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26 de junho de 2019
Artigo 7 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 7 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 7º - A base de cálculo do imposto é:

I - na hipótese dos incisos I, V, IX e X, alíneas a e b, do artigo 3º desta lei, o valor de mercado do veículo usado constante da tabela de que trata o 1º deste artigo;

II - na hipótese do inciso II e X, alínea c, do artigo 3º desta lei, o valor total constante do documento fiscal de aquisição do veículo pelo consumidor;

III - na hipótese do inciso III do artigo 3º desta lei, o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos devidos em razão da importação, ainda que não recolhidos pelo importador;

IV - na hipótese do inciso IV do artigo 3º desta lei:

a) para o fabricante, o valor médio das operações com veículos do mesmo tipo que tenha comercializado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador;

b) para o revendedor, o valor da operação de aquisição do veículo, constante do documento fiscal de aquisição;

c) para o importador, o valor a que se refere o inciso III deste artigo.

V - na hipótese do inciso VI do artigo 3º desta lei, o valor da arrematação, acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos valores dos tributos incidentes sobre a operação, ainda que não recolhidos;

VI - na hipótese dos incisos VII e VIII do artigo 3º desta lei, a soma dos valores atualizados de aquisição de suas partes e peças e outras despesas, também atualizadas, que incorrerem na sua montagem.

1º - Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, o Poder Executivo divulgará o valor de mercado por meio de tabela, considerando na sua elaboração a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação.

2º - A tabela a que se refere o 1º deste artigo, deverá ser divulgada para vigorar no exercício seguinte, e na fixação dos valores serão observados os preços médios de mercado vigentes no mês de setembro.

3º - Havendo veículo cujo modelo não tenha sido comercializado no mês de setembro, adotar-se-á o valor de outro do mesmo padrão.

4º - O Poder Executivo poderá adotar como base de cálculo:

1 - para o veículo com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos de fabricação, valor equivalente a 90% (noventa por cento) da base de cálculo correspondente à do veículo fabricado no ano imediatamente posterior;

2 - para o veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, a mesma base de cálculo do veículo com 20 anos de fabricação;

3 - para os veículos usados referidos nos incisos VII e VIII do artigo 3º desta lei, o valor de registro do veículo novo, depreciado à taxa de 10% (dez por cento) em relação à base de cálculo utilizada no ano imediatamente anterior.

5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou contratar serviços com entidades especializadas para a pesquisa dos valores médios de mercado dos veículos usados.

6º - Para determinação da base de cálculo é irrelevante o estado de conservação do veículo.

7º - Na falta do documento referido no inciso III deste artigo, será considerado, para a fixação da base de cálculo, o valor constante do documento expedido pelo órgão federal competente para a cobrança do tributo devido pela importação, acrescido dos demais impostos incidentes.

8º - A atualização de que trata o inciso VI deste artigo far-se-á pela variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, mediante multiplicação do valor constante dos documentos de aquisição das partes, peças e despesas de montagem, pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal da UFESP, no mês da data de ocorrência do fato gerador, pelo valor da mesma unidade no mês de aquisição das partes, peças e despesas de montagem.

9º - Nas situações em que for constatada notória redução nos preços médios de mercado vigentes entre o mês de setembro e o mês de dezembro, poderá o Poder Executivo, excepcionalmente, autorizar a redução da base de cálculo.

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2019

devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296 /08. No... das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado de São Paulo; Considerando o disposto no artigo... com o artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da C...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2019

dos artigos 7º , 8º e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296 /08. As tabelas de valor venal para... de Mora são calculados na forma da Lei 10.175 /98 e aplicados conforme a Lei 13.296 /08. Acréscimos moratórios... calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296 /08. Nos casos em que houve pagamento parcia...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2019

) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296 /08. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data... do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização. Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º.... Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175 /98 e aplicados ...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2019

), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296 /08. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s... são calculados na forma da Lei 10.175 /98 e aplicados conforme a Lei 13.296 /08. Acréscimos moratórios calculados... nos termos do artigo 27 da Lei 13.296 /08. Nos casos em que houve pagamento...

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2019

. Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08... ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado... 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08. Da decisão cabe recurso ao Del...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2019

do artigo 18 da Lei 13.296/08. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o(s) contribuinte(s... 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08. Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296... do artigo 18 da Lei 13.296/08. O valor do débito fiscal, a seguir dis...

Andamento do Processo n. 0006384-78.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/06/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0006384-78.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/06/2019 do TJSP

visualizada no primeiro dia de janeiro do exercício fiscal de referência. Com efeito, o art. 3º da lei 13.296, de 23..., o modelo, a espécie e o ano de fabricação, nos termos do parágrafo 1º do art. 7º da lei 13.296/08. Notese... Automotores - PAULA ANGÉLICA ETUR - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Dispensad...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2019

) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data... do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização. Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º... de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme ...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2019

10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08. Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08... do artigo 18 da Lei 13.296/08. O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia...; Nos termos do artigo 25 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo...

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