Artigo 103 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 103. O pedido que não atender formalmente ao disposto no art. 101, mas que contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas, em 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado inexistente.
Parágrafo único. Cumpridas as exigências, o depósito será considerado como efetuado na data da apresentação do pedido.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0331687-48.2019.8.21.7000 RS

da Lei 9.279 /96 cumulado com o artigo 103 da Lei 9.610 /98 ou, ainda, a condenação ao pagamento do valor... a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial , na qual é …

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Pg. 4. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 137 - Petição …

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Pg. 7. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 30 - Exigência – Art. 103... na inexistência do Pedido. (21) BR 30 2020 003891-6 Código 30 - Exigência – Art. 1…

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Pg. 8. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 (21) BR 30 2020 003912-2 Código 30... dia útil após esta publicação. (21) BR 30 2020 003922-0 Código 30 - Exigência – …

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receber citações, conforme artigo 217 da Lei 9279/96.Prazo de cumprimento (art. 103 da LPI): 5 dias contados a partir... útil após esta publicação. (21) BR 30 2020 003923-8 Código 30 - Exigência – A…

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do primeiro dia útil após esta publicação. (21) BR 30 2020 003933-5 Código 30 - Exigência – Art. 103 da LPI (22) 26/08...Pg. 10. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

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dia útil após esta publicação. (21) BR 30 2020 003936-0 Código 30 - Exigência – Art. 103 da LPI (22) 26/08/2020 (71...Pg. 11. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

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. (21) BR 30 2020 003940-8 Código 30 - Exigência – Art. 103 da LPI (22) 26/08/2020 (71) SHEILA SPINOLA COSTA (BR/SP) [ 1... esta publicação. (21) BR 30 2020 003962-9 Código 30 - Exigência – Art. 103

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a partir do primeiro dia útil após esta publicação. (21) BR 30 2020 003971-8 Código 30 - Exigência – Art. 103 da LPI (22...Pg. 13. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

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Pedido considerado inexistente, conforme o art. 103 da Lei 9279 /96, por não atender formalmente ao disposto no art. 101... de pagamento da Guia de Recolhimento da União relativa ao serviço …