Art. 38 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10269232320198260053 SP 1026923-23.2019.8.26.0053

sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.” A base de cálculo do ITCMD, como já estabelece o artigo 38 do Código Tributário Nacional... OU DIREITOS (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. DECRETO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10559699120188260053 SP 1055969-91.2018.8.26.0053

. Incidência do artigo 38 do Código Tributário Nacional e Lei Estadual 10.705/2000 (art. 9º e 13). Decreto 46.655..., ultrapassa as disposições dos artigos 155 , inciso I , da Constituição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10209448020198260053 SP 1020944-80.2019.8.26.0053

nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional. Se o contribuinte não concordar com o valor monetário arbitrado pelo Fisco.... Inteligência do art. 150, § 4º, c/c o art. 173, I, do Código Trib…

Página 2970 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

EFETIVAMENTE TRANSMITIDA E NÃO AO SEU VALOR TOTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL N. 10.705/00 E DO ART. 38 DO CÓDIGO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

Página 1611 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

a incidência do ITBI correspondente ao valor venal dos imóveis ou da transação, prevalecendo o que for maior (art. 38 do CTN... dos estreitos limites do artigo 1022, do NCPC. A pretensão de revisão …

Página 1612 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, inciso I, da lei 12.016/09). cumpra-se o art. 7º, inciso II da lei 12.016/09, intimando-se a Fazenda Pública... VALOR VENAL DO IMÓVEL VALOR CONSTANTE DO IPTU. Incidência do artigo 38 do CTN e ar…

Página 1668 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

sobre o valor venal do imóvel previsto no artigo 38 do Código Tributário Nacional. O pedido procede em sede liminar... para fins de IPTU. Incidência do artigo 38 do CTN e artigos 9º, § 1º e 13, …

Página 1704 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

.(...) Portanto, a base de cálculo do ITBI, segundo o Código Tributário Nacional(art. 38) e o art. 7º da Lei Complementar Municipal ... ou transmitidos, por força do que estabelece o artigo 38 do C…

Página 1730 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal e art. 97, inciso II, §1º, do Código Tributário Nacional. Sentença... fins de IPTU. Incidência do artigo 38 do CTN e artigos 9º, § 1º e 13, inciso I, …

Página 1991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, o artigo 38, do Código Tributário Nacional faz alusão ao “valor venal”. Diante disso, defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada o recálculo do ITCMD levando em... (art. 37, XV, da Lei