Art. 65 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art 65. Será declarada a caducidade da autorização de pesquisa, ou da concessão de lavra, desde que verificada quaisquer das seguintes infrações: (Renumerado do Art. 66 para Art. 65 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
a) caracterização formal do abandono da jazida ou mina;
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
b) não cumprimento dos prazos de início ou reinício dos trabalhos de pesquisa ou lavra, apesar de advertência e multa;
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
c) prática deliberada dos trabalhos de pesquisa em desacôrdo com as condições constantes do título de autorização, apesar de advertência ou multa;
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
d) prosseguimento de lavra ambiciosa ou de extração de substância não compreendida no Decreto de Lavra, apesar de advertência e multa; e, (Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
e) não atendimento de repetidas observações da fiscalização, caracterizado pela terceira reincidência, no intervalo de 1 (hum) ano, de infrações com multas.
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1º Extinta a concessão de lavra, caberá ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral - D.N.P.M. - mediante Edital publicado no Diário Oficial da União, declarar a disponibilidade da respectiva área, para fins de requerimento de autorização de pesquisa ou de concessão de lavra. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 2º O Edital estabelecerá os requisitos especiais a serem atendidos pelo requerente, consoante as peculariedades de cada caso. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 3º Para determinação da prioridade à outorga da autorização de pesquisa, ou da concessão de lavra, conforme o caso, serão, conjuntamente, apreciados os requerimentos protocolizados, dentro do prazo que for conveniente fixado no Edital, definindo-se, dentre estes, como prioritário, o pretendente que, a juízo do Departamento Nacional da Produção Mineral - D.N.P.M. - melhor atender aos interesses específicos do setor minerário.(Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
Art. 65-A. A existência de débito com o DNPM inscrito em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin que não se encontre com a exigibilidade suspensa impede, até a regularização da situação: (Incluído pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017 (Vigência encerrada)
I - a outorga ou a prorrogação de título minerário e a participação em procedimento de disponibilidade de área, quando o devedor for o requerente, o titular ou o arrendatário do título, ou proponente no procedimento de disponibilidade; e (Incluído pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017 (Vigência encerrada)
II - a averbação de cessão ou outra forma negocial de transferência ou arrendamento de direito minerário, quando o devedor for parte do negócio. (Incluído pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017 (Vigência encerrada)
Parágrafo único. O DNPM indeferirá o requerimento de outorga ou a prorrogação de título ou de averbação de cessão ou de qualquer outra forma negocial de transferência ou arrendamento de direito minerário na hipótese de o requerente ou quaisquer das partes tenham débito com o DNPM inscrito em dívida ativa ou no Cadin que não se encontre com a exigibilidade suspensa. (Incluído pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017 (Vigência encerrada)

Página 256 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2019

proibida a extração de areia e seus derivados, conforme I do artigo 3º da Lei Complementar 16/1990, que dispõe..., considerando como abandono, sendo retomadas apenas como cumprimento dos plantios …

Andamento do Processo n. 0004988-89.2009.4.02.5001 - Apelação Criminal - 14/12/2018 do TRF-2

de Processo Penal; art. 2º, da Lei n.º 8.176/91, c/c art. 65 do Decreto-lei n.º 227/1967; art. 58 do Código de Mineracao c/c... art. 2º da Lei n.º 8.176/91; arts. 2º, parág. único, e 59 do Código …

Página 80 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Dezembro de 2018

de Processo Penal; art. 2º, da Lei n.º 8.176/91, c/c art. 65 do Decreto-lei n.º 227/1967; art. 58 do Código de Mineração... c/c art. 2º da Lei n.º 8.176/91; arts. 2º, parág. único, e 59 do Código …

Andamento do Processo n. 1.124.961 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/04/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.124.961 (1184) ORIGEM : AREsp - 90914300220088260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :…

Página 349 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Abril de 2018

teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente (Curso..., vol. 5, p. 38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1040218 SP 2017/0003960-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.218 - SP (2017/0003960-1) AGRAVANTE : CERAMICA PONTE SECA LTDA ADVOGADO : GISELE MATHIAS NIVOLINI E OUTRO(S) - SP157812 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA …

Andamento do Processo n. 2017/0003960-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/03/2018 do STJ

(4405) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.218 - SP (2017/0003960-1) AGRAVANTE : CERAMICA PONTE SECA LTDA ADVOGADO : GISELE MATHIAS NIVOLINI E OUTRO(S) - SP157812 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE VÁRZEA…

Página 3387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2018

Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: O relator,…

Página 99 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2017

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 97/DEAMP/2017 Objeto: Prestação de serviços isotópicos em 80 (oitenta) amostras de 18 2 água, referentes à análise de Oxigênio-18 ( O) e Deutério ( H) e em 87 86 40 (quarenta)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1652568 PR 2017/0025291-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.568 - PR (2017/0025291-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM RECORRIDO : MINERADORA PORTO IGUACU LTDA …