Art. 38 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Andamento do Processo n. 1014210-87.2019.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - 17/09/2019 do TJSP

16 do Decreto 46.655/2002, ultrapassa as disposições dos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código... Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 …

Página 1138 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

(DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão... da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e …

Página 1464 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

do competente procedimento administrativo, na forma do art. 148 do Código Tributário Nacional. (...)” (g..., para o fim de pronunciar a inconstitucionalidade dos artigos 12, 7º-A e 7º-B da Lei

Página 1522 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

do ITBI seja feito sobre o valor venal do imóvel previsto no artigo 38 do Código Tributário Nacional e não sobre o valor venal... que a mesma deve ser feita sobre o valor venal do bem transmitido, …

Página 1541 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

de cálculo do ITBI) já foi por este Juízo tratado alhures nos seguintes termos: “3.O art. 38 do C.T.N. prescreve... DE SÃO PAULO - Vistos. Os precatórios deverão ser cadastrados …

Página 1542 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

mediante Decreto. O $ 2. do artigo 97 do Código Tributário Nacional diz respeito, somente, a correção monetária do valor venal... transmitidos (CTN, art. 38). Não é o preço da venda, mas o valor …

Página 1545 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

quando o correto, com espeque no art. 38 do C.T.N., é a base de cálculo ser o valor venal do bem. Pediu(aram) por consequência... de cálculo do ITBI no Município de São Paulo, já anteriormente …

Página 1546 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

mediante Decreto. O $ 2. do artigo 97 do Código Tributário Nacional diz respeito, somente, a correção monetária do valor... ao preço dado ao bem na transação em questão. 10.Deixa-o claro o art. 38

Página 3908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 Impõe... a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, …

Página 565 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2019

DABASEDECÁLCULODO ITBI, DEVE SER O MONTANTE EQUIVALENTE AO DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... A FIXAÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 27 …