Artigo 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 201. Compete ao Ministério Público:
I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;
III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do pátrio poder poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;
V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;
VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;
VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;
VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;
X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;
XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
XII - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta Lei.
§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade do Ministério Público.
§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.
§ 4º O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.
§ 5º Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Público:
a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidência;
b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente notificados ou acertados;
c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Outubro de 2020

as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, nos termos do artigo 201, inciso VIII, da Lei 8.069/90... (ECA) e artigo 227, da CF/88, respectivamente; Considerando que "a crian…

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Outubro de 2020

Federal de 1988, e disciplinada na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO... encargo do Ministério Público, de acordo com o art.201, VIII, do Estatuto da Criança e …

Andamento do Processo n. 0807645-92.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2020 do TJMA

dos direitos da criança e do adolescentes encontra -se expressamente prevista nos art. 127 c/c art. 227, caput, ambos da CR/88...°2770/56. Contudo, necessário destacar a possibilidade expressa na Le…

Andamento do Processo n. 0807645-92.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2020 do TJMA

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Andamento do Processo n. 201911600744 - Cumprimento de Sentença - 16/10/2020 do TJSE

PÚBLICA EXECUTADO : . (S.N.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO... DOS ARTIGOS 201, V E X E 249, DO ECA, INFORMANDO A ESTE JUÍZO SE FOI …

Página 575 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Outubro de 2020

e do adolescentes encontra -se expressamente prevista nos art. 127 c/c art. 227, caput, ambos da CR/88 e art. 201, inciso V do ECA. - É... destacar a possibilidade expressa na Lei . 7.347/85 para …

Página 577 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Outubro de 2020

dos direitos da criança e do adolescentes encontra -se expressamente prevista nos art. 127 c/c art. 227, caput, ambos da CR/88... DOS MENORES NO TRAJETO ATÉ A ESCOLA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS …

Página 469 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Outubro de 2020

DE SENTENÇA PROC.: 201911600450 NÚMERO ÚNICO: 0000858-30.2019.8.25.0087 EXEQUENTE : . (M.P.D.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE... : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) …

Andamento do Processo n. 1406078-20.2020.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 13/10/2020 do TJMS

e adolescentes, conforme artigo 201, em especial os incisos III e VIII do ECA, o qual está exercendo suas funções... DE HIPÓTESE DE COLIDÊNCIA DE INTERESSE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE COM O MINISTÉRIO …

Página 864 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Outubro de 2020

. TUDO DE CONFORMIDADE COM ARTS. 98, I E II C/C 101, 200 E 201, III, E VIII, DA LEI 8.069/90 DO ECA.... NÚMERO ÚNICO: 0000938-57.2020.8.25.0087 REQUERENTE : . (M.) REQUERIDO : . (A.L.D.S.) CRIANÇA/AD…