Art. 320, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
§ 1º O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10026706720198260506 SP 1002670-67.2019.8.26.0506

, do Código de Trânsito Brasileiro ; e os arts. 5º , XXXV e LV , 30 , I , 37 , XIX , 173 , § 1º , e 175 , da Constituição..., § 1º, 16, 24, 61, VI, VII e XI, 73, 74, § 2º, 75, § 1º, 77-A, 79, 84, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10147584020198260506 SP 1014758-40.2019.8.26.0506

, 320 e seu parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro ; 5º, XXXV e LV, 30 , I , 37 , XIX , 173 , § 1º , e 175... aos seguintes pontos: 1) a embargante é entidade executiva e gestora do trân…

Andamento do Processo n. 201900333333 - Habeas Corpus Criminal - 31/01/2020 do TJSE

- ERALDO RIBEIRO ARAGÃO SILVEIRA - OAB: 10612/SE EMENTA: HABEAS CORPUS DIREITO PROCESSUAL PENAL ART. 320, § 1º, INCISO IV... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE …

Página 69 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 31 de Janeiro de 2020

PENAL ART. 320, §1º, INCISO IV DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR... DE SEGURANÇA. PRAZO MÍNIMO DE UM A TRÊS ANOS. ART. 97, §1º, CP. SENTENÇA QUE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10071014720198260506 SP 1007101-47.2019.8.26.0506

, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º e 4º e art. 320... e seu parágrafo único, todos do CTB e arts. 5º, incs. XXXV e LV, 30, incs. I e a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10016322020198260506 SP 1001632-20.2019.8.26.0506

, art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º e 4º e art. 320 e seu parágrafo... DO ESTADO DE SAO PAULO Embargos de Declaração

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10083182820198260506 SP 1008318-28.2019.8.26.0506

e seu parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, quanto aos honorários recursais, nos termos do art. 85..., art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal : HC 00103216320198250000

RIBEIRO ARAGAO SILVEIRA EMENTA HABEAS CORPUS – DIREITO PROCESSUAL PENAL – ART. 320, §1º, INCISO IV DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... a prática do delito encartado no art. 302, § 1º, IV (homicídio culposo na …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal : HC 0010321-63.2019.8.25.0000

CORPUS – DIREITO PROCESSUAL PENAL – ART. 320, §1º, INCISO IV DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO... A ATIPICIDADE DA CONDUTA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10315466620188260506 SP 1031546-66.2018.8.26.0506

, 61, VI, VII e XI, 73, 74, § 2º, 75, § 1º, 77-A, 79, 84, 280, §§ 2º, 3º e 4º, e 320, parágrafo único, do Código... de Trânsito Brasileiro; e os arts. 5º, XXXV e LV, 30, I, 37, XIX, 173, § 1º, e …