Inciso III do Artigo 101 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 101. O pedido de registro, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:
III - reivindicações, se for o caso;

Página 66 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

relatório e a reivindicação deverão incluir declarações que esclarecem o escopo da proteção a ser conferida ao desenho industrial requerido. Apresente todas as vistas ortogonais do objeto ou, no caso…

Página 67 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

no depósito. O objeto do depósito apresenta faixas de sobreposição nas laterais, que geram relevos e rebaixos que não estão configurados no cumprimento da exigência. Apresentar novo conjunto de…

Página 83 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Agosto de 2019

(21) BR 30 2018 001753-6 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 30/04/2018 (71) KONINKLIJKE PHILIPS N.V. (NL) (74) DANIEL ADVOGADOS (ALT.DE DANIEL & CIA) Não há previsão no manual para…

Página 87 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Agosto de 2019

exigência, que abdica da inclusão dos mesmos no Certificado. Ambos os documentos devem estar devidamente identificados. O não cumprimento desta exigência implicará no arquivamento do pedido, de…

Página 151 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

obrigatórios. Com base no §3º do art. 106 da LPI, por terem sido apresentados, estes documentos deverão constar do Certificado de Registro de Desenho Industrial e, para tal, deverão atender às…

Página 153 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

industrial requerido, dentro de margens de no mínimo 3 cm, em folhas brancas no formato A4. Reapresentar os desenhos, numerados sequencialmente usando-se um padrão de dois algarismos (Fig. 1.1, Fig.

Página 221 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

apresentados, estes documentos deverão constar do Certificado de Registro de Desenho Industrial e, para tal, deverão atender às condições estabelecidas pelo INPI, como previsto no art. 101 da mesma…

Página 12 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

(74) GILBERTO MARIOT Exigência realizada com base na Resolução 232/2019 (Manual de Desenhos Industriais), conforme Comunicado da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas do…

Página 14 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

estes documentos deverão constar do Certificado de Registro de Desenho Industrial e, para tal, deverão atender às condições estabelecidas pelo INPI, como previsto no art. 101 da mesma Lei.

Página 15 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

Conforme o Comunicado da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, publicado na RPI Nº 2523, de 14/05/2019, item b), formula-se uma nova exigência técnica, nos seguintes…