Art. 64 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 64. A multa inicial variará de 100 (cem) a 1.000 (um mil) UFIR, segundo a gravidade das infrações. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dôbro;
(Revogado)
§ 2º O regulamento dêste Código definirá o critério de imposição de multas, segundo a gravidade das infrações.
(Revogado)
§ 3º O valor das multas será recolhido ao Banco do Brasil S. A., em guia própria, à conta do Fundo Nacional de Mineração - Parte Disponível.
(Revogado)
Art. 64. A multa variará de R$ 2.000 (dois mil reais) a R$ 30.000.000 (trinta milhões de reais). (Redação dada pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017 (Vigência encerrada)
Parágrafo único. Em caso de reincidência específica em prazo igual ou inferior a dois anos, a multa será cobrada em dobro. (Incluído pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017 (Vigência encerrada)
Art. 64. A multa inicial variará de 100 (cem) a 1.000 (um mil) UFIR, segundo a gravidade das infrações. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dôbro;
§ 2º O regulamento dêste Código definirá o critério de imposição de multas, segundo a gravidade das infrações.
§ 3º O valor das multas será recolhido ao Banco do Brasil S. A., em guia própria, à conta do Fundo Nacional de Mineração - Parte Disponível.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50322007020174047100 RS 5032200-70.2017.4.04.7100

por hectare - TAH e da aplicação de multa por inadimplemento, nos termos do art. 20, II e § 3º, do Código de Minas (Decreto...-lei 227, de 1967). Na inicial, a embargante sustentou que é …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-segundo RE 639566 DF - DISTRITO FEDERAL 0054105-64.1997.4.01.0000

de lavra não foi trazida em confronto com a regra do artigo 64, § 3º, da redação original do Decreto-lei 227/67... 227/67 E DECRETO-LEI 200/67. PLEITO DE NULIDADE. DEBATE SOBRE A COMPETÊNCIA DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50576061020144047000 PR 5057606-10.2014.4.04.7000

devida pelo titular de autorização de pesquisa, que é a hipótese do artigo 20, §3º, II, a , do Decreto-lei 227/1967... na alínea "a" do inciso II do §3º do art.20, c/c art.64, ambos do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1733920 RS 2018/0078346-6

de infringência ao inciso II do artigo 20 do Código de Mineração (Decreto -Lei227/1967, com redação dada pela Lei n... recorrente aponta violação aos arts. 20 e 64 do Decreto-Lei n. 227/1967; …

Andamento do Processo n. 1.733.920 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

do artigo 20 do Código de Mineração (Decreto -Lei227/1967, com redação dada pela Lei n° 9.314/1996). A infração consiste no... eles parcialmente acolhidos (fl. 300). A parte recorrente aponta …

Andamento do Processo n. 0500462-72.2016.4.02.5002 - Embargos à Execução Fiscal - 14/11/2018 do TRF-2

Lei 9.314, de 1996) II - tratando-se de taxa: a) multa, no valor máximo previsto no art. 64; Art. 64. A multa inicial... aplicada obedece ao princípio da legalidade, pois foi aplicada na forma …

Página 3634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2018

em decorrência de infringência ao inciso II do artigo 20 do Código de Mineração (Decreto -Lei227/1967, com redação dada pela... do Decreto-Lei n. 227/1967; 26, §§ 3º e 5º, e 69 da Lei n. …

Página 143 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2018

; (Incluído pela Lei 9.314, de 1996) II - tratando-se de taxa: a) multa, no valor máximo previsto no art. 64; Art. 64... a duzentas e setenta vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art.…

Página 90 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Agosto de 2018

da ação” - (STJ - AgRg no AREsp 473.727/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/05/2014). 5. A questão posta nestes autos diz respeito à cobrança de Taxa Anual por Hectare (TAH),…

Página 915 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Maio de 2018

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.846/94 EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA FEDERAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA -…