Art. 201, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 201. Compete ao Ministério Público:
VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Abril de 2020

de suas atribuições constitucionais e legais, com amparo no art. 127 da Constituição Federal e no art. 201, VI, da Lei 8.069/90... serão conduzidos por esta Promotoria de Justiça. CONSIDERANDO que …

Recomendação n. 001/2020 - 31/03/2020 do TJBA

de crianças e adolescentes (art.201, incisos VIII e X, Lei 8.069/90). Dê-se ciência da presente recomendação: a) a Prefeita... de crianças e adolescentes (art.201, incisos VIII e X, Lei 8.069/90…

Página 711 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Março de 2020

de crianças e adolescentes (art.201, incisos VIII e X, Lei 8.069/90). Dê-se ciência da presente recomendação: a) a Prefeita... e do Adolescente (Lei 8.069/90); pelo art. 26, I, da Lei Orgânica …

Página 632 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Março de 2020

, II e VI, da Constituição Federal; pelo art. 201, VI e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... do Ministério Público do Estado da Bahia (Lei Complementar Estadual

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Março de 2020

. 201, incisos VI e VIII, da Lei 8.069/90, compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos... se passando; CONSIDERANDO, por fim, que por força do art. 201, incisos VI e …

Página 1149 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Junho de 2018

a legislação vigente, e considerando: - O disposto no art. 201, incisos VI e VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente... Federal . 8.069/90 e Lei Municipal 5.482/2015, e conforme …

Página 50 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Março de 2020

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MORENO/PE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Promotor…

Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Março de 2020

Pernambuco – CSMP/PE, bem como à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco a respeito das medidas adotadas através da presente Portaria; 3. Encaminhe-se, por meio eletrônico, o…

Página 24 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 9 de Março de 2020

da Comarca de BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, nesta cidade, por seu representante legal ANTONIO ROLEMBERG FEITOSA…

Página 26 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 9 de Março de 2020

III – encaminhe-se a presente Portaria, por meio magnético, à Secretaria-Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial e ao CAOP de Defesa do Meio Ambiente. Comunique-se ao Conselho…