Art. 37, § 4 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

Página 1483 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

-se a regra de não incidência prevista no artigo 37, §4° do CTN , seja em razão da inocorrência do fato gerador do ITBI... que a impetrante pretende ver amparado não é líquido e certo. Determina o ar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082266461 RS

, por força do parágrafo 4º do artigo 37, do Código Tributário Nacional, verbis: ?O disposto no artigo anterior não... esse, contudo, o sentido do parágrafo 4º do artigo 37 do Código Tributário Nacio…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082266461 RS

. INCORPORAÇÃO. TRANSMISSÃO DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 37, § 4º, DO CTN. TERMO A QUO DO PERÍODO... desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.- …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082145582 RS

. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMUNIDADE NAO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 37 do Código Tributário Nacional... e artigo 6º, IV, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar 197/89 do Município de Porto …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082656059 RS

do Código Tributário Nacional, porquanto a ausência de receita operacional durante o período de análise de atividade.... A verificação do atendimento, ou não, dos requisitos contidos no art. 37, § 4

Página 5069 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

de qualquer prejuízo para o exercício do contraditório e da ampla defesa. § 4º do art. 37 do CTN que por sua extensão... do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Corolário da presente decisão, …

Andamento do Processo n. 1000299-25.2016.8.26.0090 - 27/09/2019 do TJSP

do Código Tributário Nacional. Alega ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei Municipal 11.154/91, art. 4º §3º... Santander por incorporação sem o pagamento de ITBI. Afirma que nos casos de …

Página 2530 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

que nos casos de incorporação total aplica-se o art. 37, §4º do Código Tributário Nacional. Alega ilegalidade... e inconstitucionalidade da Lei Municipal 11.154/91, art. 4º §3º, eis que, a …

Página 2345 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

E A PROPRIEDADE DO IMÓVEL INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Página 2390 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lincoln Detilio (OAB: 242820/SP..., POIS, SEGUNDO PRECEDENTES DESTA CORTE, A EXCEÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 37 DO …