Art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 201. Compete ao Ministério Público:
I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;
III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do pátrio poder poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;
V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;
VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;
VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;
VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;
X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;
XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
XII - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta Lei.
§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade do Ministério Público.
§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.
§ 4º O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.
§ 5º Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Público:
a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidência;
b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente notificados ou acertados;
c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

Andamento do Processo n. 1.233.350 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

direito sobre o objeto transacionado. De resto, tampouco haveria ofensa ao artigo 34, VIII da Lei 8.906/94 (Estatuto.... MEDIDA PROVISÓRIA No 2.169-43/2001, ARTIGO 70. HOMOLOGAÇÃO. 1. A transação …

Página 46 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

, do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei 8.069 /90); que foram observadas irregularidades referentes... das 12:30 às 14:30 horas, a fim de requerer a nomeação de dativo, nos termos do a…

Página 292 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 24 , 129 , inciso X , 155 e 201 , inciso III , todos da Lei 8.069... à margem do registro de nascimento da criança, nos termos do art. …

Página 2435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 201 DO ECA . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DIFUSOS... DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. EXISTÊNCIA DE INTERESSES DIFUSOS OU …

Andamento do Processo n. 202011600098 - 13/02/2020 do TJSE

REQUERENTE : . (M.) REQUERIDO : . (M.D.A.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : . (F.V.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO ...Andamento do Processo n. 202011600098 - 13/02/2020 do TJSE PERDA OU SUSPENSÃO DO …

Página 101 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2020

do que dispõe o art. 201, da Lei n.º 8.069/90 e art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal. 3. A Carta... da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), ser dever do Estado assegurar à crian…

Página 483 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Fevereiro de 2020

/ADOLESCENTE : . (F.V.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202011600098 DESPACHO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL... APRESENTADO (A)(S) O (A)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S). FICA (M) DISPENSADA (S) A …

Andamento do Processo n. 0002171-77.2016.8.19.0061 - Apelacao / Remessa Necessaria - 12/02/2020 do TJRJ

, da Lei 7347/85 e, ainda, dos artigos 201, V, e 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90). Conforme..., §§ 2º, 4º, 5º; 94, § 1º e 101, caput, VIII c/c § 1º e §§ 4º a 9º, todos da Lei

Página 70 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 12 de Fevereiro de 2020

. 201, VIII, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que confere ao Ministério Público a função institucional de “zelar...Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de …

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Fevereiro de 2020

, inciso IV, da Lei Complementar . 12 /94, artigo 201 , da Lei . 8.069 /90, na Resolução . 181/2017, do Conselho Nacional... de quem, nos termos do artigo 243 , da Lei . 8.069 /90, “vender, …