Art. 102 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 102. Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data do depósito a da sua apresentação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10894564220178260100 SP 1089456-42.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000873658 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1089456-42.2017.8.26.0100, da Comarca de São...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1186022 SP 2017/0253264-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.022 - SP (2017/0253264-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADOS : VALDEMIR JOSÉ HENRIQUE E O...

Página 5550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

As conclusões do acórdão recorrido apontadas acima, decorreram da análise do conjunto fático - probatório dos autos, e sua alteração não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice da...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1313853 CE 2018/0150817-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.853 - CE (2018/0150817-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : SANFARMA SANTO ANTÔNIO FARMACÊUTICA LTDA ADVOGADOS : SÁVIO CARVALHO CAVALCANTE - CE0...

Página 9227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2018

apenas com base em laudos unilateralmente apresentados pelo ora apelado, quando, na realidade, deveria ter sido colhida a competente prova pericial, a qual foi, inclusive, pedida por ambas as partes...

Andamento do Processo n. 1036971-31.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - 27/06/2018 do TJSP

Processo 1036971-31.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - Peduti Sociedade de Advogados - César Peduti Neto - - Elisabete Veronica Bianchi Bejczy - - Profix Licenciamentos e Comércio Ltda. -...

Página 1018 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2018

agente da propriedade industrial (e não advogado), fundou a empresa autora em 1980, prestando, pelo menos desde então, serviços de consultoria/assessoria na área de propriedade industrial, fazendo...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 915359 SP 2016/0117517-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 915.359 - SP (2016/0117517-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : VICON MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO : KELLY JACOB NOFOENTE - SP155051 AGRAVADO : DRAGAO S...

Andamento do Processo n. 2016/0117517-4 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

(6327) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 915.359 - SP (2016/0117517-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : VICON MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO : KELLY JACOB NOFOENTE - SP155051 AGRAVADO :...

Página 7170 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2018

Abstenção bem determinada. Danos materiais. Art. 102 e seguintes da LPI. Danos não discriminados nem demonstrados na fase de conhecimento. Necessidade de prova do prejuízo concreto. Inexistência do...