Art. 103 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 103. O pedido que não atender formalmente ao disposto no art. 101, mas que contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas, em 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado inexistente.
Parágrafo único. Cumpridas as exigências, o depósito será considerado como efetuado na data da apresentação do pedido.

Página 4 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 104 - Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida.......................................................................5 Código 115 - Recurso conhecido e negado provimento....

Página 35 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 30 - Exigência – Art. 103 da LPI O pedido não atende formalmente ao disposto no art. 103 da LPI e/ou às demais disposições quanto à sua forma, tendo sido recebido provisoriamente. A não...

Página 36 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

3cm, em folhas brancas no formato A4, numeradas sequencialmente no centro da margem superior indicando o número da folha e o númerototal de folhas, separados por uma barra oblíqua. Exemplo: 1/4, 2/4,...

Página 37 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

depositante como outorgante ou esclarecimento solicitando a correção do nome do depositante informado no formulário.Prazo de cumprimento (art. 103 da LPI): 5 dias contados a partir do primeiro dia...

Página 38 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

houver) e figuras não se confunde, NÃO DEVENDO SER CONTÍNUA. Ex: No caso deapresentação de pedido cujas páginas de relatório e figuras somarem 4 páginas, sendo 1 páginas de relatório que deve ser...

Página 39 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

sem alteração da matéria apresentada nodepósito e observando as especificações do item 4.2.11 do Manual de Desenhos Industriais.Cada desenho ou fotografia deverá ser apresentado em uma folha,...

Página 40 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Apresente novo jogo de figuras completo, sem alteração da matéria apresentada no depósito, observando as especificações dos itens 4.2.11 e 5.8 do Manual de Desenhos Industriais.Os desenhos ou...

Página 41 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Fig. 1.2, Fig. 1.3, Fig. 1.4, Fig. 1.5, Fig. 1.6, e Fig. 1.7. Não serão admitidas outras formas de numeração, como o padrão de um algarismo (1, 2, 3), numeração alfanumérica (1A, 1B, 1C) e caracteres...

Página 42 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

dias contados a partir do primeiro dia útil após esta publicação (21) BR 30 2019 002888-3 Código 30 - Exigência – Art. 103 da LPI (22) 01/07/2019 (71) RS DO PRADO EQUIPAMENTOS ME (BR/SP) (74)...

Página 43 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(74) BRAGA E BRAGA ASSOCIADOS - ADVOGADOS [1]O jogo de figuras apresentado sinaliza um total de 9 folhas mas termina na folha 8/9.Apresente novo jogo de figuras com a numeração das páginas corrigida,...