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25 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 201, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 201. Compete ao Ministério Público:

VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;

Pg. 1180. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2019

8.625/1993, art. 26, I, b, e IV, Lei 8.069/1990, art. 201, VI, VII e XII, e CF/1988, art. 129, VIII), cabe... temporal (Lei 11.343/2006, art. 50, § 2º). Oportuno registrar que são dispensáveis: (vi) o laudo pericial para... 1.653.979, p 23/05/2017). Conferido o poder requisitório ao Ministério Público (CPP, art....

Pg. 147. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/04/2019

de atendimento; CONSIDERANDO, por fim, que por força do art. 201 , incisos VI e VIII , da Lei 8.069 /90, compete... da Lei 8.078 /90); CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos 1º , 4º e 201 , todos da Lei n.º 8.069 /90... prescrevem os art. 139 , caput, da Lei 8.069 /90 e o art. 5º, inciso III, da Reso...

Pg. 148. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/04/2019

que, por força do art. 201 , incisos VI e VIII , da Lei 8.069 /90, compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito... da República Federativa do Brasil a cidadania e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso II e III...) e como um dos seus objetivos fundamentais o bem de todos (artigo 3º , inciso IV...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

, com fundamento no art. 129 , II , da Constituição Federal , art. 27 , incisos I e II , parágrafo único , IV , da Lei n.º 8.625 /93..., e pelas disposições da Lei Federal n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e, ainda, CONSIDERANDO que, nos termos do art... administrativos, consoante inteligência do a...

Pg. 15. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

, e pelas disposições da Lei Federal n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e, ainda, CONSIDERANDO... cabíveis, incluindo a instauração de procedimentos administrativos, consoante inteligência do art. 201 , incisos VI e VIII... , da Lei n.º 8.625 /93, art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual 12/...

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

ANTONIO ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR, e com base especialmente no Art. 201 , inc. VI , VIII e § 5º da Lei Federal 8.069 /90..., da Lei Complementar Estadual 12/1994, pelo artigo 14 da Resolução CSMP n.º 003 /2019 e artigo 1º da resolução CNMP... , inciso I , da Lei 8.625 /93, com a finalidade de apurar os fatos n...

Pg. 17. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

ANOS (Lei 8.069 /90)”; CLÁUSULA II – Fica o empresário responsável pela venda de bebidas alcoólicas obrigado... , VIII e § 5º da Lei Federal 8.069 /90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar 12, de 12/12/1994... outros (art. 17 da Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outr...

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

, incisos VI e VIII, da Lei 8.069/90, compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias..., § 5º, alínea “c”, da Lei 8.069/90, arts. 25, VI, e 26, I, da Lei Federal 8.625/93 e art. 5º, parágrafo único... a regular realização do pleito; CONSIDERANDO que a Lei 12.696/2012 prom...

Pg. 17. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

. 201, incisos VI e VIII, da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e no art. 8º, II, da Resolução... 127 caput e 129, incisos II e VI, da Constituição Federal; nos artigos 26, inc. I, da Lei Federal 8.625/93; no art... que o art. 139, caput, Lei 8.069/90, disciplina que o “processo de es...

Pg. 18. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

, da Constituição Federal, art. 27, incisos I e II, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93, art. 6°, inc. I, da Lei Complementar... Estadual 12/1994, art. 8º, II, da Resolução RESCSMPPE 001/2019, e pelas disposições da Lei Federal n.° 8.069/90..., crueldade e opressão; CONSIDERANDO que o art. 139, caput, Lei ...

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