Art. 64, § 2 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 64. A multa inicial variará de 100 (cem) a 1.000 (um mil) UFIR, segundo a gravidade das infrações. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2º O regulamento dêste Código definirá o critério de imposição de multas, segundo a gravidade das infrações.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50322007020174047100 RS 5032200-70.2017.4.04.7100

guarida a tese de ofensa ao art. 64, § 2º, do Código de Minas, que determina que o valor da multa variará de acordo... por hectare - TAH e da aplicação de multa por inadimplemento, nos termos do art

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0037114-44.2006.4.01.3800 MG 0037114-44.2006.4.01.3800

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE MINERACAO . INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DE PESQUISA. IMPOSIÇÃO, EM PRIMEIRA MÃO, DA PENA DE MULTA. MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FATO DE NÃO TER SIDO …