Parágrafo 3 Artigo 37 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

Página 5510 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2021

da Constituição Federal, sendo importante destacar que na própria redação do inciso I há uma exceção que prevê a incidência do ITBI na transferência de imóvel para pessoa jurídica, qual seja, quando…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1001878-32.2020.8.26.0360 SP 1001878-32.2020.8.26.0360

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000555879 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Remessa Necessária nº 1001878-32.2020.8.26.0360,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5003484-50.2019.8.13.0707 MG

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS EM REALIZAÇAO DE CAPITAL - ANÁLISE DA PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE TRANSCURSO…

Página 2830 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2021

AFASTADA PROMITENTE VENDEDOR, ORA AGRAVANTE, É CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA EXEQUENDA ENQUANTO PROPRIETÁRIO DO BEM AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A RESPEITO DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000628-19.2020.8.26.0471 SP 1000628-19.2020.8.26.0471

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Repetição de indébito - ITBI. 1) Alegação de cerceamento de defesa afastada. 2) Ilegitimidade passiva afastada. 3) Integralização do capital social da impetrante …

Página 13706 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2021

demonstram que a atividade principal da empresa se enquadra justamente na exceção constitucional que afasta a imunidade e atrai a incidência do ITBI, que é a compra e venda de bens e direitos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1860482 RS 2021/0082263-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1860482 - RS (2021/0082263-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por GIRO ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES …

Página 864 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Junho de 2021

diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições…

Página 866 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Junho de 2021

atividade preponderante do adquirente for compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis. De outro lado, para que se possa aferir se uma atividade é preponderante, e consequentemente…

Página 867 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Junho de 2021

decisão do Id. 44202373 – pág. 1/9. Informações prestadas pelos impetrados explicando que os imóveis cujo direito real de garantia foram integralizados, foram adquiridos em 06/07/2017, cerca de 70…