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24 de maio de 2019
Artigo 37 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 37 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

Andamento do Processo n. 952.878 - Recurso Especial - 23/05/2019 do STJ

taxa de administração , nos termos do art. 33 da Lei 8.177 /91 e da Circular 2.766/97 do Banco Central, não... DE RESERVA. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25 , 27 , § 2º , 30 E 32 DA LEI 11.795 /08; E 14 E 26, I... o condomínio, de modo que observados os requisitos necessários presentes no ...

Pg. 404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

a análise do estabelecido no artigo 37,§§1° e 2° do CTN, pois antes de transcorrido os três anos não se sabe se incide... antecipada deferida. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código..., remetam-se os autos ao M.P. (art. 12, da Lei 12.016/2009). Defiro à aut...

Pg. 7795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

tocante à apontada violação aos artigos 269 IV do CPC/73; 178, II do CC, e 36, I, 37 e 38 do CTN, denota...Pg. 7795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.257.473 - SP (2018/0045411-1... Cuida-se de agravo (art. 1.042, NCPC), interposto por LEONOR DE ARRUDA BOTELHO GOMES , em f...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22141382720188260000 SP 2214138-27.2018.8.26.0000

, razão pela qual foram criadas as regras contidas nos §§ 2º e 3º do art. 37 do CTN . O requerimento da apelante é para... de Instrumento 2214138-27.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CELEBRATION EMPREENDIMENTOS... haja a incidência do ITBI na conferência do imóvel, objeto da matrícula . 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479578820188260053 SP 1047957-88.2018.8.26.0053

36 , inciso I , do Código Tributário Nacional dispõe que o ITBI não incide sobre transmissão de bens e direitos..., sendo descabida em mandado de segurança e nos seus recursos a condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016... anos posteriores à conferência dos imóveis para a composição do seu capi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076932318 RS

e dos artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional, a regra é a não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens... deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no... atualizado na forma prevista nos §§ 7º e 8º do art. 11 desta Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077647568 RS

1 , pelos artigos 36 e 37 do CTN, dos quais, igualmente, não se vê a vinculação teleológica proposta: “Art. 36... deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto... Constituição/88, já estava conceituada no art. 37 no CTN, pela qual: (a) ...

Apelação Cível: AC 10479578820188260053 SP 1047957-88.2018.8.26.0053

do seu capital social. Inteligência do art. 37 , § 2º , do CTN . Violação a direito líquido e certo de se obter a transferência... comercial e destinado à integralização do capital social de empresa constituída em 25/09/2018 (protocolo na JUCESP). Exigência... do recolhimento do tributo. Extinção do feito pela ausênci...

Apelação Cível: AC 70076932318 RS

. A expressão atividade preponderante, utilizada pela Constituição/88, já estava conceituada no art. 37 no CTN, pela... Carlos Roberto Lofego Canibal APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL... DE EMPRESA. IMUNIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE. VOTOS VENCIDOS. JULGAMENTO CON...

Apelação Cível: AC 70077647568 RS

. A expressão atividade preponderante, utilizada pela Constituição/88, já estava conceituada no art. 37 no CTN, pela... Carlos Roberto Lofego Canibal APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL... DE EMPRESA. IMUNIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE. VOTOS VENCIDOS. JULGAMENTO CON...

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