Parágrafo 2 Artigo 37 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000569-46.2019.8.16.0185 Curitiba 0000569-46.2019.8.16.0185 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA CDA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO AFASTADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO …

Página 5510 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2021

da Constituição Federal, sendo importante destacar que na própria redação do inciso I há uma exceção que prevê a incidência do ITBI na transferência de imóvel para pessoa jurídica, qual seja, quando…

Página 5512 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2021

64730061. DATA: 26/08/2016 * OBS: PROCESSO ENCAMINHADO A GERLANC (ISTI) PARA A EMISSAO DO LAUDO DE AVALIACAO SEM A INCIDENCIA DO ISTI, CONFORME DECISAO 281/2016 - GAB. * PENDENCIAS: SOLICITADO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0579490-40.2016.8.05.0001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA R E L A T Ó R IO Classe : Apelação nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0008186-18.2019.8.16.0004 Curitiba 0008186-18.2019.8.16.0004 (Acórdão)

I- RELATÓRIO1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Richmond Holding Ltda em virtude do acórdão de mov. 18.1, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1001878-32.2020.8.26.0360 SP 1001878-32.2020.8.26.0360

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – ITBI – Integralização de imóveis ao capital social – Pretendida imunidade tributária, conforme art. 156, § 2º, I, da CF – Cabimento, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1001878-32.2020.8.26.0360 SP 1001878-32.2020.8.26.0360

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000555879 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Remessa Necessária nº 1001878-32.2020.8.26.0360,…

Página 910 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Julho de 2021

subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela,…

Página 911 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Julho de 2021

realização de capital social, está obrigado a atribuir­lhe, no contrato social, o mesmo valor que ela, Prefeitura, entende como valor de mercado do bem, mas não alcança o valor total dos imóveis…

Página 913 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Julho de 2021

ocorrência da vedação legal inscrita no § 2º do artigo 7º daquele diploma legal [medida liminar que tenha por objeto (a) a compensação de créditos tributários, (b) a entrega de mercadorias e bens…