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19 de outubro de 2018
Artigo 320 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.

§ 1º O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 2º O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Art. 320-A. Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015)

Art. 320-A. Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10279666220178260506 SP 1027966-62.2017.8.26.0506

de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 , de 23-9-1997), compete aos órgãos e entidades executivos dos Municípios, no âmbito..., dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos...). Lê-se no caput do art. 25 do mesmo Código de Trânsito Brasileiro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10074159520168260506 SP 1007415-95.2016.8.26.0506

das normas de trânsito, nada impede que fiscalizem o cumprimento das restrições. Aliás, cabe aqui observar que a Lei 9.503 /97..., aqueles definidos no artigo 24 , inciso VI , do Código de Trânsito Brasileiro . Além disso, é induvidosa a possibilidade da delegação..., razão pela qual são indissociáveis sob o ponto ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10049833520188260506 SP 1004983-35.2018.8.26.0506

da Constituição Federal , o qual foi regulamentado pela Lei 11.418 /2006, que acresceu os artigos 543-A e 543-B ao Código..., e, pois, insuscetível de ser fixada ou alterada ao nuto do administrador e ao arrepio da lei. 3 Já o art. 8º do Código de Trânsito... de Ribeirão Preto, como órgão municipal executivo de trâ...

Pg. 1881. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

, todos do Código de Trânsito Brasileiro ; artigos 5º , inciso XXXV e LV , incisos I e artigo 37 , inciso XIX , artigo 173... e gestora do trânsito e transporte urbano no âmbito municipal, instituída pela Lei Complementar 998 /2000; a embargante...”; 442 “caput”; 464 “caput”, todos do Código de Processo Civil; arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10350606120178260506 SP 1035060-61.2017.8.26.0506

de suas competências elencadas nos artigos 24 e 320 do Código de Trânsito Brasileiro . O município é seu acionista majoritário..., 74, § 2º, 75, § 1º, 77-A, 79, 84, 280, §§ 2º, 3º e 4º, e art. 320 , parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro..., dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10125891720188260506 SP 1012589-17.2018.8.26.0506

de ser fixada ou alterada ao nuto do administrador e ao arrepio da lei 2 . Já o art. 8º do Código de Trânsito Brasileiro... Paulo Trânsito, Resolução 64, de 23 de setembro de 1998 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, Lei Complementar... 3º ao art. 102 da Constituição Federal , o qual foi regulamentado pela L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003424420178260116 SP 1000342-44.2017.8.26.0116

regressado para a conta vinculada à despesa. - Descumprimento das disposições do artigo 320 da Lei Federal 9.503 /97 ( Código... ao estabelecido nos Artigos 25 e 26 da Lei Complementar 709 /93. Item B.1.5 Dívida Ativa/B.1.5.2 Nível de Cancelamento... JUDICIÁRIO São Paulo - Receita não aplicada tal qual prescreve...

Pg. 59. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/10/2018

que lhe confere o art. 12 , incisos I e v, da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... que o veículo deve ser liberado tão logo seja regularizada a situação, conforme inteligência do art. 270 do Código de Trânsito... a elaboração do Regimento Interno dos Conselhos Estaduais de Tr...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2018

pelo art. 320 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro );" Razões do veto "O dispositivo.... 7º "Art. 7º O art. 320 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), passa a vigorar... o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro , pode acarretar o enfra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10195989820168260506 SP 1019598-98.2016.8.26.0506

previstas no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro . O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a persecução... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO art. 24 , inc. I do Código de Trânsito Brasileiro . Não explora atividade econômica... integrada ao Sistema Nacional de Trânsito (art. 5º do Código de Trânsito Bras...

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