Art. 323 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 323. O CONTRAN, em cento e oitenta dias, fixará a metodologia de aferição de peso de veículos, estabelecendo percentuais de tolerância, sendo durante este período suspensa a vigência das penalidades previstas no inciso V do art. 231, aplicando-se a penalidade de vinte UFIR por duzentos quilogramas ou fração de excesso.
Parágrafo único. Os limites de tolerância a que se refere este artigo, até a sua fixação pelo CONTRAN, são aqueles estabelecidos pela Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985.

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2020

, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o art. 6º.... 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Tr…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50495688120194040000 5049568-81.2019.4.04.0000

cumprir a suspensão do direito de dirigir, o enquadramento previsto é o do art. 323 do CTB, por transitar sem documento... constantes nos arquivos OUT9 e OUT10 (evento 01) –, verifica-se que o …

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, o enquadramento previsto é o do art. 323 do CTB, por transitar sem documento de porte obrigatório. Pugnou estarem presentes... do direito de dirigir, o enquadramento previsto é o do art. 323 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50527048220124047000 PR 5052704-82.2012.4.04.7000

que transitam por vias terrestres. O Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, assim dispõe no que pertine à lide: Art... diretamente, ou mediante convênio, as competências expressas no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00103602220114036100 SP

Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações, a saber: a primeira referente ao cometimento da infração... e a segunda inerente à penalidade aplicada. Dispõe a Lei 9.503/97: "Art. 280. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10189679220158260053 SP 1018967-92.2015.8.26.0053

no artigo 323 do Código de Trânsito Brasileiro . Não fixou datas nem prazos, estabelecendo apenas um limite temporal... advocatícios da parte contrária, fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. …

Página 1383 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

das “multas ilegalmente exigidas porque haviam sido expedidas em desacordo com o disposto no artigo 323 do Código... de Trânsito Brasileiro. Não fixou datas nem prazos, estabelecendo apenas um …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50562978020164047000 PR 5056297-80.2016.4.04.7000

, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 1997, observado..., diretamente ou mediante convênio, as competências expressas nos termos dos ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5056297-80.2016.4.04.7000 PR 5056297-80.2016.4.04.7000

, com base na Resolução 210/2006, editada pelo CONTRAN, a fim de regulamentar a aplicabilidade prática dos arts. 231 e 323... do CTB, fixando, no art. 2º, os limites máximos de peso bruto total e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10189679220158260053 SP 1018967-92.2015.8.26.0053

pagos a título de penalidades por transporte de peso excedente, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro Ação... a devolução das multas ilegalmente exigidas porque haviam sido expedidas em …