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26 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 201, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 201. Compete ao Ministério Público:

V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal ;

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10145180173885002 MG

do prazo de 10 (dez) dias estabelecido no art. 198 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.078 /90... estabelecido no art. 198 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente . AGRAVO INTERNO CV 1.0145.18.017388-5/002... COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 130 E 201 , III E V , DO ECA . PRAZO REC...

Agravo Interno Cv: AGT 10145180173885002 MG

aviado além do prazo de 10 (dez) dias estabelecido no art. 198 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente .... INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO... PÚBLICO EM DEFESA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 130 E ...

Funções Essenciais Da Justiça

. Brasília: Congresso Nacional, 1988. Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília... de proteção à infância e à juventude, não se exaurem no artigo 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente...). Inquérito civil e ação civil pública Conforme o inciso V do Artigo 201 do ECA, o Mi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024170797831001 MG

e do Adolescente, em seu art. 53, inc. V, expressamente assegura o direito do menor. 4- O ordenamento pátrio visa a proporcionar..., ambos da CR/88 e art. 201, inciso V do ECA). - A matrícula de menor de seis anos de idade em creche/UMEI da rede municipal... e do Adolescente estabelece: Art. 53. A criança e o adolesce...

Pg. 29. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

que, compete ao Ministério Público, conforme estabelece o art.201, incisos V, VI e VIII, da Lei8.069/90, zelar... 001/2019, e pelas disposições da Lei Federal n.° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, ainda, CONSIDERANDO..., da Constituição da Republica de 1988, e dos artigos 4°, 5°, 13°, 130° e 245°,...

Pg. 30. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

a Lei 8069/90 (art. 201, VII), quanto a Lei 10741/03 (art. 74, V), autorizam a investigação direta... (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, ainda, CONSIDERANDO que, compete ao Ministério Público, conforme estabelece o art.201..., incisos V, VI e VIII, da Lei8.069/90, zelar pelo efetivo respeito aos direi...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50025602220174047003 PR 5002560-22.2017.4.04.7003

e VII, da Lei 8.078/90; e pelo artigo 17 c.c. artigo 201, V, VIII e IX, da Lei 8.069/90. E a natureza do dano moral... a aplicação do art. 330, inciso I e § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Na forma do art. 46, da Lei 9.099/95... ROCHA, Juiz Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.41...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10007001620178260534 SP 1000700-16.2017.8.26.0534

legal (ECA, art. 201, inc. V). Fornecimento da órtese que constituiu apenas cumprimento da liminar outrora deferida... 1000700-16.2017.8.26.0534, da Comarca de Santa Branca, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA, é... de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decis...

Pg. 32. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/04/2019

da República, artigo 201, incisos V e VIII, da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) art. 67, inciso...”, da Constituição Federal e artigos 201, incisos V e VIII, e 210, inciso I, da Lei8.069/90; CONSIDERANDO o ofício... e a convivência familiar e comunitária” (art. 4º, Lei 8.069/1990);...

Pg. 37. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/04/2019

artigos 127 e 129, inciso II, alínea “m”, da Constituição Federal e artigos 201, incisos V e VIII, e 210, inciso I, da Lei n... do companheiro da tia materna da referida criança; CONSIDERANDO o teor do art. 8º, inciso III e o art. 11...° 8.069/90; CONSIDERANDO o teor do relatório circunstanciado de fl. 4, que revela a...

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