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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 37 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 37, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

Pg. 404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

a análise do estabelecido no artigo 37,§§1° e 2° do CTN, pois antes de transcorrido os três anos não se sabe se incide... antecipada deferida. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código..., remetam-se os autos ao M.P. (art. 12, da Lei 12.016/2009). Defiro à aut...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479578820188260053 SP 1047957-88.2018.8.26.0053

do imposto nos termos do artigo 156 ,parágrafo 2º, I, e art. 36 , do CTN - Sentença mantida - Recurso oficial... anos posteriores à conferência dos imóveis para a composição do seu capital social. Inteligência do art. 37 , § 2º , do CTN... qual foram criadas as regras contidas nos §§ 2º e 3º do art. 37 do CTN ; (iv) n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076932318 RS

e dos artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional, a regra é a não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens... deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no... atualizado na forma prevista nos §§ 7º e 8º do art. 11 desta Lei ...

Apelação Cível: AC 10479578820188260053 SP 1047957-88.2018.8.26.0053

do seu capital social. Inteligência do art. 37 , § 2º , do CTN . Violação a direito líquido e certo de se obter a transferência... ). Integralização ao capital social. Pedido de reconhecimento da imunidade. Art. 156 , § 2º , I , da CF . Não incidência condicionada... comercial e destinado à integralização do capital s...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10000180498032002 MG

decorrentes. 2. O Código Tributário Nacional , em seu art. 37 , estabelece critérios objetivos para a determinação da atividade... ou arrendamento mercantil". Contudo, existem outros requisitos. O Código Tributário Nacional , em seu art. 37 , prescreve: Art... do Código Tributário Nacional , em seus parágrafos 1º, 2º ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10422689620178260506 SP 1042268-96.2017.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000374883 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1042268-96.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10026244120178260153 SP 1002624-41.2017.8.26.0153

Disciplinando essa imunidade, o artigo 36 , inciso I , do Código Tributário Nacional também dispõe que o ITBI não incide... preponderante da empresa é imobiliária - Não incidência do imposto nos termos do artigo 156 ,parágrafo 2º, I, e art. 36... para a composição do seu capital social. Inteligência do art. 37 , § 2º ...

Remessa Necessária-Cv 10000180498032002 MG

como a transação com os direitos reais daí decorrentes. 2. O Código Tributário Nacional , em seu art. 37 , estabelece... DE IMÓVEIS - ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA ADQUIRENTE - APURAÇÃO - ART. 37 , §§ 1º E § 2º , DO CTN - APLICAÇÃO... do § 2º , do art. 37 , do CTN , "se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas a...

Apelação Cível: AC 10422689620178260506 SP 1042268-96.2017.8.26.0506

. 37 , § 2º , do Código Tributário Nacional - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso não provido.... do art. 156 , § 2º , I , da Constituição Federal - Impossibilidade de se aferir a real atividade preponderante da empresa... autora, conquanto seu objeto social tenha incluído a compra/venda e o aluguel de im...

Apelação Cível: AC 10026244120178260153 SP 1002624-41.2017.8.26.0153

dos imóveis para a composição do seu capital social. Inteligência do art. 37 , § 2º , do CTN . Violação a direito líquido... reforma. Acolhimento. Integralização ao capital social. Pedido de reconhecimento da imunidade. Art. 156 , § 2º , I... e certo de se obter a transferência do imóvel sob a luz da imunidade condici...

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