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19 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 37, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

Inteiro Teor. 7044854920188070018 DF 0704485-49.2018.8.07.0018

. Regulamentando o texto constitucional, o §1º, do art. 37, do Código Tributário Nacional determina que a atividade preponderante...-se incólume a cobrança do ITBI. Ausência de preparo, tendo em vista isenção legal prevista pelo art. 1º do Decreto Lei 500.... 156, §2º, CF E NO ART. 37, §1º, DO CTN. NAO COMPROVAÇAO D...

7044854920188070018 DF 0704485-49.2018.8.07.0018

E NO ART. 37, §1º, DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE... operacional) for compra e venda de bens imóveis ou arrendamento mercantil (art. 156, §2º, CF c/c art. 37, §1º, CTN... preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10000180498032002 MG

EIRELLI SE DÊ COM FULCRO NO ARTIGO 37 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . Sem custas e honorários recursais. É... decorrentes. 2. O Código Tributário Nacional , em seu art. 37 , estabelece critérios objetivos para a determinação da atividade... ou arrendamento mercantil". Contudo, existem outros requisitos. O Cód...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10026244120178260153 SP 1002624-41.2017.8.26.0153

Disciplinando essa imunidade, o artigo 36 , inciso I , do Código Tributário Nacional também dispõe que o ITBI não incide... que o § 3º do mesmo artigo 37 do CTN , vinculado ao caput e não aos demais parágrafos do mesmo artigo, estabelece... e nos 2 anos subsequentes à aquisição, decorrer dessas transações (cf. art. 37...

Remessa Necessária-Cv 10000180498032002 MG

como a transação com os direitos reais daí decorrentes. 2. O Código Tributário Nacional , em seu art. 37 , estabelece... DE IMÓVEIS - ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA ADQUIRENTE - APURAÇÃO - ART. 37 , §§ 1º E § 2º , DO CTN - APLICAÇÃO.... Nos termos do artigo 37 , § 1º , do CTN , "considera-se caracterizada a ativid...

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constitucional e complementada pelo artigo 37 , § 1º , do Código Tributário Nacional : Art. 37. O disposto no artigo anterior não... de impenhorabilidade e incomunicabilidade, nos termos do artigo 1.911 também do Código Civil Art. 1.911. A cláusula... em caso de falecimento do herdeiro antes do falecimento do doador, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10015703920188260045 SP 1001570-39.2018.8.26.0045

nessa data” (sublinhei). A matéria está disciplinada no artigo 272, parágrafo único do Código Tributário Municipal..., inciso I, do Código Tributário Nacional dispõe que o ITBI não incide sobre transmissão de bens e direitos efetuada para... incidência do imposto nos termos do artigo 156, parágrafo 2º, I, e art. 36, d...

Andamento do Processo n. 1005107-19.2019.8.11.0015 - 24/04/2019 do TJMT

, conforme o disposto no artigo 37, §§1º e 2º, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, a exoneração do tributo é..., cuja atividade preponderante é a prestação de serviço, conforme o disposto no artigo 37, §§ 1º e 2º, do Código Tributário... ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; 2 – Art...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079478202 RS

, do Código Tributário Nacional quanto o art. 6o , IV , § 3o , da Lei Complementar Municipal 197 /89 trazem dois critérios... compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional 3, de 1993) § 1º... que se caracterize uma atividade como preponderante, excetuando o di...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000457520158260223 SP 1000045-75.2015.8.26.0223

ou arrendamento mercantil; (g. n.). Por sua vez, o Código Tributário Nacional estabelece: Art. 36. Ressalvado o disposto no... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Pretensão de reconhecimento da imunidade do ITBI Cabimento Aplicabilidade do art. 37 , § 1º , do Código... mencionadas neste artigo . (g. n.). Finalmente, o artigo...

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