Art. 317 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 317. Os órgãos e entidades de trânsito concederão prazo de até um ano para a adaptação dos veículos de condução de escolares e de aprendizagem às normas do inciso III do art. 136 e art. 154, respectivamente.

Andamento do Processo n. 442-50.2014.811.0015 - Processo Criminal - Ação Penal - 07/05/2019 do TJMT

isso, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, V c/c artigo 110, § 2º, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade... de EDUARDO LUIZ NARDI, em relação ao delito previsto no artigo 302, do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 2000038-07.2019.8.12.0000 MS 2000038-07.2019.8.12.0000

INVESTIGATÓRIO CRIMINAL – SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 317, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POR PROCURADOR...

Página 997 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Novembro de 2018

A REPRESENTAÇÃO em relação ao ato infracional análogo ao crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, absolvendo... ao disposto no artigo 33 da Lei 11.343/06 e artigo 180, caput, do …

Página 8 da Pará de Minas do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Março de 2015

outros => Publicado despacho INTIMAÇÃO. Prazo de 0060 dia(s). Defiro o requerimento formulado pela parte ré, e, determino a suspensão do feito por sessenta dias. Adv - Julia de Freitas Maciel, Ney…

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Novembro de 2014

Adicional Por Tempo de Serviço – Concessão Concede adicional por tempo de serviço, nos termos do art . 113 do ADCT da CE/1989, c/c xIv do art . 37 da Cr/1988, ao(s) servidor(es): Masp .235 .280-5,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus : HC 10000130344955000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS". FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGIA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE À LICITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ENVOLVIMENTO DE PREFEITO. FORO POR…