Artigo 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 201. Compete ao Ministério Público:
I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;
III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do pátrio poder poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;
V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;
VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;
VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;
VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;
X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;
XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
XII - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta Lei.
§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade do Ministério Público.
§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.
§ 4º O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.
§ 5º Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Público:
a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidência;
b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente notificados ou acertados;
c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

Andamento do Processo n. 1001177-88.2021.8.26.0246 - Pedido de Medida de Proteção - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1001177-88.2021.8.26.0246 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - S.S. - Trata-se de ação de conhecimento com pedido de aplicação de medidas protetivas proposta pelo…

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Outubro de 2021

comprometendo assim a solução dos problemas detectados, com prejuízo direto não apenas aos adolescentes e suas famílias, que deixam de receber o atendimento devido, mas a toda sociedade; CONSIDERANDO…

Página 206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

PAULO em face de S. S. com fundamento nos artigos 98, 101, 201, inciso VIII, 212, § 1º, e art. 213, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, para a defesa dos direitos fundamentais de K. S. N.,…

Página 1381 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Outubro de 2021

O processo em questão comporta o julgamento antecipado, eis que as partes Requeridas não resistiram ao pedido, os fatos que deviam ser esclarecidos nos autos não necessita de produção de outras…

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Outubro de 2021

em base comunitária e extra-hospitalar, conforme definido pela Lei nº 10.216/2001; CONSIDERANDO as atuais carências de estrutura física, de recursos humanos e de vagas nas unidades de semiliberdade e…

Página 1308 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Outubro de 2021

REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, I - Relatório JOÃO GOMES DUTRA e MARIA APARECIDA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram Ação e Destituição de Poder Familiar c/c Adoção…

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NÚMERO ÚNICO: 0821213-41.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA RAYSSA DE SOUZA CUTRIM | 10705/MA Juízo de Direito da 10ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000667-36.2021.8.16.0096 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000667-36.2021.8.16.0096 POLO ATIVO CARLOS DANIEL MACHADO ROCHA CAROLINE MACHADO ROCHA CASSIA DANIELE MACHADO ROCHA POLO PASSIVO GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA…

Andamento do Processo n. 1105086-02.2021.8.26.0100 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 22/10/2021 do TJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 088/2021 Processo Digital nº: 1105086-02.2021.8.26.0100 Classe: Assunto: Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO…