Artigo 38 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200449049001 MG

tributário o herdeiro ou legatário, e não o espólio. De acordo com a mesma lei, bem como com o disposto no artigo 38 do CTN... DA SUCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO …

Andamento do Processo n. 1007467-87.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 05/08/2020 do TJSP

MUNICIPAL 55.196/14. APLICAÇÃO DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , BEM COMO NOS ARTIGOS 7º E 8º... DA LEI MUNICIPAL 11.154/91. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7º-A E 7º-B DA …

Andamento do Processo n. 1036918-26.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 05/08/2020 do TJSP

Filizzola Yunes e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos. 1) Os arts. 33 e 38 do Código Tributário Nacional...(O) JUDICIAL JOSMARI MARQUES DE LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Página 2959 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

COMO PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL 55.196/14. APLICAÇÃO DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, BEM... COMO NOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI MUNICIPAL 11.154/91. INCONSTITUCIONALIDADE …

Página 2961 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

. APLICAÇÃO DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, BEM COMO NOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI MUNICIPAL 11.154/91.... INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7º-A E 7º-B DA LEI MUNICIPAL …

Página 2962 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

DO VALOR VENAL COMO PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL 55.196/14. APLICAÇÃO DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... NACIONAL, BEM COMO NOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI MUNICIPAL 11.154/91. …

Página 2991 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

COMO PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL 55.196/14. APLICAÇÃO DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, BEM... COMO NOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI MUNICIPAL 11.154/91. INCONSTITUCIONALIDADE …

Página 3546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

do Decreto 46.655/2002, ultrapassa as disposições dos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código... Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07262972220198070016 DF 0726297-22.2019.8.07.0016

previsão expressa no art. 38 do Código Tributário Nacional – CTN, possui como base de cálculo o valor venal do imóvel... DECLARADO PELO PARTICULAR. ART. 148 DO CTN. ILEGALIDADE DO ART. 6º DO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726297-22.2019.8.07.0016 DF 0726297-22.2019.8.07.0016

. 2. O ITBI, conforme previsão expressa no art. 38 do Código Tributário Nacional - CTN, possui como base de cálculo... MODIFICAR O VALOR DECLARADO PELO PARTICULAR. ART. 148 DO CTN. ILEGALIDADE DO ART