Inciso V do Artigo 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 201. Compete ao Ministério Público:
V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal ;

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Janeiro de 2022

Luís Gomes/RN, na data da publicação. (assinado eletronicamente) Paulo Carvalho Ribeiro Promotor de Justiça ____________ Documento nº 2268425 do procedimento: 042323060000005201402 Validação em…

Intimação - Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária - 0000096-94.2022.8.16.0075 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000096-94.2022.8.16.0075 POLO ATIVO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIçA DA COMARCA DE CORNéLIO PROCóPIO - PR POLO PASSIVO JUíZO CíVEL DA COMARCA DE CORNéLIO PROCóPIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001925-56.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001925-56.2020.4.03.6100 POLO ATIVO SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MAURO HAYASHI | 253701/SP BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO | 209465/RJ CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO | 94214/RJ…
Carlos Wilians, Advogado
há 13 dias

Modelo | Ação Civil Pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por seu representante infra-assinado, com exercício na 4ª…

Intimação do processo N. 08250613620218100001 - 10/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0825061-36.2021.8.10.0001 POLO ATIVO EDUARDO LIMA TELES ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA EDUARDO LIMA TELES | 14787/MA Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo…

Intimação do processo N. 08124652020218100001 - 10/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0812465-20.2021.8.10.0001 POLO ATIVO RONILDO FROZ SOUZA ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 9348/MA RONILDO FROZ SOUZA | 21012/MA Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO PROCURADORIA NO MUNICÍPIO DE MACAPÁ - AMAPÁ EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA MM VARA ___ DO TRABALHO…

Intimação - Medidas Protetivas - Estatuto Do Idoso Infracional - 0009405-36.2021.8.16.0056 - Disponibilizado em 27/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009405-36.2021.8.16.0056 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ROLâNDIA/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Dezembro de 2021

Ministério Público; RESOLVE: RECOMENDAR à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Cortês, que: a) empregue todos os esforços necessários, circunscritos as suas atribuições, inclusive com a…

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Dezembro de 2021

DA CAPITAL Procedimento nº 01776.001.771/2021 — Notícia de Fato PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Procedimento Administrativo de acompanhamento de políticas públicas…