Inciso III do Artigo 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 201. Compete ao Ministério Público:
III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do pátrio poder poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Petição Inicial - TJAM - Ação de Guarda e Tutela - Guarda de Infância e Juventude - de Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE IRANDUBA, ESTADO DO AMAZONAS. 08.2021. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio do…

Andamento do Processo n. 100XXXX-78.2021.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - 01/07/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-78.2021.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.R.C. - Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em…

Página 3189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

possível transferir ao tão sobrecarregado Poder Judiciário a prática de ato que está ao pleno alcance da parte. Comprovada a entrega do desta sentença/ofício/mandado ao destinatário(s), aguarde(m)-se…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-03.2021.8.26.0609 SP 100XXXX-03.2021.8.26.0609

Registro: 2022.0000502705 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 100XXXX-03.2021.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra, em que é apelante R. DE O. L., é apelado P.

Andamento do Processo n. 100XXXX-15.2022.8.26.0058 - Edital de Citação - 29/06/2022 do TJSP

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS. PROCESSO Nº 100XXXX-15.2022.8.26.0058 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Judicial, do Foro de Agudos, Estado de São Paulo, Dr(a). BEATRIZ TAVARES CAMARGO, na…

Página 70 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2022

deste Juízo; g) DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar ao administrador judicial a existência de bens e direitos em nome da falida; h)…

Intimação - Execução De Título Extajudicial Contra A Fazenda Pública - 000XXXX-41.2014.8.10.0028 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-41.2014.8.10.0028 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO POLO PASSIVO ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA ISABEL VITÓRIA FERREIRA ISABEL VITÓRIA…

Andamento do Processo n. 000XXXX-18.2016.8.05.0183 - Adoção - 22/06/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 000XXXX-18.2016.8.05.0183 Adoção Jurisdição: Olindina Requerente: E. A. D. L. Advogado: Maria Amelia Almeida Moreira Caldas (OAB:BA47535) Advogado: Thais Andrade Farias De Oliveira…

Andamento do Processo n. 000XXXX-18.2016.8.05.0183 - Adoção - 22/06/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 000XXXX-18.2016.8.05.0183 Adoção Jurisdição: Olindina Requerente: E. A. D. L. Advogado: Maria Amelia Almeida Moreira Caldas (OAB:BA47535) Advogado: Thais Andrade Farias De Oliveira…

Andamento do Processo n. 070XXXX-17.2020.8.02.0023 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 21/06/2022 do TJAL

ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo 070XXXX-17.2020.8.02.0023 - Divórcio Litigioso - Dissolução - AUTOR: C.A.C.S. - DESPACHO Considerando que a parte ré reside…