Art. 36, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21547514720198260000 SP 2154751-47.2019.8.26.0000

de imóveis em integralização de capital social, nos termos do art. 156, §2º da Constituição Federal, e art. 36, I, do CTN... social, nos termos do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, que …

Página 694 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

art. 156, §2º, I da CF/88 c/c art. 36, I do CTN. Desse modo, a requerente pugna pelo reconhecimento da imunidade... venal atualizado do imóvel, base de cálculo do ITIV conforme a previsão do artigo

Página 2552 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Cesar Henrique..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso

Andamento do Processo n. 0258179.07.2013.8.09.0051 - Apelação Cível - 28/11/2019 do TJGO

, § 2º, I, da Constituição Federal e artigo 4º, III, da Lei Municipal 6.733/89, mormente não exercer atividade... , nos termos do art. 36, inciso I, art. 37 para homologação definitiva da …

Página 2384 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2019

a imunidade condicionada , nos termos do art. 36, inciso I, art. 37 para homologação definitiva da imunidade pleiteada, bem... designado na guia de conclusão Fiscal 011/2012, implicando no …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02581790720138090051

conferida pelo artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal e artigo 4º, III, da Lei Municipal 6.733/89, mormente não... condicionada , nos termos do art. 36, inciso I, art. 37 para homologação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190725838001 MG

Federal, disciplinada também nos artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional. Sustenta a impetrante, ora apelada... artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional, visando a incorporação de bens …

Página 14794 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

, I, da Constituição Federal; art. 36, I, do Código Tributário Nacional; e art. 68, III, da Lei Complementar Municipal n.º... do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, prevista …

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução - Isenção concedida de ITBI

contida no Decreto Municipal supracitado, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 36, inciso I, bem como a Lei Municipal... primeiro do Código Tributário Nacional. Vejamos: “Lei Municipal

Página 264 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 36, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 115, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... data da aquisição (§ 2º, art. 37 do CTN) 3 - Portanto, na presente hipótese, …