Art. 201, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 201. Compete ao Ministério Público:
VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;

Página 40 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

de Pernambuco; artigo 25 , IV , a , da Lei Federal 8.625 /1993; artigos 1º e 8º , § 1º , da Lei Federal 7.347 /1985...; e artigo 4º, IV, a, da Lei Complementar Estadual 12/1994, e …

Página 43 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

º da Lei Federal 8.069 /90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos legais... de improbidade administrativa, e o não atendimento configura ilícito penal …

Página 36 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Fevereiro de 2020

o disposto no art. 24, inciso I, da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, segundo..., VIII e § 5º da Lei Federal 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei

Página 37 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Fevereiro de 2020

JÚNIOR, e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei... DOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS E A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A …

Página 38 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Fevereiro de 2020

especialmente no Art. 201 , inc. VI , VIII e § 5º da Lei Federal 8.069 /90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar 12... A ENTRADA DE MENORES DE 15 ANOS E A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A …

Página 39 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Fevereiro de 2020

e § 5º da Lei Federal 8.069 /90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos... de Pernambuco - FDIMPPE, nos termos do art. 3º, VII e XV da Lei Estadual

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Fevereiro de 2020

, VIII e § 5º da Lei Federal 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar 12, de 12/12/1994... PROIBIDA A ENTRADA DE MENORES DE 15 ANOS E A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 12 de Fevereiro de 2020

/2017, no art. 8º, III, da Resolução CPJ/RN 12/2018, e no art. 201, VI e suas alíneas, da Lei Federal 8.069/1990... pelos artigos 127, caput, e 129, VI, da Constituição Federal de 1988; 26, inc…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Fevereiro de 2020

, no art. 8º, III, da Resolução CPJ/RN 12/2018, e no art. 201, VI e suas alíneas, da Lei Federal 8.069/1990..., e no art. 201, VI e suas alíneas, da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da …

Página 797 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Fevereiro de 2020

: Com fundamento nos artigos 227 da CF/88, art. 7º da Lei 8.069/90, 127 da CF/99 E ART. 201, VI do ECA, para apurar a regularidade... da Federal . 8.069/90, art. 26 da Lei 8.625/93 e no art. 8º, in…