Art. 103, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 103. O pedido que não atender formalmente ao disposto no art. 101, mas que contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas, em 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado inexistente.
Parágrafo único. Cumpridas as exigências, o depósito será considerado como efetuado na data da apresentação do pedido.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10050774020168260445 SP 1005077-40.2016.8.26.0445

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000559826 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1005077-40.2016.8.26.0445, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017969620168260309 SP 1001796-96.2016.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000506892 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1001796-96.2016.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081139362 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JAPG Nº 70081139362 (Nº CNJ: 0085845-29.2019.8.21.7000) 2019/Cível AÇAO DE oBRIGAÇAO DE NAO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10041222320148260269 SP 1004122-23.2014.8.26.0269

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000227492 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004122-23.2014.8.26.0269, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03003975220158240216 Campo Belo do Sul 0300397-52.2015.8.24.0216

Apelação cível n. 0300397-52.2015.8.24.0216 Relator: Des. Jânio Machado APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ABSTENÇAO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS. CLUBE DE FUTEBOL. CONTRAFAÇAO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079816526 RS

JAPG Nº 70079816526 (Nº CNJ: 0346864-86.2018.8.21.7000) 2018/Cível AÇAO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇAO. DANOS MORAIS....

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1186022 SP 2017/0253264-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.022 - SP (2017/0253264-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADOS : VALDEMIR JOSÉ HENRIQUE E O...

Página 5552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais é aplicável às hipóteses de violação ao direito de uso exclusivo de marca para fins de quantificação do valor devido a título de reparação por danos...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077361632 RS

LFTS Nº 70077361632 (Nº CNJ: 0101375-10.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSERECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONTRAFAÇAO COMPROVADA....

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1332221 SP 2018/0176040-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.221 - SP (2018/0176040-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : D DE O D ADVOGADOS : ADIMAR ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR - MG118982 MARCELO PEREIRA DO...