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20 de abril de 2019
Artigo 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 201. Compete ao Ministério Público:

I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;

II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;

III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do pátrio poder poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;

V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;

VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;

VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;

VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;

X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;

XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

XII - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta Lei.

§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade do Ministério Público.

§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

§ 4º O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.

§ 5º Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Público:

a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidência;

b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente notificados ou acertados;

c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

, e pelas disposições da Lei Federal n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e, ainda, CONSIDERANDO que, nos termos do art... administrativos, consoante inteligência do art. 201 , incisos VI e VIII , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; CONSIDERANDO..., com fundamento no art. 129 , II , da Constitui...

Pg. 15. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

, e pelas disposições da Lei Federal n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e, ainda, CONSIDERANDO... , da Lei n.º 8.625 /93, art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual 12/1994, art. 8º, da Resolução RES-CSMP 001/2016..., em seu art. 227 , caput, proclama como dever da família, da sociedade e d...

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

ANTONIO ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR, e com base especialmente no Art. 201 , inc. VI , VIII e § 5º da Lei Federal 8.069 /90..., da Lei Complementar Estadual 12/1994, pelo artigo 14 da Resolução CSMP n.º 003 /2019 e artigo 1º da resolução CNMP... Art. 129 , III , da Constituição da República, combinado com o Art. 8º ...

Pg. 17. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

, VIII e § 5º da Lei Federal 8.069 /90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar 12, de 12/12/1994... outros (art. 17 da Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de bebidas... ANOS (Lei 8.069 /90)”; CLÁUSULA II – Fica o empresário responsável pela venda de bebid...

Obrigação de prestar alimentos

elenca 17 artigos acerca dos alimentos (arts. 1694 a 1710), o Estatuto da Criança e adolescente também versa sobre o tema... o Capítulo III - Dos Crimes Contra a Assistência Familiar (art. 244 a 247 CP). Quando a criança ou o adolescente... (art. 4º, 22, 130 §único, 201 inc III), bem como o Código de Processo Civil, (...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10035170115550001 MG

. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990, e art. 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade..., como previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.080/90, todavia também não pode servir de instrumento para a não assistência, de modo..., por sua eficácia vinculante, nos termos do art. 11, § 1º, ...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10145180173885002 MG

do prazo de 10 (dez) dias estabelecido no art. 198 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.078 /90... estabelecido no art. 198 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente . AGRAVO INTERNO CV 1.0145.18.017388-5/002... provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolesc...

Agravo Interno Cv: AGT 10145180173885002 MG

aviado além do prazo de 10 (dez) dias estabelecido no art. 198 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente .... INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO... PÚBLICO EM DEFESA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 130 E ...

Funções Essenciais Da Justiça

. Brasília: Congresso Nacional, 1988. Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília... de proteção à infância e à juventude, não se exaurem no artigo 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente...: Congresso Nacional. 1990. LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da cria...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024170797831001 MG

e do Adolescente estabelece: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa... pública e gratuita próxima de sua residência. E ainda: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente... determinada de menores, principalmente, na tutela dos direi...

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