Artigo 38 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Andamento do Processo n. 1064706-15.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 21/01/2021 do TJSP

Processo 1064706-15.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Tuiuti Participações Imobiliárias S/c Ltda - Vistos. Fls. 43/44: Acolho a emenda à inicial. Anote-se o…

Andamento do Processo n. 1059481-14.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Cnh - 21/01/2021 do TJSP

, considerando o disposto nos artigos 9º e 13º da Lei 10.705/2000, no Decreto 55.022/2009 e no Código Tributário Nacional no... e art. 97, inciso II, §1º, do Código Tributário Nacional. …

Página 6821 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

- ITBI SOBRE IMÓVEIS ADJUDICADOS. 1) A BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE ITBI, À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CTN, É...) A BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE ITBI, À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CTN, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0107241-28.2020.8.21.7000 RS

, sem compensação, por se tratar de verba alimentar. Em suas razões recursais, alega que o Código Tributário Nacional...) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. VALOR VENAL DO IMÓVEL. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0085684-82.2020.8.21.7000 RS

de cálculo do ITBI, conforme art. 38 do CTN - é o montante obtido pela venda judicial. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível Primeira... de cálculo da alíquota de ITBI é o valor venal, a teor do art. 38

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0098474-98.2020.8.21.7000 RS

. Inteligência do art. 38 do CTN c/c art. 12 da Lei Estadual 8821/89. Em havendo impugnação específica pelo contribuinte...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70084601152 RS (PROCESSO ELETRÔNICO) NLMF N…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0085684-82.2020.8.21.7000 RS

, conforme art. 38 do CTN - é o montante obtido pela venda judicial. RECURSO PROVIDO.... Canibal APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1013166-96.2020.8.26.0482 SP 1013166-96.2020.8.26.0482

de cálculo do tributo por via de decreto é ilegal. É que, segundo o disposto no art. 97 do Código Tributário Nacional... da Constituição Federal e do artigo 97 , inciso II e § 1º do Código Tributári…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1055511-40.2019.8.26.0053 SP 1055511-40.2019.8.26.0053

Tributário Nacional e arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio... DE BEM IMÓVEL VALOR VENAL DO IPTU E NÃO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI Artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1045221-29.2020.8.26.0053 SP 1045221-29.2020.8.26.0053

que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do art. 38 , do Código Tributário Nacional... o disposto no artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal e artigo