Art. 324 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 324. (VETADO)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15431202 PR 1543120-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo retido e dar parcial provimento …

Página 705 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Dezembro de 2014

Por outro lado, não vislumbro a ocorrência de crime de dano, pois a colisão com os demais veículos não decorreu de dolo por parte do indiciado e sim por imprudência ocasionada pela ingestão de bebida…

Página 524 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2013

efetuada legalmente nos termos do art. 302 do CPP e comunicada ao Juízo, no prazo legal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão porque HOMOLOGO O AUTO…

Página 314 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Setembro de 2013

denúncia de populares de que em uma determinada rua na invasão Pedro Carneiro estava vendo tanto comercio como consumo de drogas no local que ao chegarem na referida rua o declarante avistou três…

Página 445 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Julho de 2013

se o comprovante de envio da mensagem eletrônica aos autos. 2. Encaminhe-se à SUSIPE cópia da guia de recolhimento provisória expedida à ré RAQUEL E SILVA SOUZA. Int. Icoaraci, 17 de junho de 2013.

Página 333 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Março de 2012

do prazo razoável, não é mais legítima e vulnera o Princípio da Legalidade, fundante do Estado de Direito, que exige limites precisos, absolutos e categóricos ¿ incluindo-se o limite temporal ¿ ao…