da Lei n.º 11.457 /2007, incluído pela Lei n.º 13.670 /2018, conforme regulamentação..., o entendimento esposado acabou por negar vigência ao art. 3º, § 2º da Lei 9.716 /98,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50000491820174047208 SC 5000049-18.2017.4.04.7208

e ao art. 39 , § 4º da Lei 9.250 /95. Argumenta que a Taxa de Utilização do Siscomex passou treze anos sem sofrer reajuste... monetária INPC, e não a SELIC, utilizada para a correção de tributos, nos termos do art. 39, § 4º da Lei 9.250 /95. É... portaria do Ministro da Fazenda, conforme autorizado pelo § 2º do art. 3...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50002318520184047202 SC 5000231-85.2018.4.04.7202

ao art. 3º, § 2º da Lei 9.716 /98, ao art. 97, § 2º do CTN e ao art. 39 , § 4º da Lei 9.250 /95, incorrendo em omissão... em face de acórdão ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. PORTARIA MF 257... dos critérios objetivamente estabelecidos pelo § 2º do art. 3º da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 3305320084025002 0000330-53.2008.4.02.5002

de Janeiro, 07 de maio de 2019. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Relator Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário CNJ.... THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Relator Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário CNJ : 0000330... ) e para o Financiamento da Seguridade Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário N...

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