Art. 38 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Andamento do Processo n. 0810940-74.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2019 do TJMA

do Código Tributário Municipal - CTM e art. 38 do Código Tributário Nacional – CTN. No entanto, adverte..., da Constituição Federal. Além do mais, o art. 148 do Código Tributário Nacional, que …

Andamento do Processo n. 1032978-24.2018.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 09/12/2019 do TJSP

DEVE SER RECOLHIDO COM BASE NO VALOR VENAL LANÇADO PARA FINS DE ITR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 38 DO CTN E ARTIGOS 9º, § 1º... E 13, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 10.750/02. RECONHECIMENTO DA …

Andamento do Processo n. 1.841.478 - Recurso Especial - 09/12/2019 do STJ

/c art. 489, § 1º, V, ambos do CPC/2015; e, no mérito, aos artigos 13, §1º, I, 19 e 20 da Lei Complementar n. 87, de 13... de dezembro de 2003; ao art. 2º da Lei n. 9.715, de 25 de novembro de 1998; …

Andamento do Processo n. 1.843.002 - Recurso Especial - 09/12/2019 do STJ

/98: - antes da Lei 12.973/2014: Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta... bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de …

Andamento do Processo n. 1.843.004 - Recurso Especial - 09/12/2019 do STJ

; ao art. 1º da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003; ao art. 2º da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998; e ao art. 2º... promovidas pela Lei 12.973/2014, são as seguintes: a) artigo 3º, …

Página 486 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Dezembro de 2019

do Código Tributário Municipal - CTM e art. 38 do Código Tributário Nacional – CTN. No entanto, adverte... que se pretende corrigir, por violação expressa do artigo 536, do CPC. (TJMA; EMBARGOS DE …

Página 487 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Dezembro de 2019

Federal. Além do mais, o art. 148 do Código Tributário Nacional, que institui normas gerais de direito tributário aplicáveis... art. 379 do Código Tributário Municipal, entende ser devedor da …

Página 488 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Dezembro de 2019

de origem, para a prolação de nova decisão - A despeito do artigo 38 do CTN estabelecer que a base de cálculo do ITBI... do artigo 1.013, § 3º, inciso II, não mais subsistindo a necessidade de se …

Página 2374 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

PARA FINS DE ITR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 38 DO CTN E ARTIGOS 9º, § 1º E 13, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 10.750/02... NOS TERMOS DO ARTIGO 11, DA LE 10.705/2000. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. …

Página 1580 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

prevista no art. 38 do CTN e consiste no valor venal do bem ou direito transmitido, assim entendido como o valor... pelo qual o bem seria livremente alienado no mercado. A Lei Municipal