Artigo 39 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 39. A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação. (Vide Ato Complementar nº 27, de 1966)

Andamento do Processo n. 0011739-16.2020.5.18.0010 - RORSum - 17/09/2021 do TRT-18

Processo Nº RORSum-0011739-16.2020.5.18.0010 Relator CESAR SILVEIRA RECORRENTE SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO LUCAS MACIEL FERREIRA(OAB: 36189/GO) RECORRIDO SAKR YOUSSEF KHOURI…

Página 455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Setembro de 2021

profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,…

Página 470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Setembro de 2021

Estado na gestão administrativa ou financeira do Sindicato. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 102- 35.2017.5.17.0161 Data de Julgamento: 16/09/2020, Relatora Ministra: Dora…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1044262-58.2020.8.26.0053 SP 1044262-58.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000748646 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1044262-58.2020.8.26.0053, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1006585-31.2021.8.26.0482 SP 1006585-31.2021.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000748649 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1006585-31.2021.8.26.0482,…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0004302-49.2021.8.16.0185 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004302-49.2021.8.16.0185 POLO ATIVO YAO PENG HUANG POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ADRIANA PAULINO SILVA | 54649/PR RAFAEL AUGUSTO SILVA DOMINGUES | 34817/PR LUIZ ANTONIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1006450-79.2020.8.26.0053 SP 1006450-79.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000739947 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1006450-79.2020.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0012908-62.2004.8.16.0185 Curitiba 0012908-62.2004.8.16.0185 (Acórdão)

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto frente à r. sentença de mov. 37.1, proferida em 28.04.2021, nos autos nº 0012908-62.2004.8.16.0185, de execução fiscal, ajuizada pelo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1010434-11.2021.8.26.0482 SP 1010434-11.2021.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000735021 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1010434-11.2021.8.26.0482,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0012908-62.2004.8.16.0185 Curitiba 0012908-62.2004.8.16.0185 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXA DE LIXO). PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO A TAXA JUDICIÁRIA. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA …