Art. 289 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 289. Na infração aos preceitos deste Código ou da legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar as seguintes providências administrativas:
I - multa;
II - suspensão de certificados, licenças, concessões ou autorizações;
III - cassação de certificados, licenças, concessões ou autorizações;
IV - detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado;
V - intervenção nas empresas concessionárias ou autorizadas.

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei 9.784.../2018-98 005181/2018 Art. 302, inciso III, alínea "w" da Lei 7.565, …

Andamento do Processo n. 0141191-68.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-2

sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 289 do CBA, 8º da Lei 11.182/05...-se de recurso especial, interposto por INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE …

Página 66 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 289 do CBA, 8º da Lei 11.182/05 e 2º da Lei... conceito de “tratado ou lei federal” de que cuida o artigo 105, III, …

Andamento do Processo n. 1.564.171 - Agravo em Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

capazes de ensejar a aplicação das penalidades administrativas dispostas no art. 289, da Lei 7.565/86. Por se tratar... DE INADIMPLENTES DEPÓSITO EM JUÍZO Quanto à controvérsia, alega violação do …

Página 1125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

a aplicação das penalidades administrativas dispostas no art. 289, da Lei 7.565/86. Por se tratar de rol taxativo, não é admitida... legal. Frise-se, como já dito, que a previsão das sanções …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50513841220174047100 RS 5051384-12.2017.4.04.7100

administrativo informa de forma clara, como fundamento para aplicação da penalidade, o art. 289 da Lei n.º 7.565 /1986... administrativa encontram seu fundamento legal o art. 289 da Lei n.º 7.565 /1…

Página 733 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2019

complementar a que alude o artigo 289 da Lei 7.565/1986. De modo que, neste primeiro momento, não se vislumbra... normativa (art. 47 do anexo do Decreto 7.618/2010) que pode ser incluída, em …

Página 2549 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2019

. 40, verifica-se que a autuação ocorreu com fundamento nos artigos 36, §1§ e 289 da Lei 7565/86 e Resolução 009/2007... da Lei 7565/86 e Resolução 009/2007 da ANAC (anexo I, art. 12). A …

Página 2550 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2019

dos veículos, caracterizando a referida conduta violação ao disposto no artigo 289, I, da Lei 7.565/1986 e ao item 2... REGULADORA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO ART. 289, I LEI 7.565/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 50385587920154040000 5038558-79.2015.4.04.0000

administrativo informa de forma clara, como fundamento para aplicação da penalidade, o art. 289 da Lei n.° 7.565/1986, à Resolução... administrativa encontram seu fundamento legal o art. 289 da Lei