Art. 37, § 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190725838001 MG

ou arrendamento mercantil, a ser apurada na forma dos transcritos §§2º e 3º, do art. 37 do Código Tributário Nacional..., do art. 37 do Código Tributário Nacional. Destarte, inexistindo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190725838001 MG

mercantil, a ser apurada na forma dos transcritos §§ 2º e 3º , do art. 37 do Código Tributário Nacional . Destarte, inexistindo... DE CAPITAL - ITBI - ART. 156 , § 2º , I DA CF/88 C/C ART. 37 , § …

Andamento do Processo n. 5075964.24.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2019 do TJGO

, de acordo com a Constituição Federal (art. 156, § 2º, inciso I, primeira parte) e o Código Tributário Nacional (art. 36... pouco mais de 01 ano e que o artigo 37, § 2º do CTN prevê que a análise …

Página 4745 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

constitucional do art. 156, §2º, inc. I da CF/1988 e, também, pelo contido no art. 37, §§ 2º e 3º do CTN, bem... da negativa em conceder a isenção tributária, porquanto a necessidade de se aguardar …

Página 263 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

primeiros anos seguintes à incorporação dos imóveis, conforme determinado pelos §§2º e 3º do art. 37, do CTN. Requerem... com a exordial e o disposto no art. 156, § 2º, inciso I, CF e arts. 36 e 37,…

Página 264 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 36, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 115, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... data da aquisição (§ 2º, art. 37 do CTN) 3 - Portanto, na presente hipótese, …

Andamento do Processo n. - - 79.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V da Fazenda Pública de Salvador Exequente: Construtora Segura Ltda - 07/11/2019 do TJBA

pelos §§2º e 3º do art. 37, do CTN. Requer, liminarmente, que o cartório de registro de imóveis competente seja oficiado... apontada como coatora para apresentar as informações no prazo de Lei e …

Página 132 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019

do art. 37, do CTN. Requer, liminarmente, que o cartório de registro de imóveis competente seja oficiado para realizar... o lapso de três anos a contar da aquisição do imóvel, nos termos do art. 37,…

Página 133 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019

apontada como coatora para apresentar as informações no prazo de Lei e seu representante judicial (art. 7º, II, da Lei ... concreta nos três primeiros anos seguintes à incorporação dos imóveis, …

Página 1375 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

, inciso II, e 37, §§1º a 3º, do CTN. 3. O ônus da prova incumbe ao autor. 4. As provas relacionadas à intimação são..., na medida em que fornecidas as informações solicitadas. Nos termos do artigo