Art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.
(Revogado)
§ 1º O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 2º O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Art. 320-A. Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015)
(Revogado)
Art. 320-A. Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

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Página 5 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 21 de Fevereiro de 2020

centavos, por transgressão ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, à Resolução 638/2016 do Conselho Nacional... e educação de trânsito, conforme preceitua o art. 320, do CTB e Resolução …

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de suas competências elencadas nos artigos 24 e 320 do Código de Trânsito Brasileiro . O município é seu acionista majoritário... e XI, 74, § 2º, 75, § 1º, 79, 280, §§ 2º, 3º e 4º, e art. 320 do Cód…

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, do Código de Trânsito Brasileiro ; e os arts. 5º , XXXV e LV , 30 , I , 37 , XIX , 173 , § 1º , e 175 , da Constituição... indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões relevantes …

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PREJUDICABILIDADE (Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976). Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo modificou seu voto para... PARA PORTADORES DE DIABETES NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE.” PARECER: …

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Brasileiro (Lei 9.503/97), in verbis: 'Artigo 24 - Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no... municipal executivo de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código