Artigo 320 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.
(Revogado)
§ 1º O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 2º O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Art. 320-A. Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015)
(Revogado)
Art. 320-A. Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Outubro de 2020

de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação no trânsito, em afronta ao art. 320 da Lei n. 9.503/97 (itens... de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação no trânsito, …

Página 310 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Setembro de 2020

de Multas de Trânsito - Art. 320 da Lei 9.503/1997 1.420.000 359.890 1.779.890 TOTAL GERAL DO PROGRAMA 1.478.740... de Trânsito, Direta ou Por Convênio - PM Atividade FIS Lei complementar 078, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1036627-59.2019.8.26.0506 SP 1036627-59.2019.8.26.0506

e XI, 73, 74, § 2.º, 75, § 1.º, 77-A, 79, 84, 280, §§ 2.º, 3.º e 4.º e 320, parágrafo único, do Código de Trânsito... traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil Embargos rejeitados. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1012255-46.2019.8.26.0506 SP 1012255-46.2019.8.26.0506

, 73, 74, § 2.º, 75, § 1.º, 77-A, 79, 84, 280, §§ 2.º, 3.º e 4.º e 320, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro... municipal, instituída pela Lei Complementar Municipal n.º 998/2000; b) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1036408-46.2019.8.26.0506 SP 1036408-46.2019.8.26.0506

, 74, § 2.º, 75, § 1.º, 77-A, 79, 84, 280, §§ 2.º, 3.º e 4.º e 320, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro... 1.022 do Código de Processo Civil Embargos rejeitados. Trata-se de embargos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1035757-14.2019.8.26.0506 SP 1035757-14.2019.8.26.0506

-A, 79, 84, 280, §§ 2.º, 3.º e 4.º e 320, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro; iii) artigos 5.º, incisos... dos limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil Embargos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1035831-68.2019.8.26.0506 SP 1035831-68.2019.8.26.0506

, 74, § 2.º, 75, § 1.º, 77-A, 79, 84, 280, §§ 2.º, 3.º e 4.º e 320, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro; iii... 33.078 COMARCA: RIBEIRAO PRETO EMBARGOS DE DECLARAÇAO N.º

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1022663-96.2019.8.26.0506 SP 1022663-96.2019.8.26.0506

, 3º e 4º e 320, caput e parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como os artigos 5º, incisos XXXV e LV...): EUARDO DE PAULA OZÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇAO Interposição fundada no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1039373-31.2018.8.26.0506 SP 1039373-31.2018.8.26.0506

e 320, caput e parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como os artigos 5º, incisos XXXV e LV, 30, inciso I... DE PAULA MELO EMBARGOS DE DECLARAÇAO Interposição fundada no artigo

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Setembro de 2020

, o atendimento das finalidades previstas no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como Resolução do CONTRAN vigente sobre a matéria...., §§ 2º e 3º da Lei Complementar (Estadual)