Art. 6, § 2 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:
§ 2º - A responsabilidade prevista nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste artigo é solidária e não comporta benefício de ordem.

Página 33 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

do imposto, nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei 13.296/08: TSM DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - CNPJ/CPF 00.875.299/0001-28..., solidariamente, pelo pagamento do imposto, nos termos do § 2º do …

Página 34 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

.É responsável, solidariamente, pelo pagamento do imposto, nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei 13.296/08: MOET HENNESSY... gerador. É responsável, solidariamente, pelo pagamento do imposto, nos …

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

, nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei 13.296 /08: GENERAL MILLS BRASIL LTDA - CNPJ/CPF 01.269.194/0001-98. A não quitação..., pelo pagamento do imposto, nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei 13.2…

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

.É responsável, solidariamente, pelo pagamento do imposto, nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei 13.296 /08: CROMEX S/A - CNPJ... do fato gerador.É responsável, solidariamente, pelo pagamento do …

Página 25 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

do § 2º do artigo 6º da Lei 13.296 /08: DYNATRACE SOFTWARE DO BRASIL S.A - CNPJ/ CPF 71.853.097/0001-23.A não quitação..., pelo pagamento do imposto, nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei 13.296 /0…

Página 20 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296 /08... /98 e aplicados conforme a Lei 13.296 /08. Acréscimos moratórios …

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

do fato gerador. É responsável, solidariamente, pelo pagamento do imposto, nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei 13.296 /08..., nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei 13.296 /08: BOSTON SCIENTIFIC …

Página 20 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

, pelo pagamento do imposto, nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei 13.296 /08: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ/CPF 49.475.833... - SÃO PAULO/SP - CEP: 04458-000 O processo 1000181-348737/2019 …

Página 19 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

do fato gerador.É responsável, solidariamente, pelo pagamento do imposto, nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei 13.296... ou do artigo 48 da Lei 13.296 /08. Da decisão cabe recurso ao Delegado …

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019

do artigo 6º da Lei 13.296/08: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ/ CPF 01.730.520/0001-12. A não quitação... devido referente(s) ao(s) veículo(s) e exercício(s) discriminado(s), …