Artigo 511 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 511. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador, ou defensor.
Inadmissibilidade por falta de interêsse
Parágrafo único Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interêsse na reforma ou modificação da decisão.
Proibição da desistência

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0224053-90.2011.8.04.0001 AM 0224053-90.2011.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Primeira Câmara Criminal. Apelação Criminal n.º 0224053-90.2011.8.04.0001.

Andamento do Processo n. 7000638-86.2021.7.00.0000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 15/09/2021 do STM

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000638-86.2021.7.00.0000 RELATOR: Ministro CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS. REVISOR: Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. EMBARGANTES: EMERSON MARQUES ROCHA e WENDERSON…

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 15 de Setembro de 2021

Alega a Defesa, com base no voto divergente do eminente Ministro Revisor, que não suscitou qualquer preliminar, apenas objetivou que a sessão fosse por meio audiovisual; que se a Resolução nº 275/20…

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 15 de Setembro de 2021

não conhecimento do presente feito, em razão da ausência de interesse recursal por parte do Parquet castrense. A norma adjetiva castrense dispõe que não se admitirá recurso da parte que não tiver…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0019614-52.2018.8.11.0042 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0019614-52.2018.8.11.0042 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Recusa a obediência] Relator : Des(a). MARCOS…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0013678-51.2015.8.11.0042 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0013678-51.2015.8.11.0042 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes Militares] Relator : Des(a). MARCOS MACHADO…

Andamento do Processo n. 7000379-91.2021.7.00.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 31/08/2021 do STM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000379-91.2021.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA RECORRENTE: THIAGO SOARES MACHADO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DECISÃO:…

Página 12 do Superior Tribunal Militar (STM) de 31 de Agosto de 2021

RECONHECIMENTO. UNANIMIDADE. 1. O pedido formulado pela DPU de conversão do julgamento de sessão virtual para a sistemática de videoconferência foi apreciado em sede preliminar e indeferido por…

Página 1 do Superior Tribunal Militar (STM) de 24 de Agosto de 2021

Praça dos Tribunais Superiores Asa Sul CEP: 70098-900 Telefone: (61)3313-9292 http://www.stm.jus.br Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS Ministro-Presidente Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ Ministro…

Andamento do Processo n. 7000948-29.2020.7.00.0000 - Apelação - 06/08/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000948-29.2020.7.00.0000 RELATOR: Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. REVISOR: Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. APELANTES: ADROALDO FOLETTO, ALEXANDRE DA SILVA SOUZA, ALUIZIO DA SILVA SOUZA,…