Art. 63, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 63. O não cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento implica, dependendo da infração, em: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º. As penalidades de advertência, multa e de caducidade de autorização de pesquisa serão de competência do DNPM. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21551753120158260000 SP 2155175-31.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000648111 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2155175-31.2015.8.26.0000, da…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 66523 CE 2006.05.00.000800-3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS PENALIDADES. CADIN. CPD - EN. 1. Agravo de Instrumento interposto contra …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 3414 SC 2000.72.04.003414-3

CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605 /98. CÓDIGO DE MINERACAO (DEC-LEI 227 DE 28/02/67). COMPETÊNCIA. A lavra, na qual se insere a atividade de beneficiamento realizada pela empresa cooperativa …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 36329 MG 2002.01.00.036329-1

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS EM PROPRIEDADE PRIVADA NA AÇÃO PRINCIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNPM, IBAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0000800-42.2006.4.05.0000 CE 0000800-42.2006.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS PENALIDADES. CADIN. CPD - EN. 1. Agravo de Instrumento interposto contra …