Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 201, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 201. Compete ao Ministério Público:

III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do pátrio poder poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Obrigação de prestar alimentos

elenca 17 artigos acerca dos alimentos (arts. 1694 a 1710), o Estatuto da Criança e adolescente também versa sobre o tema... (art. 4º, 22, 130 §único, 201 inc III), bem como o Código de Processo Civil, (arts. 528 a 533), e o Código Penal dispõe... o Capítulo III - Dos Crimes Contra a Assistência Familiar (art. 244 a 2...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

COM ARTS. 98, I E II C/C 101, 200 E 201, III, E VIII, DA LEI 8.069/90 DO ECA ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO... DE PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE, EM FAVOR DO MENOR DE IDADE R.O.D.A. , EM FACE DE SUA GENITORA, SR.../DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB 2019116003...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10145180173885002 MG

do prazo de 10 (dez) dias estabelecido no art. 198 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.078 /90... estabelecido no art. 198 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente . AGRAVO INTERNO CV 1.0145.18.017388-5/002... COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 130 E 201 , III E V , DO ECA . PRAZO REC...

Agravo Interno Cv: AGT 10145180173885002 MG

aviado além do prazo de 10 (dez) dias estabelecido no art. 198 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente .... INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO... PÚBLICO EM DEFESA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 130 E ...

Funções Essenciais Da Justiça

. Brasília: Congresso Nacional, 1988. Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília... de proteção à infância e à juventude, não se exaurem no artigo 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente... a acompanhá-los, neles deverá intervir. O escopo do inciso III do art. 201 do ECA, ga...

Andamento do Processo n. 0004230-40.2011.8.17.1590 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 10/04/2019 do TJPE

da Constituição Federal e art. 201, III, da Lei 8.069/90 e nas razões fáticas contidas na exordial. Narra a inicial...Andamento do Processo n. 0004230-40.2011.8.17.1590 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 10/04/2019 do TJPE... Sentença : 2019/00089 Processo : 0004230-40.2011.8.17.1590 Natureza da Ação:...

Pg. 1238. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2019

para Contato: (65) 9628-7340, vem, espeitosamente, perante Vossa Excelência, com espeque no art. 201, inciso III, da Lei... 8.069/1990, e no art. 733 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.../fixação da(s) pena(s) – CRFB/88, art. 5º, XLVI -, fazendo-a de acordo com as conclusõe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5537120068240041 Mafra 0000553-71.2006.8.24.0041

201, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, requerendo o prosseguimento do feito, com a citação do executado... e do Adolescente, em seu artigo 201, inciso III, igualmente assegura a atribuição do Ministério Publico para adoção... nos termos do artigo 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil, in...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40240335020178240000 Trombudo Central 4024033-50.2017.8.24.0000

infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 201, inciso III, igualmente assegura a atribuição... neste amplo preceito constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) dispõe em seu artigo 4º... A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMADO COMO FISCAL DA LEI. EXEGESE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080246093 RS

, inc. III, do ECA. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente, preconizado pelo art. 227... e ao adolescente previstos nos art. 3º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, persistindo tal conduta ao passo que não buscou..., inciso X, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A decisão está corret...

×