Art. 64, § 3 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 64. A multa inicial variará de 100 (cem) a 1.000 (um mil) UFIR, segundo a gravidade das infrações. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 3º O valor das multas será recolhido ao Banco do Brasil S. A., em guia própria, à conta do Fundo Nacional de Mineração - Parte Disponível.

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-segundo RE 639566 DF - DISTRITO FEDERAL 0054105-64.1997.4.01.0000

de lavra não foi trazida em confronto com a regra do artigo 64, § 3º, da redação original do Decreto-lei 227/67... 227/67 E DECRETO-LEI 200/67. PLEITO DE NULIDADE. DEBATE SOBRE A COMPETÊNCIA DO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1572 DF 2006.34.00.001572-6

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. PAGAMENTO DE TAXA. INADIMPLÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE IMPÕE MULTA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 44380 DF 2004.34.00.044380-0

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO MINERAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. PAGAMENTO DE TAXA. CONSTITUCIONALIDADE. INADIMPLÊNCIA. AUTORIZAÇÃO ANULADA. 1. O desrespeito à imposição legal de …