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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Agravo Interno Cv: AGT 10145180173885002 MG

aviado além do prazo de 10 (dez) dias estabelecido no art. 198 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente .... INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO... PÚBLICO EM DEFESA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 130 E ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1198168 SP - SÃO PAULO

do artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1634 e 1638 do Código Civil, incisos III e IV. Tendo o ilustre Juiz... da criança. Situação de risco configurada. Aplicabilidade dos artigos 1.638, inciso II e III do Código Civil e 22, 24 e 201... do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1634 e 1638 do Código Ci...

Apelação Cível: AC 9002502320188240005 Balneário Camboriú 0900250-23.2018.8.24.0005

no art. 101 da Lei n. 8.069/90, justo que o Estatuto lhe garante autonomia para fazê-lo mediante provocação direta... do Conselho Tutelar, a quem o ECA incumbiu de atender as crianças e os adolescentes em situação de vulnerabilidade e aplicar..., BEM COMO PROVOCAR A ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. ARTS. 136 E 201, DO ECA...

Apelação Cível: AC 147125420168140006 BELÉM

, a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069... de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI... COMO AO ART. 6º DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. ...

Apelação Cível: AC 10042150041947001 MG

e do Adolescente do respectivo Município, nos termos do art. 214 da Lei n°. 8.069/09 - Preliminares rejeitadas. Agravo retido e apelação parcialmente providos...., inciso V, da Lei n°. 8.069/90, dentre os quais se insere a disponibilização de vaga para que o menor infrator cumpra medida... de normas alusivas ao Estatu...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1070326 PE - PERNAMBUCO

de provas cuja produção seja necessária para a formação do seu convencimento (art. 197, da Lei 8.069/90 e art. 355, inciso I... administrativas por descumprimento do art. 258 da Lei 8.069/90, quando o auto de infração tiver sido lavrado por fiscal... do tipo de provas cuja produção seja necessária para a formaçã...

REMESSA NECESSARIA 1549896320178190001

. DEMANDA DEDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ARTIGO 201 DO ECA. DIREITO À ASSISTÊNCIA GRATUITA... EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7, XXV, DA CARTA MAGNA E DO ARTIGO 53, I, DO ECA. DEVER DO MUNICÍPIO.... APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30, VI E 211, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO...

Apelação: APL 50708420108050146

que o art. 201, V, do ECA expressamente prevê que "Compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil..., art. 93 da CF/88. O direito à saúde destaca-se como princípio fundamental da ordem social brasileira, conforme... se infere no art. 6º da Constituição Federal. Nesse sentido, o art. 196 do tex...

Apelação Cível: AC 9000599620148240011 Brusque 0900059-96.2014.8.24.0011

Zoldan da Veiga APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO CULPOSO... PÚBLICO (ART. 201, X, ECA). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. ALEGADA AUSÊNCIA... DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DO ECA). DECRETAÇÃO DE REVELIA...

Apelação Cível: AC 70079031506 RS

civil pública na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Artigo 201 do ECA. Ilegitimidade passiva. Uma vez... dos artigos 1º, inciso III; 6º e 196 todos da Carta Magna. É pacífico o entendimento de que estando comprovada a necessidade.... (Apelação Cível 70079031506, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiç...

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