Artigo 37 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

Andamento do Processo n. 2173568-57.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/08/2022 do TJSP

Nº 2173568-57.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1513 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

dos embargos à execução ou a constrição de outros bens, defiro o efeito suspensivo para afastar a necessidade de apresentação de nova garantia. Oficie-se ao Juízo de origem e intime-se a parte…

Página 562 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

Advogado(s): DECISÃO LIVIA DE MELO BARBOSA, devidamente qualificada na exordial, impetrou Mandado de Segurança contra ato da SECRETÁRIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, alegando, em apertada…

Página 1633 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

Advogado(s): ANA MARIA PEREIRA BENES CARRETO (OAB:SP199537) IMPETRADO: PREFEITO Advogado(s): ERMETINA MACEDO CIRILO PEREIRA (OAB:BA24164), ANA CARLA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA38122) SENTENÇA…

Página 18 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Agosto de 2022

Processo SEI nº 6016.2022/0083658-0 – EMEI MÁRIO DE ANDRADE - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria…

Página 18 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2022

Processo SEI nº 6016.2022/0083658-0 – EMEI MÁRIO DE ANDRADE - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-02.2019.8.11.0102 MT

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO PJE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) XXXXX-02.2019.8.11.0102 JUIZO RECORRENTE: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA MT RECORRIDO: MUNICIPIO DE VERA,…

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.105.173 - RJ (2022/0103913-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS

DECISAO 1. Este agravo foi interposto por Centralmed Distribuidora de Medicamentos contra decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido decidiu a matéria com …

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RECURSO ESPECIAL Nº 2010646 - RS (2022/0194640-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. SUBVENÇAO …