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25 de abril de 2019
Artigo 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 201. Compete ao Ministério Público:

I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;

II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;

III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do pátrio poder poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;

V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;

VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;

VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;

VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;

X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;

XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

XII - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta Lei.

§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade do Ministério Público.

§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

§ 4º O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.

§ 5º Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Público:

a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidência;

b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente notificados ou acertados;

c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

Pg. 1180. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2019

8.625/1993, art. 26, I, b, e IV, Lei 8.069/1990, art. 201, VI, VII e XII, e CF/1988, art. 129, VIII), cabe... 1.653.979, p 23/05/2017). Conferido o poder requisitório ao Ministério Público (CPP, art. 13, II, in fine, e art. 47, Lei ..., e Lei 7.960/1989, art. 1º, III c.c. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 4º – vis...

Pg. 147. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/04/2019

dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art. 139 , caput, da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... da Lei 8.078 /90); CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos 1º , 4º e 201 , todos da Lei n.º 8.069 /90... e do Adolescente ); CONSIDERANDO que a Lei 8.069 /90 foi alterada pela...

Pg. 148. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/04/2019

que, por força do art. 201 , incisos VI e VIII , da Lei 8.069 /90, compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito... e 82 da Lei . 8.078 /90 e art. 6º , XX da Lei Complementar Federal . 75 /93);..., caput, Lei 8.625 /93, art. 1º , caput, e Lei Complementar Estadual 013/91, art. 1º, caput); CONS...

Andamento do Processo n. 7000251-07.2019.8.22.0013 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/04/2019 do TJRO

DO DA LEI N.º 8.069/90. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO.... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201... do TJRO Processo : 7000251-07.2019.8.22.0013 Classe: JUIZADOS - PRO...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2019

. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS... de Rondônia apresentou contestação (id 25038688) e informou que a SESAU já tem conhecimento da existência da demanda (Ofício ... constitucional da proporcionalidade/razoabilidade art. 5...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

, e pelas disposições da Lei Federal n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e, ainda, CONSIDERANDO que, nos termos do art... administrativos, consoante inteligência do art. 201 , incisos VI e VIII , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; CONSIDERANDO..., com fundamento no art. 129 , II , da Constitui...

Pg. 15. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

, e pelas disposições da Lei Federal n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e, ainda, CONSIDERANDO... , da Lei n.º 8.625 /93, art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual 12/1994, art. 8º, da Resolução RES-CSMP 001/2016..., em seu art. 227 , caput, proclama como dever da família, da sociedade e d...

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

ANTONIO ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR, e com base especialmente no Art. 201 , inc. VI , VIII e § 5º da Lei Federal 8.069 /90..., da Lei Complementar Estadual 12/1994, pelo artigo 14 da Resolução CSMP n.º 003 /2019 e artigo 1º da resolução CNMP... Art. 129 , III , da Constituição da República, combinado com o Art. 8º ...

Pg. 17. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

, VIII e § 5º da Lei Federal 8.069 /90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar 12, de 12/12/1994... outros (art. 17 da Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de bebidas... ANOS (Lei 8.069 /90)”; CLÁUSULA II – Fica o empresário responsável pela venda de bebid...

Obrigação de prestar alimentos

elenca 17 artigos acerca dos alimentos (arts. 1694 a 1710), o Estatuto da Criança e adolescente também versa sobre o tema... o Capítulo III - Dos Crimes Contra a Assistência Familiar (art. 244 a 247 CP). Quando a criança ou o adolescente... (art. 4º, 22, 130 §único, 201 inc III), bem como o Código de Processo Civil, (...

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