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23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 2008

Art. 36, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:

Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

Andamento do Processo n. 1.207.711 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/05/2019 do STF

do artigo 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Precedente desta Corte de Justiça. Reforma do julgado..., Primeira Turma, DJe 9.5.2017) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º... da hipótese de não incidência tributária, prevista no artigo 156, § 2.º, inciso I...

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2019

dos bens transferidos. Não aplicação do artigo 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Precedente... ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO STF). DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário foi..., com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF (n...

Pg. 297. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

o destinatário dos bens transferidos. Não aplicação do artigo 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Precedente... À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO STF). DECISÃO : A matéria versada no recurso..., com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF (na ...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

ITBI e Desincorporação Resultante de Redução de Capital

do ITBI. Dispõe o art. 36 , do CTN : “Art. 36 Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide..., nem restringi-la. Em sua interpretação literal a regra do parágrafo único , do art. 36 , do CTN não tem apoio no texto... jurídica. Portanto, o texto do parágrafo único , do art. 36 , do CTN acha-se recepci...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3133779520158240033 Itajaí 0313377-95.2015.8.24.0033

Constituição Federal e a norma do art. 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Esta última na verdade não... do art. 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que se encontra recepcionada em face do art. 146, inciso III... ou arrendamento mercantil. A referida regra de imunidade fiscal também est...

Pg. 8. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/03/2019

, inciso II, § 2º, inciso I, da Constituição da República; art.. 36 Parágrafo Único da Lei 5.172/66 - Código Tributário..., Código Tributário Nacional; no art. 3º da Lei 3.830/2006 e no art. 2º do Decreto 27.576/2006, declara SUSPENSA.../2018; com fundamento no art. 156, inciso II, § 2º, inciso I, da Constitui...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3060304320168240011 Brusque 0306030-43.2016.8.24.0011

aos " mesmos alienantes ", nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 36 do Código Tributário Nacional. Corroborando... imóveis. Acerca do conceito de atividade preponderante, explicita o Código Tributário Nacional: Art. 36. Ressalvado.... Defendeu que, na dúvida sobre a sua atividade preponderante, deveria se...

AC: AC 110241920164058300

PAR-1 ART-219 PAR-1 CPC-73 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-543-B CTN-66 Codigo Tributario Nacional... LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-35 PAR-2 INC-3 ART-36 PAR-1 ART-174 INC-1 ART-150 INC-6 LET-A REsp 1120295/SP (STJ) RE... essa que encontra expressa previsão no art. 64 do Código Tributário Munici...

AC: AC 116256420124058300

CTN-66 Codigo Tributario Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-35 PAR-2 INC-3 ART-36 PAR-1 RE 576321/SP (STF) RE 253394... essa que encontra expressa previsão no art. 64 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 15.563/91). 3...) LEG-MUN LEI-15563 ANO-1991 ART-64 ART-62 CC-02 C?digo Civil LEG-FED LEI-10406 ANO...

Pg. 2509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018

do impetrante. DESINCORPORAÇÃO DE IMÓVEL DO CAPITAL SOCIAL. Aplicabilidade do art. 36, parágrafo único, do Código... - Instituto Nacional do Seguro Social - E com fulcro no art. 487, VIII, do Novo Código de Processo Civil, JULGO extinta..., inciso I, do Código Tributário Nacional dispõe que o ITBI não incide sobre tra...

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