Art. 63, § 2 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 63. O não cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento implica, dependendo da infração, em: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2º. A caducidade da concessão de lavra será objeto de portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2018

Titular: White Solder Metalurgia e Mineração Ltda Cpf/cnpj :04.107.120/0001-43 - Processo minerário: 886081/10 -Processo de cobrança: 986369/18 Valor: R$.87.665,69, Processo minerário: 886512/14 -…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2017

"Art. 41. .................................................................................. .........................................................................................................

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790, DE 25 DE JULHO DE 2017.

Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790, DE 25 DE JULHO DE 2017.

Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2016

11°19'23,330''S/41°46'59,470''W; 11°19'34,399''S/41°46'59,470''W; 11°19'34,399''S/41°47'04,087''W; 11°19'32,771''S/41°47'04,087''W; 11°19'32,772''S/41°47'07,384''W; 11°19'31,144''S/41°47'07,384''W;…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2016

PORTARIA Nº 25, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2015

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N 205/2015 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 848.277/2015-MULTIPACK…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21551753120158260000 SP 2155175-31.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000648111 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2155175-31.2015.8.26.0000, da…

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2015

RELAÇÃO N 248/2015 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 846.008/2005-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO-OF. N°681/2015 Determina cumprimento de…

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2015

25°16'30,265''S/49°20'33,169''W; 25°16'30,915''S/49°20'33,169''W; 25°16'30,915''S/49°20'32,096''W; 25°16'36,485''S/49°20'32,096''W; 25°16'36,485''S/49°20'34,449''W; 25°16'37,135''S/49°20'34,449''W;…