Art. 36, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

Andamento do Processo n. 2237125-23.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP

e do art. 36, II, do CTN, o ITBI não incide sobre a transmissão da propriedade imobiliária decorrente da cisão parcial... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - …

Página 1181 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, da Constituição Federal e do art. 36, II, do CTN, o ITBI não incide sobre a transmissão da propriedade imobiliária decorrente... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 7032239-87.2016.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 06/11/2019 do TJRO

inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal e inciso II do artigo 36 do Código Tributário Nacional...), nos termos em que autoriza o inciso IV do artigo 151 do Código Tributário N…

Andamento do Processo n. 7021348-02.2019.8.22.0001 - Mandado de Segurança Cível - 06/11/2019 do TJRO

do Código Tributário Nacional e o inciso I do art. 127 da Lei Complementar n° 199/2004 (Código Tributário do Município... vejamos, in verbis: “Código Tributário Nacional: Art. 36. Ressalvado o …

Página 519 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Novembro de 2019

inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal e inciso II do artigo 36 do Código Tributário Nacional...), nos termos em que autoriza o inciso IV do artigo 151 do Código Tributário N…

Página 521 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Novembro de 2019

156 da Constituição Federal e inciso II do artigo 36 do Código Tributário Nacional. Noticia que o referido pedido se deu... o inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional, permitindo-se a …

Página 522 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Novembro de 2019

do art. 36 do Código Tributário Nacional e o inciso I do art. 127 da Lei Complementar n° 199/2004 (Código Tributário... societária, senão vejamos, in verbis: “Código Tributário Nacional: Art. 36. …

Página 1375 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

dos requisitos para imunidade tributária do ITIB, nos termos do art. 156, inciso II, e §2º, inciso I, da CF, e do art. 36..., com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas …

Página 5477 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

Federal de 1988. Dispõe o artigo 36, II, do CTN: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não... da República de 1988, não há incidência do ITBI nas seguintes situações: Art. …

Andamento do Processo n. 0007628-06.2019.8.21.0037 - 16/10/2019 do TJRS

ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., APESAR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 156, III, C/C 2º, INCISO I, DA CF, 36, II, C/C 37, 1º, DO CTN...) INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO II