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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 289 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Art. 289 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .

Art. 289. Na infração aos preceitos deste Código ou da legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar as seguintes providências administrativas:

I - multa;

II - suspensão de certificados, licenças, concessões ou autorizações;

III - cassação de certificados, licenças, concessões ou autorizações;

IV - detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado;

V - intervenção nas empresas concessionárias ou autorizadas.

Andamento do Processo n. 0106190-22.2017.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 26/10/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 29 - 0106190-22.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.106190-8 (PROCESSO

Pg. 796. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2018

Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 29 - 0106190-22.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.106190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2018

. "u", da Lei nº 7.565, de 19/12/1986 (CBA) c/c art. 7º, Caput, da Resolução ANAC nº 141/2010, por deixar de informar ao passageiro RAYNOLDO SALING NETTO sobre o cancelamento do voo nº 1774, do dia

Andamento do Processo n. 0001029-28.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 32 - 0001029-28.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.001029-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 156. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2018

§ 2º O candidato, ao encaminhar o recurso, deverá aguardar o recebimento de um e-mail de confirmação de que seu recurso foi recebido, e, caso não receba a confirmação em até 24 (vinte e quatro horas)

Pg. 273. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2018

os parâmetros para a aplicação da pena de multa em tela, em seu Anexo III, Tabela III, item 6, prevendo a possibilidade de cominação de penalidade pecuniária no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1157272 RJ - RIO DE JANEIRO

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (eDOC 3, p. 33): “AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇAO. ANAC. MULTA. LEGALIDADE. RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA VALORAÇAO DA PENALIDADE. I...

Andamento do Processo n. 1.157.272 - Recurso Extraordinário - 19/09/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.157.272 (722) ORIGEM : REsp - 201151010050421 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2018

EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, §

Pg. 159. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2018

b) monitoramento estratégico, a se realizar anualmente, a partir dos indicadores estratégicos, selecionados conforme alínea "b" do Inciso VI do art. 2º; c) revisão do PE/MP, conforme Inciso II do

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