Artigo 37 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

Página 2372 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Arujá - Agravante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Agravado: Aparecido do Amaral - Magistrado(a)…

Página 2459 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2021

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TEMPO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA , visando atacar a decisão interlocutória (movimento 32 do processo originário nº…

Página 2461 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2021

“A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5042132-46.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5042132-46.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5042132-46.2020.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023442-12.2020.8.24.0018/SC RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA AGRAVANTE: TAPERA PARTICIPACOES LTDA…

Página 1948 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Intime-se. - ADV: FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899/SP) Processo 1001315-72.2020.8.26.0090 (apensado ao processo 1502717-34.2020.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária…

Página 1953 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

resultado prático dos serviços teria sido auferido pelas empresas estrangeiras em território brasileiro. Pelo contrário, todas as provas produzidas indicam que, embora a prestadora embargante exerça…

Página 18 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

TANTO A NOVA REGRA POSSUI CONTEÚDO MATERIALMENTE IDÊNTICO E MANTÉM A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇOS E DREs PELA RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE OBRIGAR A FISCALIZAÇÃO A RECRIAR DOCUMENTOS…

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