Art. 7 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Artigo 7º - A base de cálculo do imposto é:
I - na hipótese dos incisos I, V, IX e X, alíneas a e b, do artigo 3º desta lei, o valor de mercado do veículo usado constante da tabela de que trata o 1º deste artigo;
II - na hipótese do inciso II e X, alínea c, do artigo 3º desta lei, o valor total constante do documento fiscal de aquisição do veículo pelo consumidor;
III - na hipótese do inciso III do artigo 3º desta lei, o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos devidos em razão da importação, ainda que não recolhidos pelo importador;
IV - na hipótese do inciso IV do artigo 3º desta lei:
a) para o fabricante, o valor médio das operações com veículos do mesmo tipo que tenha comercializado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador;
b) para o revendedor, o valor da operação de aquisição do veículo, constante do documento fiscal de aquisição;
c) para o importador, o valor a que se refere o inciso III deste artigo.
V - na hipótese do inciso VI do artigo 3º desta lei, o valor da arrematação, acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos valores dos tributos incidentes sobre a operação, ainda que não recolhidos;
VI - na hipótese dos incisos VII e VIII do artigo 3º desta lei, a soma dos valores atualizados de aquisição de suas partes e peças e outras despesas, também atualizadas, que incorrerem na sua montagem.
1º - Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, o Poder Executivo divulgará o valor de mercado por meio de tabela, considerando na sua elaboração a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação.
2º - A tabela a que se refere o 1º deste artigo, deverá ser divulgada para vigorar no exercício seguinte, e na fixação dos valores serão observados os preços médios de mercado vigentes no mês de setembro.
3º - Havendo veículo cujo modelo não tenha sido comercializado no mês de setembro, adotar-se-á o valor de outro do mesmo padrão.
4º - O Poder Executivo poderá adotar como base de cálculo:
1 - para o veículo com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos de fabricação, valor equivalente a 90% (noventa por cento) da base de cálculo correspondente à do veículo fabricado no ano imediatamente posterior;
2 - para o veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, a mesma base de cálculo do veículo com 20 anos de fabricação;
3 - para os veículos usados referidos nos incisos VII e VIII do artigo 3º desta lei, o valor de registro do veículo novo, depreciado à taxa de 10% (dez por cento) em relação à base de cálculo utilizada no ano imediatamente anterior.
5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou contratar serviços com entidades especializadas para a pesquisa dos valores médios de mercado dos veículos usados.
6º - Para determinação da base de cálculo é irrelevante o estado de conservação do veículo.
7º - Na falta do documento referido no inciso III deste artigo, será considerado, para a fixação da base de cálculo, o valor constante do documento expedido pelo órgão federal competente para a cobrança do tributo devido pela importação, acrescido dos demais impostos incidentes.
8º - A atualização de que trata o inciso VI deste artigo far-se-á pela variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, mediante multiplicação do valor constante dos documentos de aquisição das partes, peças e despesas de montagem, pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal da UFESP, no mês da data de ocorrência do fato gerador, pelo valor da mesma unidade no mês de aquisição das partes, peças e despesas de montagem.
9º - Nas situações em que for constatada notória redução nos preços médios de mercado vigentes entre o mês de setembro e o mês de dezembro, poderá o Poder Executivo, excepcionalmente, autorizar a redução da base de cálculo.

Página 18 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

Interveniente: Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel Objeto: Visando Alterações de Cláusulas Contratuais e Atualização dos Valores Período: 12 meses - Vigência: 09-05-2019 até 08-05-2020 Valor...

Página 19 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

Comunicado Abertura de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição - PCN. O Delegado Regional Tributário da Capital - DRTC-III nos termos do artigo 17 da Portaria CAT-95/2006...

Página 20 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

Salviano Gerson 010.983.388-04 Ana Maria Tesser de Bona 182.341.408-76 Adriano Alves de Castro 338.533.068-88 Julio Gaiotto Neto 793.489.988-20 Valeria Aparecida Machado Franco 041.373.408-03 Matias...

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

Contribuinte: J. I. ROJAS TRELHA FERRAGENS Inscrição Estadual: 664.157.165.119 - CNPJ: 09.042.142/0001-96 Endereço: Rua Florindo Storto n. 56 - Sertãozinho - CEP: 14.164-194 Data de Inatividade:...

Página 22 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

"Causa Mortis" Aldo Moda Não Informado N/A 31272-650506/2018 0006475-20.2008.8.26.0348 ITBI "Causa Mortis" Recolhido "Causa Mortis" Raul Almeida de Brito 266.203.838-15 N/A 31272-652334/2018...

Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

de Detenção Provisória II de Pacaembu, com fulcro no “caput”, do artigo 25 da supracitada Lei Federal, em favor dos agricultores familiares credenciados através da Ata de Julgamento da Chamada...

Página 30 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os...

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta...

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

Comunicado Notificação Pessoal - Contribuinte não Credenciado no ePAT AIIM - ITCMD 4.127.044 7, de 20-08-2019 Contribuinte: RENATA MARIA MAZZARO TERRIN Endereço: Sitio Agenor, S/N, Bairro do Gramado...

Página 15 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

bem como, os funcionários, Vagner Gulmini, RG: 34.285.849-X, Agente de Segurança Penitenciária IV, Ricardo Luizão Garzim, RG: 44.483.679-2, Agente de Segurança Penitenciária IV e Marcelo Garcia...

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