Art. 64, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 64. A multa variará de R$ 2.000 (dois mil reais) a R$ 30.000.000 (trinta milhões de reais). (Redação dada pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017 (Vigência encerrada)
Parágrafo único. Em caso de reincidência específica em prazo igual ou inferior a dois anos, a multa será cobrada em dobro. (Incluído pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017 (Vigência encerrada)

Andamento do Processo n. 0000022-34.2011.403.6182 - 31/08/2016 do TRF-3

0000022-34.2011.403.6182 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM (Proc. 4 - ALTINA ALVES) X MINERACAO SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA (SP233951A - FERNANDO FACURY SCAFF E SP309966A -ALEXANDRE…

Página 153 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Agosto de 2016

vigência da autorização de pesquisa (12/12/1997 a 11/12/1998), publicado no DOU em15/12/1998. O documento deixou assente a concessão de prazo de 30 dias para apresentação de defesa contra a autuação,…

Andamento do Processo n. 0048107-46.2011.4.03.9999/SP, Rel.Consuelo Yoshida, DJE 28/09/2012 - 22/03/2016 do TRF-3

0048107-46.2011.4.03.9999/SP, Rel. Consuelo Yoshida, DJE 28/09/2012) alinhou-se à orientação de que a TAH é preço público, o que influi na contagemdo prazo prescricional, bemcomo na aplicabilidade do…

Página 176 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Março de 2016

inciso II, do parágrafo 3º, do art. 20 e art. 64, parágrafo 1º, do Código de Mineração, combinado como art. 6º, da Portaria Ministerial nº 503/99, publicado no DOU de 31/01/2007. Na mesma data…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50428161720114047100 RS 5042816-17.2011.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042816-17.2011.404.7100/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : EDUARDO ANTONIO DA COSTA MONTEIRO CARVALHO ADVOGADO : LISIANE CANTELLI APELADO : DEPARTAMENTO…

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2014

a) 24 (vinte e quatro) tanques, com as características listadas abaixo: TANQUE (TAG)  Tipo  Classe do Produto  Altura (m)  Diâmetro (m)  Capacidade (m³)  TQ-501  Vertical, Teto Fixo  Classes I a III …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 22501 DF 2006.34.00.022501-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/5 APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.34.00.022501-2/DF Processo na Origem:…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 33707 DF 2005.34.00.033707-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2005.34.00.033707-4/DF R E…

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2004

860.544/00- Cerâmica Matsuura Ltda, Licenciamento nº 920/00, Anápolis/GO, argila, área livre em 20.06.2002. 860.548/00- Horácio Martins Barbosa Licenciamento nº 919/00, Cezarina/GO, areia saibrosa,…

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2005

860.798/86 - Mineração Orcalino Ferreira Guimarães Ltda CNPJ: 02.243.228/0001-38 - Valor: R$ 1.177,53 Determina cumprimento de exigência ofício que menciona/ Prazo de 30 (trinta) dias (7.18).