Art. 288 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 288. O Poder Executivo criará órgão com a finalidade de apuração e julgamento das infrações previstas neste Código e na legislação complementar, especialmente as relativas a tarifas e condições de transporte, bem como de conhecimento dos respectivos recursos.
§ 1° A competência, organização e funcionamento do órgão a ser criado, assim como o procedimento dos respectivos processos, serão fixados em regulamento.
§ 2° Não se compreendem na competência do órgão a que se refere este artigo as infrações sujeitas à legislação tributária.
Vitor Guglinski, Advogado
há 7 anos

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PORTARIA N 2.438, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 ANEXO ÚNICO Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO…

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