Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

Página 5510 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2021

da Constituição Federal, sendo importante destacar que na própria redação do inciso I há uma exceção que prevê a incidência do ITBI na transferência de imóvel para pessoa jurídica, qual seja, quando…

Página 5511 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2021

A exceção desta regra ocorre quando a pessoa jurídica adquirente possui atividade preponderante de compra, venda, aluguel ou arrendamento mercantil de imóveis, nos termos previstos na redação…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0579490-40.2016.8.05.0001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA R E L A T Ó R IO Classe : Apelação nº…

Página 910 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Julho de 2021

subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela,…

Página 911 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Julho de 2021

realização de capital social, está obrigado a atribuir­lhe, no contrato social, o mesmo valor que ela, Prefeitura, entende como valor de mercado do bem, mas não alcança o valor total dos imóveis…

Página 913 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Julho de 2021

ocorrência da vedação legal inscrita no § 2º do artigo 7º daquele diploma legal [medida liminar que tenha por objeto (a) a compensação de créditos tributários, (b) a entrega de mercadorias e bens…

Página 3984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2021

Obrigações - Milton Barbosa da Silva - Lavrem-se termos de penhora sobre a cota parte dos imóveis indicados às fls. 145/150 (2,5%) e 188/191 (50%) pertencentes ao devedor. Intime-se-o acerca das…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07127328220198070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712732-82.2019.8.07.0018…

Página 6 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Julho de 2021

CERTIDÃO Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 6 de julho de 2021 LUCYANNA QUARTIERI PINHEIRO RODRIGUES Coordenadora…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0006806-86.2016.8.16.0190 Maringá 0006806-86.2016.8.16.0190 (Acórdão)

I – RELATÓRIO: Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal, autos nº 0006806-86.2016.8.16.0190, opostos por FMC PARTICIPACOES LTDA. em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ. O MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda…